Execução de Título Extrajudicial 0706138-80.2022.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706138-80.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706138-80.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: TTM PROMOCOES COMERCIAIS LTDA - ME, FRANCISCA DEUVANETE LIRA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, a fim de promover a regular tramitação deste feito, promova-se a expedição de alvará de levantamento em favor da leiloeira, conforme dados de ID 182196577, do valor de R$ 6650,00 depositado em ID 180500722. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de alegação de impenhorabilidade do imóvel arrematado. A parte executada alega se tratar de bem de família, sendo portanto impenhorável. Ressalto que a parte executada foi regularmente intimada da penhora dos direitos aquisitivos do imóvel, do laudo de avaliação, bem como do edital de hasta pública de ID 175846605. Os direitos aquisitivos do imóvel foram levados à leilão, tendo havido a arrematação, conforme consta na petição da leiloeira de ID 180239687. Pois bem. Nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil, não é mais possível discutir a impenhorabilidade do bem de família no cumprimento de sentença quando a arrematação do bem foi dada por válida, perfeita e acabada, em favor de terceiro de boa-fé, que cumpriu com todas as obrigações e encargos legais. Apesar disso, o art. 903, § 4º, confere uma última oportunidade para a discussão da matéria, somente por meio de ação anulatória específica:“Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário.”. Somente por esse meio será possível rediscutir a validade da arrematação, se demonstrada, eventualmente, que a impenhorabilidade do bem de família caracteriza vício da arrematação, especialmente pelo manifesto decurso do prazo para impugnar a penhora por esse fundamento. Consequentemente, não é mais possível declarar a nulidade do processo de execução ou a impenhorabilidade do bem de família, diante da preclusão manifesta, apesar de se ter dado às partes diversas oportunidades para o devido exercício do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, afasto as alegações de impenhorabilidade. Intime-se o arrematante para comprovar a existência de eventuais débitos tributários sobre o imóvel, no prazo de 5 (cinco) dias. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706138-80.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: TTM PROMOCOES COMERCIAIS LTDA - ME, FRANCISCA DEUVANETE LIRA SILVA Decisão Com efeito, a Lei n. 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam (art. 1º), salvo exceções impostas pela lei (art. 3º). A lei em referência traz expressa disposição no sentido de que, para efeitos de impenhorabilidade, “considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente” (art. 5º). Ainda, a impenhorabilidade do bem de família não afasta a regra estabelecida pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbindo à parte o ônus da prova de que o imóvel lhe serve de residência ou de fonte de renda familiar. Nesse panorama, concedo ao executado o prazo de 15 (quinze) dias para juntar aos autos documentos que demonstrem que efetivamente reside no imóvel penhorado ou que o mesmo se caracteriza como fonte de renda familiar, além de ser o único de sua propriedade. Ressalto, desde logo, que eventual fatura de energia elétrica e água demonstra apenas que o imóvel é de titularidade da parte, não se prestando, só por si, a demonstrar que o bem se trata do único imóvel de sua propriedade e que se presta à moradia familiar. Vindo novos documentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após, venham conclusos os autos. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

06/12/2023, 00:00

—

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TTM PROMOCOES COMERCIAIS LTDA - ME em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA DEUVANETE LIRA SILVA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOACIRA TEGONI GOEDERT em 10/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO FABIO PEREIRA em 19/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(47)