Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0715489-08.2021.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta
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Bancários
Contratos de Consumo
DIREITO DO CONSUMIDOR
Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
TJDFT
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
25/10/2021
Valor da Causa
R$ 349.556,06
Órgão julgador
2ª Vara Cível de Samambaia
Partes do Processo
EMIDIO DE PAIVA FRANCA JUNIOR
CPF
605.***.***-49
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Autor
BANCO INTERMEDIUM S/A
Terceiro
BANCO INTER
Terceiro
BNACO INTER S.A
Terceiro
BANCO INTER S.A.
Terceiro
Advogados / Representantes
FELLIPE DANIEL XAVIER DE SOUSA
OAB/DF 49930
·
CPF
030.***.***-41
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·
Representa: Autor
VINICIUS PASSOS DE CASTRO VIANA
OAB/DF 50242
·
CPF
878.***.***-34
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·
Representa: Autor
ANDRE SOUZA GUIMARAES
CPF
015.***.***-56
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·
Representa: Réu
LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO
OAB/MG 101488
·
CPF
042.***.***-56
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·
Representa: Réu
HELLEN FALCAO DE CARVALHO
OAB/DF 25386
·
CPF
708.***.***-49
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Ver todas as partes (53)
Ver todos os representantes (10)
Partes do Processo
(53)
EMIDIO DE PAIVA FRANCA JUNIOR
CPF
605.***.***-49
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Autor
BANCO INTERMEDIUM S/A
Terceiro
BANCO INTER
Terceiro
Advogados / Representantes
(10)
FELLIPE DANIEL XAVIER DE SOUSA
OAB/DF 49930
·
CPF
030.***.***-41
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·
Representa: Autor
VINICIUS PASSOS DE CASTRO VIANA
OAB/DF 50242
·
CPF
878.***.***-34
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·
Representa: Autor
ANDRE SOUZA GUIMARAES
CPF
015.***.***-56
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·
Representa: Réu
LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO
OAB/MG 101488
·
CPF
042.***.***-56
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·
Representa: Réu
Movimentações
Arquivado Definitivamente
05/02/2026, 12:04
Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.
03/02/2026, 16:39
·
Representa: Réu
BNACO INTER S.A
Terceiro
BANCO INTER S.A.
Terceiro
COMPANHIA
Terceiro
BRB BANCO DE BRASILIA SA
Terceiro
TERE FRUTAS
Terceiro
BRB
Terceiro
BRBCARD
Terceiro
BANCO REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
BANCO DE BRASILIA S/A
Terceiro
BRB SA
Terceiro
BRB BANCO DE BRASILIA S/A
Terceiro
ENDERECO DESCONHECIDO
Terceiro
BANCO BRB
Terceiro
GERENTE
Terceiro
BANCO REGIONAL DE BRASILIA S.A.
Terceiro
BANCO REGIONAL DE BSB
Terceiro
BANCO DE BRASILIA
Terceiro
BRB - BANCO DE BRASILIA S/A
Terceiro
CARTAO BRB
Terceiro
BRB - BANCO DE BRASILIA
Terceiro
BRB- BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A
Terceiro
BRB CARTOES S.A.
Terceiro
BRB BANCO DE BRASILIA
Terceiro
BRB-BANCO DE BRASILIA S/A
Terceiro
BANCO DE BRASILIA S.A
Terceiro
NAO TEM
Terceiro
BRB BANCO REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
BANDO DE BRASILIA
Terceiro
BANCO DE BRASILI S.A
Terceiro
BANCO DE BRASILIA SA
Terceiro
BRB BANCO DE BRASILIA S.A
Terceiro
B
Terceiro
BRB - BANCO DE BRASILIA SA
Terceiro
BRB - BANCO REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A
Terceiro
SUPERINTENDENTE DO BANCO DE BRASILIA (BRB)
Terceiro
BRB - BANCO DE BRASILIA S/A,
Terceiro
BANCO BMG S.A
Terceiro
BANCOS MULTIPLOS, COM CARTEIRA COMERCIAL
Terceiro
BMG CARD
Terceiro
BANCO BMG SA
Terceiro
BANCO BMG/SA
Terceiro
SABEMI EMPRESTIMOS
Terceiro
BRA PROMOTORA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA
Terceiro
PB CONSIGNADO
Terceiro
BRB
ALCUNHA
BANCO INTER S/A
CNPJ
00.***.***.0001-01
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Reu
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
CNPJ
00.***.***.0001-00
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Reu
BANCO BMG SA
CNPJ
61.***.***.0001-74
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Reu
PARANA BANCO S/A
CNPJ
14.***.***.0001-99
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Reu
HELLEN FALCAO DE CARVALHO
OAB/DF 25386
·
CPF
708.***.***-49
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·
Representa: Réu
MARIA ISABEL GARCIA DURAN ALVAREZ
OAB/DF 75410
·
CPF
011.***.***-84
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·
Representa: Réu
DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA
CPF
137.***.***-21
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·
Representa: Réu
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
OAB/DF 53701
·
CPF
020.***.***-48
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·
Representa: Réu
LEONARDO FIALHO PINTO
OAB/MG 108654
·
CPF
059.***.***-09
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·
Representa: Réu
MANUELA FERREIRA
OAB/DF 47837
·
CPF
064.***.***-46
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·
Representa: Réu
Recebidos os autos
03/02/2026, 16:39
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
29/01/2026, 18:10
Transitado em Julgado em 26/01/2026
29/01/2026, 18:10
Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 26/01/2026 23:59.
