Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0705713-92.2023.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Aposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2023

Valor da Causa

R$ 62.730,48

Órgão julgador

Vara de Ações Previdenciárias do DF

Partes do Processo

MIRELLA ROSA DE ABREU

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

VERONICA TAYNARA OLIVEIRA FAQUINELI

OAB/DF 27147·CPF·Representa: Autor

BETANIA HOYOS FIGUEIRA VIEIRA

OAB/DF 20531·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Provisoramente

19/09/2025, 10:18

Processo Desarquivado

19/09/2025, 04:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 03:23

Arquivado Provisoramente

30/08/2025, 09:37

Decorrido prazo de MIRELLA ROSA DE ABREU em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 03:31

Decorrido prazo de MIRELLA ROSA DE ABREU em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:26

Publicado Intimação em 22/08/2025.

22/08/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 02:40

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 16:54

Juntada de alvará de levantamento

20/08/2025, 08:51

Recebidos os autos

19/08/2025, 13:34

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

19/08/2025, 13:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

18/08/2025, 16:07

Juntada de certidão

18/08/2025, 16:07

Publicado Decisão em 06/08/2025.

06/08/2025, 02:40

Todas as movimentações(171)

Arquivado Provisoramente

19/09/2025, 10:18

Processo Desarquivado

19/09/2025, 04:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 03:23

Arquivado Provisoramente

30/08/2025, 09:37

Decorrido prazo de MIRELLA ROSA DE ABREU em 29/08/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•19/08/2025, 13:34

Decisão

•04/08/2025, 19:12

30/08/2025, 03:31

Decorrido prazo de MIRELLA ROSA DE ABREU em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:26

Publicado Intimação em 22/08/2025.

22/08/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 02:40

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 16:54

Juntada de alvará de levantamento

20/08/2025, 08:51

Recebidos os autos

19/08/2025, 13:34

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

19/08/2025, 13:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

18/08/2025, 16:07

Juntada de certidão

18/08/2025, 16:07

Publicado Decisão em 06/08/2025.

06/08/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 02:40

Expedição de Ofício.

05/08/2025, 18:07

Recebidos os autos

04/08/2025, 19:12

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 19:12

Deferido o pedido de MIRELLA ROSA DE ABREU - CPF: 696.321.891-91 (EXEQUENTE).

04/08/2025, 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

30/07/2025, 09:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 03:27

Recebidos os autos

29/07/2025, 15:55

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

29/07/2025, 15:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

29/07/2025, 15:41

Recebidos os autos

14/07/2025, 19:31

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

08/07/2025, 15:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 03:31

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 16:45

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 02:38

Publicado Intimação em 03/07/2025.

03/07/2025, 02:38

Juntada de certidão

01/07/2025, 08:05

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 06:50

Expedição de Ofício.

01/07/2025, 04:57

Juntada de ofício de requisição

27/06/2025, 11:30

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

27/06/2025, 11:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 03:18

Recebidos os autos

29/04/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 16:29

Determinada expedição de Precatório/RPV

29/04/2025, 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

22/04/2025, 20:36

Decorrido prazo de MIRELLA ROSA DE ABREU em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 02:52

Publicado Despacho em 25/03/2025.

25/03/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 02:42

Recebidos os autos

20/03/2025, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

10/03/2025, 20:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:39

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 15:20

Publicado Certidão em 21/01/2025.

22/01/2025, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

22/01/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 13:41

Juntada de certidão

09/01/2025, 13:40

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.

09/01/2025, 08:43

Recebidos os autos

09/01/2025, 08:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

22/10/2024, 23:58

Recebidos os autos

22/10/2024, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

17/10/2024, 15:33

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 02:35

Publicado Despacho em 08/10/2024.

08/10/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 02:35

Publicado Intimação em 08/10/2024.

08/10/2024, 02:35

Recebidos os autos

04/10/2024, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

26/09/2024, 22:05

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 16:47

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 20:39

Publicado Despacho em 20/09/2024.

20/09/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

19/09/2024, 02:33

Recebidos os autos

17/09/2024, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

11/09/2024, 11:36

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 18:03

Recebidos os autos

23/08/2024, 17:19

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 17:19

Outras decisões

23/08/2024, 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

19/08/2024, 20:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/08/2024 23:59.

19/08/2024, 04:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/08/2024 23:59.

18/08/2024, 01:14

Recebidos os autos

31/07/2024, 20:25

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 20:25

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 20:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

18/07/2024, 17:14

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 12:52

Recebidos os autos

14/06/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 14:30

Outras decisões

14/06/2024, 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

04/06/2024, 12:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 04:15

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 15:19

Publicado Despacho em 17/05/2024.

17/05/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705713-92.2023.8.07.0015. EXEQUENTE: MIRELLA ROSA DE ABREU EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimem-se as partes sobre o parecer e cálculos da contadoria judicial. Prazo: 05 (cinco) dias. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/05/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

09/05/2024, 16:34

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.

