Execução Fiscal 0021097-14.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2024

Valor da Causa

R$ 4.349,78

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUÍS EDUARDO CORREIA SERRA

OAB/DF 13070·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

BAILA COMIGO BAR E LANCHONETE LTDA

CNPJ

Reu

ODILIO LARIUCCI

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 18:06

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 18:06

Recebidos os autos

28/04/2026, 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

03/07/2025, 15:33

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 20:25

Recebidos os autos

04/06/2025, 19:31

Outras decisões

04/06/2025, 19:31

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

08/08/2024, 12:38

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/08/2024, 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/07/2024, 16:13

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

17/07/2024, 16:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 04:42

Decorrido prazo de BAILA COMIGO BAR E LANCHONETE LTDA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:34

Decorrido prazo de ODILIO LARIUCCI em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:34

Todas as movimentações(29)

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 18:06

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 18:06

Recebidos os autos

28/04/2026, 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

03/07/2025, 15:33

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 20:25

Documentos

Decisão

•04/06/2025, 19:31

Decisão

•04/06/2025, 19:31

Recebidos os autos

04/06/2025, 19:31

Outras decisões

04/06/2025, 19:31

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

08/08/2024, 12:38

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/08/2024, 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/07/2024, 16:13

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

17/07/2024, 16:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 04:42

Decorrido prazo de BAILA COMIGO BAR E LANCHONETE LTDA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:34

Decorrido prazo de ODILIO LARIUCCI em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:34

Publicado Decisão em 17/05/2024.

17/05/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

16/05/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021097-14.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BAILA COMIGO BAR E LANCHONETE LTDA, ODILIO LARIUCCI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios - anexo. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 16:46

Declarada incompetência

10/04/2024, 21:11

Recebidos os autos

10/04/2024, 21:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

08/06/2023, 00:03

Decorrido prazo de ODILIO LARIUCCI em 21/03/2022 23:59:59.

22/03/2022, 01:03

Decorrido prazo de BAILA COMIGO BAR E LANCHONETE LTDA em 21/03/2022 23:59:59.

22/03/2022, 01:03

Publicado Certidão em 09/12/2021.

09/12/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

08/12/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

08/12/2021, 02:21

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 08:32

Distribuído por sorteio

11/07/2019, 06:22

Decisão

•14/05/2024, 16:46

Decisão

•10/04/2024, 21:11