Execução de Título Extrajudicial 0712711-84.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712711-84.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712711-84.2024.8.07.0001. AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: CLEITON GOMES BEZERRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO AUTORA: - CPF 018.346.561-09 - CAIO CESAR GOMES SILVA FERREIRA, RG n. 2430512, Tel 61-99694-4741. - CPF 661.717.176-49 - HAILTON SOARES DE FREITAS RG: M4813862, Tel 61-98226-0300; - CPF 856.264.301-72, STANLY DE CARMARGOS RODRIGUES, RG: 1723803-SSP/DF, Tel 61-98167-6463. ADVERTÊNCIAS PARA O(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA: Saliento que o patrono da parte autora deverá atentar-se quanto ao fato de que o Oficial de Justiça não dispõe de telefone celular para contatar o depositário. Assim, deve o(a) causídico(a) entrar em contato com o serventuário via e-mail institucional. ADVERTÊNCIAS PARA O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA: 1- O Oficial de Justiça deverá certificar o nome do fiel depositário, telefone e o endereço para onde o(s) bem(ns) será levado e se o(a) requerido(a) foi localizado(a). 2- Feita a busca e apreensão, o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça deverá proceder à avaliação e vistoria do(s) bem(ns). 3- Não sendo localizado o bem, deverá certificar se o réu foi encontrado no endereço e se está na posse do bem, nos termos do art. 4º do DL n.º 911/69. 4-A presente ordem poderá ser cumprida em qualquer local onde se encontrar o veículo. ADVERTÊNCIAS PARA AS PARTES: 1- O prazo para o (a) requerido (a) pagar a integralidade da dívida, conforme os valores apresentados na cópia anexa, é de 05 (cinco) dias, a partir da execução da liminar, o que dará o direito de ter o bem(ns) restituído(s). 2- O prazo para apresentar defesa,sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, é de 15 (quinze) dias, contados da data da execução da liminar. A resposta poderá ser apresentada ainda que tenha pago a integralidade da dívida. 3- Fica o(a) Requerente advertido (a) de que sendo o pedido julgado improcedente ocorrerá o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada com a Lei 10.931/04. 4- A parte citada deverá constituir advogado ou Defensor Público, sendo que a Defensoria Pública funciona no Segundo Andar deste Fórum. 1ª Vara Cível do Gama da Circunscrição do Gama EQ 1/2, sala s/n, 3 andar, ala A, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. Gama, DF, 14 de maio de 2024, 18:24:38. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juiz de Direito Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 191891373 Despacho Despacho 24040312032745900000175503042 191906791 Decisão Decisão 24040313225040400000175507845 191906791 Decisão Decisão 24040313225040400000175507845 193173844 Petição Petição 24041219130787600000176640395 193177798 100368000079221_40_brasilia_df_11042024 Petição 24041219130881100000176640399 193213891 Decisão Decisão 24041421125191400000176667279 193213891 Decisão Decisão 24041421125191400000176667279 194558980 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24042418465452100000177867436 194630300 Decisão Decisão 24042608451980200000177928417 194630300 Decisão Decisão 24042608451980200000177928417 194934940 Certidão Certidão 24042823054637500000178201477 196412275 Petição Petição 24051022345300800000179507420 196412276 100368000079221_32_brasilia_df_08052024 Petição 24051022345353000000179507421 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Recebo a emenda retro. Nome: CLEITON GOMES BEZERRA Endereço: Quadra 28, 3, Setor Leste (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72460-280 Bem objeto da ação: - MARCA/MODELO: FIAT/PALIO 1.0 CELEBR. ECONOMY F.FLEX 8V 4P G TIPO:1, ANO:2010, COR: PRETA, PLACA: JIQ7D74, CHASSI: 9BD17164LA5609546. Cuida-se de pedido de busca e apreensão de veículo financiado mediante alienação fiduciária em garantia. Há, nos autos, prova do contrato celebrado entre as partes e da mora do devedor. Destarte, vencidas as obrigações e rescindido de pleno direito o contrato, estão presentes os pressupostos elencados pela legislação de regência (art. 3° do Decreto-Lei n° 911/69). Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PARA DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO do bem mencionado na peça de ingresso, em favor do autor, na pessoa de um dos seus fiéis depositários, cujos dados pessoais deverão ser anotados, ficando ciente de que não poderá remover o bem para outra unidade da federação, no prazo de purga da mora. A parte requerida deverá pagar a integralidade da dívida, nos moldes da planilha apresentada pela parte autora (total das parcelas vencidas e vincendas, consideradas vencidas antecipadamente), no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da execução da liminar, oportunidade em que o bem lhe será restituído e/ou apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo o referido pagamento, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem serão consolidados nas mãos da autora (art. 3º, § 1°, do DL nº 911/69). Após a apreensão, cite-se a(o) ré(u) para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar, nos termos do § 3º, do art. 3º, do citado diploma legal. CASO O VEÍCULO NÃO SEJA APREENDIDO: Frustrada a diligência no endereço que aduz a inicial e fim de esgotar as medidas ao alcance deste juízo, DEFIRO, desde já, a consulta aos bancos de dados das instituições financeiras, DETRAN e TRE/DF, via sistemas BACENJUD, RENAJUD, SIEL, ERIDF e INFOSEG, no intuito de localizar o endereço atualizado da parte requerida e, consequentemente, apreender o veículo. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. Todavia, frustradas as diligências acima determinadas nos eventuais novos endereços encontrados, intime-se a parte autora para que converta a presente ação em ação de execução, conforme disposto nos artigos 4º do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 10 dias. Pena de extinção do feito por falta de pressuposto e interesse processual. RESTRIÇÃO RENAJUD. Anote-se a restrição judicial na base de dados do RENAVAM, via RENAJUD. Cumprida a liminar, libere-se a aludida restrição independentemente de nova conclusão. CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Proceda o(a) oficial(a) de justiça, em favor da parte Autora, a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito acima. E após, CITE o requerido, no endereço acima indicado, para tomar ciência da presente ação e, querendo, contestá-la. Fica autorizada a requisição de força policial e arrombamento, bem como a realização da diligência em horário especial. HORÁRIO ESPECIAL, FORÇA POLICIAL E ARROMBAMENTO Fica deferido o cumprimento da diligência em horário especial, inclusive finais de semana e feriados, bem como a requisição de força policial e arrobamento, nos termos dos art. 782, § 2º do CPC. DEPOSITÁRIOS INDICADOS PELA

17/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de CLEITON GOMES BEZERRA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLEITON GOMES BEZERRA em 06/03/2026 23:59.

Publicado Edital em 06/03/2026.

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 05/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Edital.

Publicado Decisão em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 28/01/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(26)