Cumprimento de sentença 0705950-68.2023.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705950-68.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705950-68.2023.8.07.0002. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: IVANI APARECIDA SILVA DE ABREU Polo Passivo: 52.737.719 TIAGO DA SILVA RODRIGUES SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, subordinada ao rito da Lei n. 9.099/1995, ajuizado por IVANI APARECIDA SILVA DE ABREU em face de TIAGO DA SILVA RODRIGUES, ambos qualificados nos autos. Alegou a parte requerente, em suma, que (i) no dia 14 de outubro de 2022, adquiriu da parte requerida 01 (um) aquecedor elétrico de piscina, pelo valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); (ii) realizou o pagamento de entrada no importe de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais); (iii) foi ajustado o prazo de 02 (dois) dias para o cumprimento da obrigação. Contudo, não houve a prestação do serviço de instalação ou a entrega do produto adquirido. Em razão do exposto, requereu a decretação da rescisão contratual, bem como a condenação da parte requerida na obrigação de pagar consistente em devolver o valor da entrada. Apesar de devidamente citada e intimada (ID 195844763), a parte requerida deixou de comparecer à solenidade de conciliação (ID 195891588). É o breve relatório, embora dispensável, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes trouxeram aos autos os documentos que julgaram necessários ao deslinde da questão, e, conquanto seja matéria de fato e de Direito, não há necessidade de produção de prova oral para resolução do mérito. Não foram arguidas questões preliminares. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A parte requerida, regularmente citada e intimada e, por conseguinte, ciente da data designada para a audiência de conciliação, deixou de comparecer, tornando-se revel (ID 195891588). Por tal razão, mostra-se aplicável o disposto no artigo 20 da Lei n. 9.099/95, inferindo-se não pretender a requerida oferecer defesa, sobrevindo, destarte, os efeitos da revelia. As conversas de ID 180962999, bem como os comprovantes de pagamento de ID 180961591, alinhados às afirmações autorais na petição inicial conferem a necessária verossimilhança de que os fatos ocorreram na forma retratada. Ademais, o fato de a narrativa constante da petição inicial indicar data distinta dos comprovantes e das conversas não é suficiente para desnaturar a verossimilhança das alegações, sendo possível perceber tratar-se de verdadeiro erro de digitação da NAJ - Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado - de Brazlândia. Ao que se verifica, o negócio foi fechado no dia 14 de novembro de 2023. Reputam-se, portanto, verdadeiros os fatos narrados na exordial, sendo certo que nada há nos autos que possa ilidir a confissão ficta. Se outras provas deveriam ser produzidas, não o foram em razão da desídia da parte requerida, a qual frustrou a realização da audiência de conciliação (ID 195891588). Desse modo, a inércia da parte requerida em realizar o serviço para o qual foi contratada autoriza o rompimento do negócio jurídico firmado, com retorno das partes ao estado anterior. Assim, o contrato celebrado entre as partes deve ser resolvido e a parte requerida deve ser compelida a restituir à requerente a quantia desembolsada para a instalação dos equipamentos, qual seja, R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). Diante do que foi exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: (i) DECRETAR a rescisão do contrato existente entre as partes, em discussão nestes autos; (ii) CONDENAR a parte requerida na obrigação de pagar consistente em restituir à parte requerente o valor desembolsado pelo contrato, equivalente a R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), acrescido de correção monetária desde a data do desembolso (14 de novembro de 2023 - ID) e juros de mora a contar da data de citação (07 de maio de 2024 - ID 195844763). Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Promova-se a devida alteração cadastral para que conste a revelia decretada e, nos termos do artigo 346 do Código de Processo Civil. Publique-se esta sentença no DJe. Intimem-se as partes acerca desta sentença, cientificando-se a parte requerente acerca da necessidade de requerer o cumprimento de sentença caso não haja o cumprimento voluntário da condenação após o trânsito em julgado. Caso frustradas as tentativas de intimação, fica desde já dispensada a renovação das diligências, nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95. Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, sem a necessidade de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

16/05/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Deferido em parte o pedido de IVANI APARECIDA SILVA DE ABREU - CPF: 337.098.231-53 (EXEQUENTE)

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de IVANI APARECIDA SILVA DE ABREU - CPF: 337.098.231-53 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

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