09/05/2024, 16:31

Recebidos os autos

09/05/2024, 16:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

09/05/2024, 14:42

Recebidos os autos

09/05/2024, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

07/05/2024, 19:07

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 16:54

Publicado Despacho em 21/03/2024.

21/03/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

20/03/2024, 03:02

Recebidos os autos

18/03/2024, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

15/03/2024, 16:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 03:46

Recebidos os autos

09/02/2024, 20:32

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 20:32

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 20:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

06/02/2024, 14:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:48

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 17:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/11/2023, 17:03

Recebidos os autos

20/11/2023, 16:35

Outras decisões

20/11/2023, 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

20/11/2023, 15:29

Transitado em Julgado em 18/11/2023

20/11/2023, 15:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/11/2023 23:59.

20/11/2023, 03:39

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 17:11

Publicado Certidão em 19/10/2023.

19/10/2023, 10:16

Decorrido prazo de MIRELLA ROSA DE ABREU em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

18/10/2023, 03:07

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 12:06

Publicado Intimação em 22/09/2023.

22/09/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

21/09/2023, 08:16

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 19:46

Julgado procedente em parte do pedido

19/09/2023, 18:42

Recebidos os autos

19/09/2023, 18:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

19/09/2023, 17:17

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 17:09

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 00:53

Publicado Certidão em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:53

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 12:50

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 03:25

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 18:48

Publicado Intimação em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 12:14

Concedida a Antecipação de tutela

06/07/2023, 03:20

Recebidos os autos

06/07/2023, 03:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

05/07/2023, 13:23

Juntada de certidão

05/07/2023, 13:22

Juntada de Petição de laudo

02/07/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 14:57

Decorrido prazo de MIRELLA ROSA DE ABREU em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 01:04

Juntada de intimação

25/04/2023, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

25/04/2023, 02:28

Publicado Decisão em 25/04/2023.

25/04/2023, 02:28

Recebidos os autos

20/04/2023, 13:34

Outras decisões

20/04/2023, 13:34

Não Concedida a Antecipação de tutela

20/04/2023, 13:34

Nomeado perito

20/04/2023, 13:34

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

14/04/2023, 16:32

Juntada de Petição de emenda à inicial

14/04/2023, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

21/03/2023, 00:36

Publicado Despacho em 21/03/2023.

21/03/2023, 00:36

Recebidos os autos

17/03/2023, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 12:31

Juntada de certidão

16/03/2023, 13:27

Distribuído por sorteio

14/03/2023, 17:38

Decisão

•04/08/2025, 19:12

Decisão

•29/07/2025, 15:55

Despacho

•14/07/2025, 19:31

Despacho

•14/07/2025, 19:31

Decisão

•29/04/2025, 16:29

Decisão

•29/04/2025, 16:29

Despacho

•21/03/2025, 10:26

Despacho

•20/03/2025, 17:18

Despacho

•20/03/2025, 17:18

Despacho

•22/10/2024, 18:36

Despacho

•04/10/2024, 16:06

Despacho

•04/10/2024, 16:06

Despacho

•17/09/2024, 17:10

Todos os documentos(36)

Decisão

•19/08/2025, 13:34

Decisão

•04/08/2025, 19:12

Decisão

•04/08/2025, 19:12

Decisão

•29/07/2025, 15:55

Despacho

•14/07/2025, 19:31

Despacho

•14/07/2025, 19:31

Decisão

•29/04/2025, 16:29

Decisão

•29/04/2025, 16:29

Despacho

•21/03/2025, 10:26

Despacho

•20/03/2025, 17:18

Despacho

•20/03/2025, 17:18

Despacho

•22/10/2024, 18:36

Despacho

•04/10/2024, 16:06

Despacho

•04/10/2024, 16:06

Despacho

•17/09/2024, 17:10

Despacho

•17/09/2024, 17:10

Decisão

•23/08/2024, 17:19

Decisão

•23/08/2024, 17:19

Despacho

•31/07/2024, 20:25

Despacho

•31/07/2024, 20:25

Decisão

•14/06/2024, 14:30

Decisão

•14/06/2024, 14:30

Despacho

•15/05/2024, 13:47

Despacho

•15/05/2024, 13:47

Despacho

•09/05/2024, 14:35

Despacho

•18/03/2024, 18:42

Despacho

•18/03/2024, 18:42

Despacho

•09/02/2024, 20:32

Despacho

•09/02/2024, 20:32

Decisão

•20/11/2023, 16:35

Sentença

•19/09/2023, 18:42

Decisão

•06/07/2023, 03:20

Decisão

•20/04/2023, 13:34

Decisão

•20/04/2023, 13:34

Despacho

•17/03/2023, 12:31

Despacho

•17/03/2023, 12:31