Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0704340-92.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/06/2024, 07:51

Transitado em Julgado em 19/05/2024

14/06/2024, 07:50

Juntada de Petição de petição interlocutória

19/05/2024, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

17/05/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704340-92.2024.8.07.0014. REQUERENTE: DIOVANNE SILVA ANDRADE REQUERIDO: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PEREIRA, CONSTRUTORA DHARMA LTDA, RENATO SALES MARTINS, NEIDE ELOISA DE OLIVEIRA MARTINS, SANTA INES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CONSTRUTORA ELDORADO S/A SENTENÇA Durante a tramitação dos autos identificados em epígrafe, porém, antes do recebimento da petição inicial, o requerente juntou a petição do ID: 196135212, pela qual informa que foi realizado acordo para pagamento dos débitos pelo Requerido (Processo nº 0709573-51.2020.8.07.0001), postulando a suspensão do incidente. É o relatório. Decido. Em que pese o teor da judiciosa argumentação, verifico que a petição inicial há de ser indeferida liminarmente, tendo em vista a perda superveniente do interesse processual (art. 330, inciso III, do CPC/2015). Com efeito, não há que se falar em suspensão do processo, à míngua de enquadramento nas hipóteses previstas em lei (art. 313, incisos I a X, e art. 922, ambos do CPC), em especial, porquanto ausente qualquer convenção das partes quanto ao sobrestamento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, declaro extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do disposto no art. 485, inciso I, do CPC/2015. Sem custas finais e honorários advocatícios. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e arquivem-se os autos com as anotações pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. GUARÁ, DF, 15 de maio de 2024 18:53:56. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

17/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/05/2024, 23:04

Indeferida a petição inicial

15/05/2024, 23:04

Juntada de Petição de petição interlocutória

09/05/2024, 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

02/05/2024, 17:27

Distribuído por dependência

30/04/2024, 13:12

Documentos

Sentença

•15/05/2024, 23:04

Sentença

•15/05/2024, 23:04