Cumprimento de sentença 0704382-71.2020.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704382-71.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0704382-71.2020.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL Polo passivo: ALICE ALVES DA SILVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de ALICE ALVES DA SILVEIRA. 2. Isento de custas. 3. Retifique-se a autuação, caso necessário. 4. Assim, intime-se a parte executada para o pagamento do débito acrescido das custas processuais, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) cada sobre o valor do débito, conforme determina o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Havendo o pagamento dentro do prazo, fica a parte executada dispensada do pagamento dos honorários e da multa referida. 6. Assim, caso confirmado o depósito, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de presunção da satisfação integral do débito. 7. Vindo a resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos. 8. Por outro lado, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, nos termos artigo 525 do Código de Processo Civil. A impugnação deverá versar somente sobre as hipóteses elencadas nos artigo 525, § 1º, do mesmo diploma legal, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º da referida norma. 9. Vindo impugnação, façam-se os autos conclusos. 10. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 11. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD e intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. Não havendo impugnação quanto ao valor bloqueado via SISBAJUD, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 13. Realizado o pagamento integral, tornem-se os autos conclusos para extinção. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 14 de maio de 2024 17:31:39. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito

17/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(45)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/11/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Sentença em 09/10/2025.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 19/09/2025.

Todas as movimentações(302)

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