27/01/2026, 02:23
Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 22/01/2026 23:59.
23/01/2026, 02:21
Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 21/01/2026 23:59.
22/01/2026, 02:31
Juntada de Petição de petição
08/12/2025, 16:50
Juntada de Petição de petição
08/12/2025, 09:28
Publicado Sentença em 03/12/2025.
04/12/2025, 02:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025
03/12/2025, 03:18
Recebidos os autos
26/11/2025, 18:49
Julgado improcedente o pedido
26/11/2025, 18:49
Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
27/08/2025, 18:05
Ver todas as movimentações (123)
Todas as movimentações
(123)
Arquivado Definitivamente
05/02/2026, 12:04
Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.
03/02/2026, 16:39
Recebidos os autos
03/02/2026, 16:39
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
29/01/2026, 18:10
Transitado em Julgado em 26/01/2026
29/01/2026, 18:10
Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 26/01/2026 23:59.
27/01/2026, 02:23
Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 22/01/2026 23:59.
23/01/2026, 02:21
Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 21/01/2026 23:59.
22/01/2026, 02:31
Juntada de Petição de petição
08/12/2025, 16:50
Juntada de Petição de petição
08/12/2025, 09:28
Publicado Sentença em 03/12/2025.
04/12/2025, 02:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025
03/12/2025, 03:18
Recebidos os autos
26/11/2025, 18:49
Julgado improcedente o pedido
26/11/2025, 18:49
Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
27/08/2025, 18:05
Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025, 03:19
Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025, 03:19
Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025, 03:19
Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025, 03:16
Juntada de Petição de petição
23/06/2025, 19:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025, 02:30
Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025, 02:30
Recebidos os autos
30/05/2025, 18:32
Outras decisões
30/05/2025, 18:32
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
12/03/2025, 18:48
Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025, 02:33
Juntada de Petição de petição
18/02/2025, 17:18
Juntada de Petição de petição
18/02/2025, 16:28
Juntada de Petição de petição
17/02/2025, 14:39
Juntada de Petição de petição
14/02/2025, 18:51
Recebidos os autos
27/01/2025, 17:19
Expedição de Outros documentos.
27/01/2025, 17:19
Outras decisões
27/01/2025, 17:19
Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024, 04:01
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
14/06/2024, 12:02
Juntada de Petição de emenda à inicial
12/06/2024, 15:14
Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024, 02:30
Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024, 02:48
Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024, 02:47
Publicado Decisão em 20/05/2024.
20/05/2024, 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024, 03:02
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715489-08.2021.8.07.0009. REQUERENTE: EMIDIO DE PAIVA FRANCA JUNIOR REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO BMG S.A, PARANA BANCO S/A, BANCO INTER S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, verifico que há necessidade de realização de diligências para a verificação das condições de superendividamento alegado pelo requerente. Isso porque o art. 789 do CPC estabelece que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". O Decreto n. 11.150/2022 fixa a quantia de R$600,00 (seiscentos reais) para o mínimo existencial e exclui a possibilidade de preservação dele para repactuar dívidas que não sejam de consumo e outras previstas nos incisos do parágrafo único de seu art. 4º, dentre elas as dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Assim, para que se afira a existência de real superendividamento, deverá a parte autora declarar todos os bens móveis e imóveis de sua propriedade e passíveis de serem alienados ou utilizados como pagamentos e/ou garantias reais em eventuais renegociações. Na mesma oportunidade, deverá informar se sobre tais bens incide algum direito e/ou ônus real, como por exemplo penhor, hipoteca, alienação fiduciária etc., bem como se pende alguma restrição judicial ou administrativa (indisponibilidade, penhora, arresto, averbação premonitória, restrição de circulação no caso de veículos, etc.). Em caso de dívidas sujeitas à garantia real vinculadas a esses bens, informar o credor e dados da contratação, como valor da dívida, prazo de pagamento, taxas de juros, números de parcelas pagas, vencidas, vincendas etc. Deverá também juntar aos autos os extratos dos cartões de crédito, dos últimos 5 meses, devendo informar se ainda está utilizando os referidos cartões e, se for o caso, se houve pagamento parcial de faturas. Prazo: 15 (quinze) dias. Juntada a documentação, dê-se vista à parte adversa para, querendo, sobre ela se manifestar em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Datada e assinada eletronicamente. 4 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
17/05/2024, 00:00
Recebidos os autos
15/05/2024, 16:16
Expedição de Outros documentos.
