Execução Fiscal 0038574-61.2012.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0038574-61.2012.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0038574-61.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AZOR ANTONIO DIAS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Exceção de Pré-executividade apresentada por AZOR ANTONIO DIAS em desfavor do DISTRITO FEDERAL, com pedido de tutela de urgência, conforme consta no ID 194976514. Alega, em síntese, a inépcia da inicial por ausência da indicação do fundamento jurídico sob o qual se funda a dívida exequenda. Assim requerer: em sede de tutela de urgência, a suspensão da ação de execução fiscal, com a retirada do gravame de penhora do imóvel; o acolhimento do presente pedido, com a extinção imediata da ação; a condenação do Excepto ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da execução e ao pagamento das custas judiciais. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, considerando que a parte Executada se trata de pessoa idosa, defiro o trâmite processual prioritário, forte nos artigos 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código de Processo Civil. Anote-se. Com relação a alegação de inépcia da inicial, esclareço que a matéria será analisada após a intimação do Distrito Federal. Superado esse ponto, passo ao exame da Tutela de Urgência Pretende o Excipiente, em sede de tutela de urgência, a suspensão da execução fiscal, com a retirada do gravame de penhora do imóvel pelo Excepto, argumentando que os valores são indevidos. É importante destacar que se encontram penhorados os imóveis de matrículas números 34.694 e 34.69, ambos averbados no cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, com expedição de mandado de avaliação expedido (ID.192649163). É o breve relatório. DECIDO. Segundo o artigo 300 do CPC, o deferimento da tutela de urgência determina o atendimento cumulativo dos requisitos de probabilidade do direito perquirido e perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. A parte Executada pleiteia a concessão da tutela de urgência, diante da iminência de se ver privado dos imóveis penhorados por este Juízo. Como prova da sua argumentação, proclama que o Excepto propôs ação de execução fiscal para cobrança do IPTU/TLP dos imóveis mencionados acima, se baseando em títulos nulos, ante a ausência da indicação do fundamento jurídico sob o qual se funda a dívida exequenda. Como probabilidade do direito, alega que o processo correu à revelia do executado, devendo ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Assevera que o risco da demora se caracteriza pelo fato de que está prestes a perder o imóvel e tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, além de dano irreparável. Por fim, declara que o presente pedido não caracteriza conduta irreversível, por não conferir nenhum dano ao réu. A pretensão liminar do Executado não prospera, porque o argumento de inépcia da inicial demanda a discussão judicial da dívida tributária com a existência de garantia idônea e suficiente do crédito objeto das CDA's. Ademais a parte Excipiente foi citada (ID. 42338289 - pág.14-21) em 10/12/2013 e intimada de penhora Sisbajud, em 30/11/2015 (ID.42338289 - pág.43); portanto, teve plena ciência da demanda e deixo correr à revelia. Além disso, em sede de cognição sumária, não é possível se aferir a probabilidade do direito da parte Excipiente, tendo em vista que não há como se verificar neste momento processual a ação de execução fiscal se funda em título nulo. Não obstante, sendo causa de pedir complexa, há que se oportunizar, primeiramente, o contraditório ao Excepto, bem como realizar a dilação probatória, a fim de se verificar os fatos alegados pela parte. Destarte, ausentes os pressupostos que autorizam a concessão da medida provisória, não é possível deferir o pleito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Preclusa esta decisão, intime-se novamente o Distrito Federal para que se manifeste acerca da Objeção de Pré-Executividade de ID.194976514, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de 1 OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 25/09/2025 23:59.

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AZOR ANTONIO DIAS em 06/08/2025 23:59.

Publicado Certidão em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

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