Execução de Título Extrajudicial 0713488-06.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0713488-06.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713488-06.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BRASIL LOCACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS - EIRELI - ME EXECUTADO: MACRO CONSTRUCOES LTDA, PATRICIA ALESSANDRA MANTOVANI DECISÃO Vê-se no ID 159945056 que as partes convencionaram a suspensão do processo. A decisão de ID 160716661 deferiu a suspensão do processo até 01/12/2023. Entretanto, o exequente informou que o executado descumpriu o acordo e, diante disso, requereu o prosseguimento do feito executivo com a realização da consulta ao Sisbajud e a inclusão do Sr. CHARLES CRISTIANO HONÓRIO DE OLIVEIRA, que figurou como fiador (ID 159945056). Assiste parcial razão ao exequente. Primeiramente, no que tange à inclusão do terceiro no polo passivo, entendo que não deve prosperar o pedido do credor. Por força do disposto nos arts. 108 e 329, I, do CPC, é defeso modificar o polo passivo da demanda em momento processual posterior à citação válida, salvo nos casos previstos em lei, porque, depois de aperfeiçoada, a relação processual se estabiliza (princípio da estabilidade subjetiva da lide). Ademais, cabe esclarecer que o acordo firmado entre as partes não foi homologado judicialmente, bem como não foi assinado por duas testemunhas, o que inviabiliza a inclusão de terceiro no polo passivo, neste momento processual. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. PESSOA JURIDICA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. ACORDO NÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INCIDÊNCIA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para fins de cumprimento à ordem judicial, deve-se observar os parâmetros indicados no acórdão para o qual se pretende implementar, não havendo possibilidade de incluir no polo passivo do feito executivo pessoa jurídica diversa da constante na determinação judicial. 2. Não existem fundamentos que justifiquem a pretensão de inclusão no crédito exequendo de multa por descumprimento estabelecida em instrumento particular não dotado de força executiva, mormente por não ter sido objeto de homologação judicial. 3. Recurso conhecido e improvido. (negrito nosso). Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de inclusão do Sr. CHARLES CRISTIANO HONÓRIO DE OLIVEIRA no polo passivo. Em relação às medidas constritivas, verifica-se que estas ainda não foram realizadas. À Secretaria: Ante o exposto, prossiga-se nos termos da decisão de ID 154611220 (atos constritivos). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

17/05/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRASIL LOCACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS - EIRELI - ME em 27/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(41)