15/05/2024, 16:16
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2024, 16:16
Juntada de Petição de petição
16/04/2024, 09:14
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
01/09/2023, 15:53
Juntada de Petição de petição
16/08/2023, 17:30
Juntada de Petição de petição
15/08/2023, 11:08
Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023, 10:13
Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023, 10:11
Juntada de Petição de petição
07/08/2023, 12:10
Juntada de Petição de petição
03/08/2023, 13:47
Juntada de Petição de petição
01/08/2023, 10:16
Publicado Decisão em 27/07/2023.
27/07/2023, 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023, 00:26
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
20/07/2023, 17:11
Recebidos os autos
15/07/2023, 23:13
Expedição de Outros documentos.
15/07/2023, 23:13
Outras decisões
15/07/2023, 23:13
Juntada de Petição de petição
24/03/2023, 16:45
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
05/12/2022, 09:39
Juntada de Petição de petição
29/11/2022, 13:02
Juntada de Petição de manifestação
25/11/2022, 15:46
Juntada de Petição de petição
25/11/2022, 10:28
Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022, 04:09
Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022, 04:08
Publicado Decisão em 03/11/2022.
03/11/2022, 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
28/10/2022, 00:11
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/10/2022, 15:06
Recebidos os autos
26/10/2022, 10:49
Expedição de Outros documentos.
26/10/2022, 10:49
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/10/2022, 10:49
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
01/06/2022, 11:43
Juntada de Petição de petição
05/05/2022, 12:29
Publicado Certidão em 28/04/2022.
28/04/2022, 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
28/04/2022, 00:24
Juntada de certidão
26/04/2022, 12:41
Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 06/04/2022 23:59:59.
07/04/2022, 00:30
Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 06/04/2022 23:59:59.
07/04/2022, 00:30
Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 06/04/2022 23:59:59.
07/04/2022, 00:30
Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 06/04/2022 23:59:59.
07/04/2022, 00:30
Juntada de Petição de contestação
25/03/2022, 15:27
Juntada de certidão
17/03/2022, 15:56
Juntada de Petição de manifestação
17/03/2022, 15:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
16/03/2022, 16:06
Recebidos os autos do CEJUSC
16/03/2022, 16:06
Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 16/03/2022 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/03/2022, 16:06
Juntada de Petição de substabelecimento
16/03/2022, 14:38
Juntada de Petição de petição
15/03/2022, 11:52
Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/03/2022, 00:21
Recebidos os autos
15/03/2022, 00:21
Juntada de Petição de representação
14/03/2022, 10:41
Juntada de Petição de petição
11/03/2022, 16:45
Juntada de Petição de contestação
03/02/2022, 14:09
Decorrido prazo de EMIDIO DE PAIVA FRANCA JUNIOR em 02/02/2022 23:59:59.
03/02/2022, 00:31
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/01/2022, 19:33
Juntada de Petição de petição
22/12/2021, 12:25
Juntada de Petição de representação
17/12/2021, 13:56
Juntada de Petição de manifestação
17/12/2021, 13:54
Publicado Certidão em 16/12/2021.
16/12/2021, 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
15/12/2021, 02:24
Expedição de Outros documentos.
13/12/2021, 16:32
Expedição de Outros documentos.
13/12/2021, 16:32
Expedição de Outros documentos.
13/12/2021, 16:32
Expedição de Outros documentos.
13/12/2021, 16:32
Juntada de certidão
13/12/2021, 16:26
Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
10/12/2021, 14:48
Juntada de Petição de petição
10/12/2021, 14:37
Publicado Decisão em 09/12/2021.
09/12/2021, 00:26
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/03/2022 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/12/2021, 16:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021, 02:30
Recebidos os autos
03/12/2021, 10:08
Decisão interlocutória - emenda à inicial
03/12/2021, 10:08
Concedida a Medida Liminar
03/12/2021, 10:08
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
02/12/2021, 11:14
Juntada de Petição de emenda à inicial
22/11/2021, 10:46
Juntada de Petição de contestação
12/11/2021, 11:53
Publicado Decisão em 28/10/2021.
28/10/2021, 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
28/10/2021, 02:25
Recebidos os autos
25/10/2021, 18:02
Decisão interlocutória - emenda à inicial
25/10/2021, 18:02
Distribuído por sorteio
25/10/2021, 11:03
Documentos
Sentença
•
26/11/2025, 18:49
Sentença
•
26/11/2025, 18:49
Decisão
•
02/06/2025, 19:59
Decisão
•
30/05/2025, 18:32
Decisão
•
27/01/2025, 17:19
Decisão
•
27/01/2025, 17:19
Decisão
•
15/05/2024, 16:16
Decisão
•
15/05/2024, 16:16
Decisão
•
15/07/2023, 23:13
Decisão
•
15/07/2023, 23:13
Decisão
•
27/10/2022, 15:06
Decisão
•
26/10/2022, 10:49
Decisão
•
26/10/2022, 10:49
Decisão
•
03/12/2021, 10:08
Decisão
•
03/12/2021, 10:08
Ver todos os documentos (17)
Todos os documentos
(17)
Sentença
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26/11/2025, 18:49
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