Procedimento Comum Cível 0706133-93.2024.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706133-93.2024.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NORMA LINKE REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Diante dos comprovantes de rendimentos juntados pela parte autora Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0706133-93.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a gratuidade de justiça. Recebo a petição inicial, eis que atendidos os requisitos do artigo 319 do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a audiência de conciliação prevista no CPC. Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir. A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Segundo a sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica, e o réu na contestação. Após a réplica o processo seguirá para decisão saneadora. Confiro à decisão força de mandado de citação/intimação e, portanto, basta seu encaminhamento via sistema PJe para o réu, pois devidamente cadastrado. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos do processo. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"> Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 194962270 Petição Inicial Petição Inicial 24042911043071100000178226663 194962271 01 Procuração Procuração/Substabelecimento 24042911043094900000178226664 194962272 02 RG e CPF 251 Documento de Identificação 24042911043122500000178226665 194962273 03 Comprovante de residencia 252 Comprovante de Residência 24042911043146600000178226666 194962274 04 Declaração de hipossuficiencia 325 Declaração de Hipossuficiência 24042911043167600000178226667 194962275 05 historico-creditos (1) Documento de Comprovação 24042911043193100000178226668 194962276 06 extrato_emprestimo_consignado_ativosesuspensos_250124 Documento de Comprovação 24042911043243300000178226669 194962285 Reclamação 20240400009034075 Banco Bradesco Documento de Comprovação 24042911043265400000178226678 194962287 Resposta banco Bradesco - Documento de Comprovação 24042911043284100000178226680 195355521 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24050214591462700000178572262

16/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de NORMA LINKE em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Publicado Certidão em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Todas as movimentações(73)