Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0706914-92.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

MAURILIO ARAUJO ARAGAO

CPF

Autor

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PICA-PAU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELIA VIEIRA LOPES

OAB/DF 20859·CPF·Representa: Autor

JORDANA COSTA E SILVA

OAB/DF 37064·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

MAURILIO ARAUJO ARAGAO

CPF

Autor

PICA-PAU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

02/08/2023, 10:04

Juntada de certidão

02/08/2023, 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

02/08/2023, 07:13

Juntada de certidão

02/08/2023, 07:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

01/08/2023, 14:51

Decorrido prazo de MAURILIO ARAUJO ARAGAO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:07

Decorrido prazo de MAURILIO ARAUJO ARAGAO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:07

Publicado Despacho em 26/07/2023.

26/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 00:06

Publicado Despacho em 26/07/2023.

26/07/2023, 00:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/07/2023, 10:26

Recebidos os autos

21/07/2023, 10:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/07/2023, 10:26

Recebidos os autos

21/07/2023, 10:26

Todas as movimentações(76)

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

02/08/2023, 10:04

Juntada de certidão

02/08/2023, 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

02/08/2023, 07:13

Juntada de certidão

02/08/2023, 07:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Documentos

Despacho

•24/07/2023, 08:16

Despacho

•24/07/2023, 08:15

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

01/08/2023, 14:51

Decorrido prazo de MAURILIO ARAUJO ARAGAO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:07

Decorrido prazo de MAURILIO ARAUJO ARAGAO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:07

Publicado Despacho em 26/07/2023.

26/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 00:06

Publicado Despacho em 26/07/2023.

26/07/2023, 00:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/07/2023, 10:26

Recebidos os autos

21/07/2023, 10:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/07/2023, 10:26

Recebidos os autos

21/07/2023, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/07/2023, 15:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/07/2023, 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/07/2023, 15:24

Recebidos os autos

10/07/2023, 15:24

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 08:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/07/2023, 08:15

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 15:48

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

04/07/2023, 15:47

Juntada de Petição de agravo

03/07/2023, 22:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/06/2023, 14:36

Publicado Decisão em 21/06/2023.

21/06/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 10:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/06/2023, 22:54

Recebidos os autos

04/06/2023, 22:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/06/2023, 22:54

Recebidos os autos

04/06/2023, 22:54

Recurso Especial não admitido

04/06/2023, 22:54

Recurso Extraordinário não admitido

04/06/2023, 22:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

08/05/2023, 13:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/05/2023, 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

08/05/2023, 13:33

Recebidos os autos

08/05/2023, 13:33

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 10:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/05/2023, 10:04

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 13:49

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 09:28

Publicado Certidão em 03/04/2023.

03/04/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

01/04/2023, 00:08

Juntada de certidão

29/03/2023, 21:51

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

29/03/2023, 21:40

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)

29/03/2023, 21:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/03/2023, 18:16

Recebidos os autos

29/03/2023, 18:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (APELADO) em 14/03/2023.

29/03/2023, 18:16

Juntada de certidão

29/03/2023, 18:15

Juntada de Petição de recurso especial

29/03/2023, 17:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/03/2023, 16:21

Publicado Ementa em 14/03/2023.

14/03/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 14:22

Conhecido o recurso de MAURILIO ARAUJO ARAGAO - CPF: 057.320.473-01 (APELANTE) e não-provido

09/03/2023, 14:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/03/2023, 13:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/03/2023, 13:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/01/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/01/2023, 16:06

Recebidos os autos

16/01/2023, 07:58

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

13/01/2023, 15:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

01/12/2022, 17:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/12/2022, 17:10

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 16:36

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 16:36

Juntada de certidão

18/11/2022, 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal

18/11/2022, 10:27

Recebidos os autos

18/11/2022, 10:27

Recebidos os autos

16/11/2022, 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

16/11/2022, 17:38

Distribuído por sorteio

16/11/2022, 17:38

Despacho

•21/07/2023, 10:26

Despacho

•21/07/2023, 10:25

Agravo

•03/07/2023, 22:07

Agravo

•03/07/2023, 22:07

Decisão

•19/06/2023, 10:07

Decisão

•04/06/2023, 22:54

Acórdão

•09/03/2023, 19:05

Decisão

•03/11/2022, 18:10

Sentença

•21/10/2022, 13:45

Sentença

•20/10/2022, 17:09

Despacho

•14/10/2022, 17:50

Despacho

•14/10/2022, 10:47

Decisão

•01/07/2022, 13:19

Todos os documentos(19)

Despacho

•24/07/2023, 08:16

Despacho

•24/07/2023, 08:15

Despacho

•21/07/2023, 10:26

Despacho

•21/07/2023, 10:25

Agravo

•03/07/2023, 22:07

Agravo

•03/07/2023, 22:07

Decisão

•19/06/2023, 10:07

Decisão

•04/06/2023, 22:54

Acórdão

•09/03/2023, 19:05

Decisão

•03/11/2022, 18:10

Sentença

•21/10/2022, 13:45

Sentença

•20/10/2022, 17:09

Despacho

•14/10/2022, 17:50

Despacho

•14/10/2022, 10:47

Decisão

•01/07/2022, 13:19

Despacho

•01/07/2022, 09:33

Decisão

•21/06/2022, 17:35

Decisão

•10/04/2022, 18:06

Decisão

•10/04/2022, 18:06