Procedimento Comum Cível 0706805-89.2024.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706805-89.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706805-89.2024.8.07.0009. REQUERENTE: FABIO BARROS SALAO REQUERIDO: EC SILVA PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação em que o autor, que relata ter deixado seu veículo no estabelecimento da ré para lanternagem e pintura, conta que o prazo de conclusão concedido pela empresa há muito já transcorreu, o que o levou a retirar o bem mediante guincho e deixar em outra oficina. Formula pedido de tutela de evidência para compelir a ré, desde logo, a restituir o montante pago por ele e a indenizá-lo por lucros cessantes e danos morais. A despeito do que alega o autor, INDEFIRO a tutela pretendida, por não verificar qualquer das hipóteses do art. 311 do CPC, além de que as pretensões se confundem com os exatos requerimentos de mérito da demanda, fazendo-se imprescindível o devido contraditório. Por outro lado, o requerente deve emendar a inicial para: a) comprovar o recolhimento das custas iniciais, ciente de que caso venha a requerer a gratuidade de justiça, deverá demonstrar a hipossuficiência alegada, por meio da juntada de: a1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; a2) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; a3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; a4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda; b) esclarecer a razão de ser dos orçamentos juntados, já que não há pedido de mérito para que a ré arque com o conserto do veículo. Os únicos requerimentos da demanda são a restituição de valores supostamente já pagos (R$ 4.250,00), lucros cessantes pelo óbice de venda (R$ 5.000,00) e indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. I. Datada e assinada eletronicamente. 2

17/05/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de FABIO BARROS SALAO - CPF: 967.704.061-87 (REQUERENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Publicado Certidão em 08/08/2025.

Expedição de Certidão.

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