Processo de Conhecimento 0718921-54.2024.8.07.0001 - TJDFT

Processo de Conhecimento 0718921-54.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718921-54.2024.8.07.0001. AUTOR: LUCIANNE PINTO DE CERQUEIRA CARDOSO RÉU: ITA PECAS PARA VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA., VIA ALIANCA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. No mesmo prazo, deverá retirar o pedido constante da alínea "g" da Inicial (condenar as requeridas o ressarcimento de quaisquer gastos que vier a suportar, referente aos fatos narrados na exordial, até a solução da lide), porquanto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCESSO DE CONHECIMENTO (1106) trata-se de pedido genérico e ilíquido, alterando o valor da causa. BRASÍLIA, DF, 15 de maio de 2024 14:37:02. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 04

17/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

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