Procedimento Comum Cível 0706693-35.2024.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2024

Valor da Causa

R$ 45.285,00

Órgão julgador

Vara Cível de Planaltina

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Presidência do Tribunal

Partes do Processo

ERCILIA MARIA TEIXEIRA

CPF

Autor

FRANCISCO ALVES DA SILVA

CPF

Autor

WPA GESTAO LTDA

Terceiro

ILHAS DO LAGO INCORPORACAO SPE-LTDA (15.797.526/0001-11)

Terceiro

GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MICHELLE LIMA DE SOUZA TYSKI TECHUK BORGMANN

OAB/DF 23941·CPF·Representa: Autor

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO 29269·CPF·Representa: Réu

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP 75081·CPF·Representa: Réu

CESAR AUGUSTO FAVERO

OAB/RS 74409·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ERCILIA MARIA TEIXEIRA

CPF

Autor

FRANCISCO ALVES DA SILVA

CPF

Autor

WPA GESTAO LTDA

Terceiro

ILHAS DO LAGO INCORPORACAO SPE-LTDA (15.797.526/0001-11)

Terceiro

GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

CNPJ

Reu

WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA

CNPJ

Reu

LAGHETTO ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA

CNPJ

Reu

WPA GESTAO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

17/11/2025, 18:41

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 18:39

Juntada de Petição de contrarrazões

05/08/2025, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 02:59

Publicado Certidão em 15/07/2025.

15/07/2025, 02:59

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 17:43

Decorrido prazo de LAGHETTO ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 03:19

Decorrido prazo de ERCILIA MARIA TEIXEIRA em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 03:18

Decorrido prazo de WPA GESTAO LTDA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 03:18

Decorrido prazo de WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 03:18

Juntada de Petição de apelação

25/06/2025, 19:04

Juntada de Petição de certidão

23/06/2025, 15:36

Decorrido prazo de WPA GESTAO LTDA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 03:21

Decorrido prazo de WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 03:21

Decorrido prazo de ERCILIA MARIA TEIXEIRA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 03:21

Todas as movimentações(99)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

17/11/2025, 18:41

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 18:39

Juntada de Petição de contrarrazões

05/08/2025, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 02:59

Publicado Certidão em 15/07/2025.

Documentos

Sentença

•30/05/2025, 11:54

Sentença

•21/05/2025, 11:38

15/07/2025, 02:59

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 17:43

Decorrido prazo de LAGHETTO ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 03:19

Decorrido prazo de ERCILIA MARIA TEIXEIRA em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 03:18

Decorrido prazo de WPA GESTAO LTDA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 03:18

Decorrido prazo de WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 03:18

Juntada de Petição de apelação

25/06/2025, 19:04

Juntada de Petição de certidão

23/06/2025, 15:36

Decorrido prazo de WPA GESTAO LTDA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 03:21

Decorrido prazo de WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 03:21

Decorrido prazo de ERCILIA MARIA TEIXEIRA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 03:21

Decorrido prazo de GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 03:21

Decorrido prazo de LAGHETTO ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 03:21

Decorrido prazo de WPA GESTAO LTDA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 03:21

Decorrido prazo de WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 02:57

Publicado Sentença em 03/06/2025.

03/06/2025, 02:57

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 19:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível de Planaltina

21/05/2025, 12:57

Recebidos os autos

21/05/2025, 11:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/05/2025, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 02:47

Publicado Sentença em 16/05/2025.

16/05/2025, 02:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES

14/05/2025, 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

14/05/2025, 08:58

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 08:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/04/2025, 16:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/04/2025, 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível de Planaltina

14/04/2025, 17:49

Julgado procedente em parte do pedido

14/04/2025, 16:56

Recebidos os autos

14/04/2025, 16:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/04/2025, 11:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES

31/03/2025, 12:29

Publicado Decisão em 31/03/2025.

