Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0708572-38.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0708572-38.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708572-38.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: EDUARDO RODRIGUES NAKASHIMA, EDEN CARLOS RIBEIRO PAIVA DE MELO, CLEITON BERNARDES ROSENO DE SOUSA, ATAIDES LINO DE ALMEIDA NETO, ALEXANDRE FONSECA DE MELO, JOAO PAULO ALVES DE SOUZA, LUCIANA ALBUQUERQUE SOUZA, MARCELO ANTONIO MARTINS DA SILVA, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE LIMA, MARIA IRISNEIDE FERREIRA PASQUAL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Custas não recolhidas. A depreender do valor exequendo, as custas são consideradas módicas. Ademais, constam 10 credores. Intime-se a parte exequente para comprovar o recolhimento de custas, sob pena de arquivamento. Prazo: 15 dias. Com o decurso de prazo, retornem os autos conclusos. Com o recolhimento, prossiga-se. 1. INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3. Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, bem como a restituição das custas e determino a expedição de requisitórios. Condeno o executado ao pagamento de honorários do cumprimento de sentença, fixados em 10% sobre o valor devido, com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC. A fixação dos honorários de sucumbência é devida nos termos da Súmula 345 do STJ (São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”) e do Tema 973 dos Recursos Repetitivos pelo STJ (O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio), independente de impugnação do Distrito Federal. Defiro o destacamento dos honorários contratuais na requisição de pagamento respectiva, nos termos do contrato de prestação de serviço. Publique-se. Intimem-se. Ao CJU: Anote-se cumprimento de sentença coletiva. Intime-se a parte exequente. Prazo: 15 dias. Com o decurso de prazo, retornem os autos conclusos. Com o recolhimento de custas, intime-se a Fazenda Pública. Prazo: 30 dias. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

17/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

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Juntada de alvará de levantamento

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Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

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Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

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Juntada de Petição de petição

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