Procedimento Comum Cível 0714627-50.2024.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0714627-50.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714627-50.2024.8.07.0003. AUTOR: JOSE MAURICIO DA SILVA REU: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida com indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória, ajuizada por JOSÉ MAURICIO DA SILVA em desfavor de ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS. Alega, em suma, que foi cobrado pela ré em razão de dívida prescrita, vencida há mais de cinco anos e a ré inseriu a dívida no Serasa Limpa Nome, reduzindo o seu score de crédito. No entanto, não há nos autos qualquer demonstração de que o suposto acordo de R$ 676,84 tenha relação com a dívida decorrente do mencionado contrato prescrito – o qual sequer foi acostado. Verifica-se, ainda, que nos dias 13/05/2024 e 14/05/2024, além da presente ação (0714627-50.2024.8.07.0003), ajuizadas outras demandas idênticas, com as mesmas partes, são essas: 0714711-51.2024.8.07.0003; 0714706-29.2024.8.07.0003; 0714698-52.2024.8.07.0003; 0714698-52.2024.8.07.0003; 0714694-15.2024.8.07.0003; 0714630-05.2024.8.07.0003; 0714702-89.2024.8.07.0003 e 0714623-13.2024.8.07.0003. Embora haja menção de contrato diverso, todas elas referem-se ao acordo de R$ 676,84, para a quitação do débito – o que ensejaria, ao menos, a conexão entre os pedidos. Frise-se que o documento juntado – em todas as ações – não apresenta relação com qualquer com as dívidas decorrentes dos alegados contratos. Portanto, deve ser esclarecido o motivo do ajuizado tantas ações com lastro na mesma proposta feita no Serasa Limpa Nome, bem como apresentado documento que comprove a relação entre o acordo proposto e a mencionada dívida prescrita nos presentes autos, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. cff

16/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO DA SILVA em 25/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Publicado Intimação em 18/07/2024.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 10/07/2024

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO DA SILVA em 09/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

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