31/03/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 02:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

26/03/2025, 18:47

Recebidos os autos

26/03/2025, 18:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/03/2025, 18:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

19/03/2025, 21:19

Juntada de Petição de réplica

11/02/2025, 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

22/01/2025, 19:03

Publicado Certidão em 21/01/2025.

22/01/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 16:11

Decorrido prazo de LAGHETTO ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:33

Juntada de Petição de contestação

28/11/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 17:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

10/11/2024, 04:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/10/2024, 16:16

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 19:15

Decorrido prazo de ERCILIA MARIA TEIXEIRA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 02:19

Decorrido prazo de WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:22

Decorrido prazo de W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:22

Publicado Certidão em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

09/09/2024, 02:18

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 14:57

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

01/09/2024, 11:36

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

24/08/2024, 04:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

24/08/2024, 04:41

Juntada de Petição de contestação

21/08/2024, 17:21

Decorrido prazo de W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA em 14/08/2024 23:59.

18/08/2024, 01:15

Decorrido prazo de GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 14/08/2024 23:59.

18/08/2024, 01:15

Decorrido prazo de WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA em 14/08/2024 23:59.

18/08/2024, 01:15

Decorrido prazo de LAGHETTO ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA em 14/08/2024 23:59.

18/08/2024, 01:15

Decorrido prazo de GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 14/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:39

Decorrido prazo de WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA em 14/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:39

Decorrido prazo de LAGHETTO ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA em 14/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:39

Decorrido prazo de W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA em 14/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

09/08/2024, 07:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/07/2024, 07:08

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 07:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/07/2024, 07:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/07/2024, 07:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/07/2024, 07:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/07/2024, 06:59

Publicado Decisão em 24/07/2024.

24/07/2024, 03:40

Publicado Decisão em 24/07/2024.

24/07/2024, 03:40

Publicado Decisão em 24/07/2024.

24/07/2024, 03:40

Publicado Decisão em 24/07/2024.

24/07/2024, 03:40

Publicado Citação em 24/07/2024.

24/07/2024, 03:40

Publicado Citação em 24/07/2024.

24/07/2024, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

23/07/2024, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

23/07/2024, 12:09

Recebidos os autos

19/07/2024, 17:29

Concedida a gratuidade da justiça a ERCILIA MARIA TEIXEIRA - CPF: 275.323.721-20 (REQUERENTE).

19/07/2024, 17:28

Concedida a Antecipação de tutela

19/07/2024, 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

28/06/2024, 16:48

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 15:27

Publicado Decisão em 17/05/2024.

17/05/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

16/05/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ERCILIA MARIA TEIXEIRA, FRANCISCO ALVES DA SILVA REQUERIDO: GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, LAGHETTO ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA, W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA, WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0706693-35.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7je) Defiro aos autores a gratuidade de justiça. Anote-se. Verifico que o contrato entabulado entre as partes prevê cláusulas (6.1 e seguintes) para o caso de rescisão unilateral. Assim, fica a autora intimada para comprovar nos autos que há resistência dos réus em rescindir o contrato com a incidência da cláusula penal que, em juízo de cognição sumária, não se mostra abusiva, de modo a justificar seu interesse processual. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

16/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

14/05/2024, 09:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/05/2024, 09:52

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

14/05/2024, 09:52

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO ALVES DA SILVA - CPF: 325.088.671-87 (REQUERENTE) e ERCILIA MARIA TEIXEIRA - CPF: 275.323.721-20 (REQUERENTE).

14/05/2024, 09:52

Distribuído por sorteio

07/05/2024, 18:33

Sentença

•14/05/2025, 08:58

Sentença

•14/04/2025, 16:56

Decisão

•26/03/2025, 18:10

Decisão

•26/03/2025, 18:10

Decisão

•19/07/2024, 17:28

Decisão

•19/07/2024, 17:28

Decisão

•14/05/2024, 09:52

Decisão

•14/05/2024, 09:52