Procedimento Comum Cível 0708546-40.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708546-40.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708546-40.2024.8.07.0018. Requerente: SERGIO LUIZ DE MEDEIROS Requerido: DF LEGAL/AGEFIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da documentação acostada à inicial, percebe-se que o autor, que se qualifica como comerciante, pagou R$ 260.000,00 pela aquisição clandestina do imóvel público, e mais cerca de R$ 60.000,00 na venda direta pela Terracap, o que denota ser pessoa com recursos mais que suficientes para arcar responsavelmente com as despesas do processo. Em face do exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Competência da Justiça Estadual (10654) indefiro o pedido de gratuidade, e fixo o prazo de quinze dias para a comprovação do recolhimento das custas de ingresso, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual para a instauração válida do processo. Sem embargo, cite-se o Distrito Federal, para que em cindo dias preste informações prévias sobre o pedido de liminar, mais notadamente para que esclareça se a estrutura contemplada na autuação impugnada é a edificação mencionada no contrato de compra e venda firmado com a Terracap, ou obra nova, como sugere o texto da autuação, demonstrando, ainda, se é fato que a obra está em APP. Dado que a autuação impugnada noticia suposta obra nova em APP, o que é crime ambiental, determino também a expedição de ofício à DEMA, requisitando informações sobre a eventual instauração de inquérito criminal versando sobre a suposta degradação do território ecologicamente sensível. Prazo para as informações: quinze dias. Publique-se. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 15 de Maio de 2024 15:46:17. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(20)