Monitória 0715450-30.2024.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0715450-30.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715450-30.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: DIANE ARLETE CARNIEL EXECUTADO: ISRAEL IZAQUE SANTOS DA SILVA DECISÃO Para que se caracterize o título executivo extrajudicial é preciso que estejam presentes todos os elementos constitutivos (certeza, liquidez e exigibilidade), não bastando que se trate de documento assinado pelo devedor e duas testemunhas, pois "a simples leitura do escrito deve por o juiz em condições de saber quem seja o credor, quem seja o devedor, qual seja o bem devido e quando ele seja devido." (Amilcar de Castro, citado por Humberto T. Jr., Curso de Direito Processual Civil, 52a edição, p. 279). De fato, não cabendo ao juiz pesquisar em torno da existência e extensão do direito do credor, no curso da execução, toda fonte de convicção ou certeza deve se concentrar no título executivo, de cuja leitura poderá identificar, com precisão, quem são o credor e o devedor, qual é o bem devido e quando era devido o cumprimento da obrigação. Por certo, deve-se entender a ausência de controvérsia acerca da existência da obrigação, o que decorre da perfeição formal do título e da ausência de reservas à sua plena eficácia. A liquidez, a seu turno, expressa possibilidade de determinação do quantum debeatur. Por fim, a exigibilidade, refere-se à inexistência de termo ou condição pendentes e, ainda, à necessidade de que o devedor já se encontre em estado de inadimplência. No presente caso, falta exigibilidade ao título, pois, da simples leitura do contrato de compra e venda, anexado no id. 194100734, embora esteja expressa a forma de pagamento, não é possível concluir a partir de quando os valores são devidos e tampouco o termos estabelecido para cumprimento das obrigações estabelecidas. Veja-se que não houve a estipulação de data para transferência do terreno descrito no item c) da CLÁUSULA SEGUNDA do contrato, cuja execução se pretende, de modo que não é possível identificar a inadimplência da parte ré. Sendo a exigibilidade requisito legal para constituição regular de título executivo extrajudicial, que precisa, necessariamente, estar presente/escrito no título que se pretende executar, que no presente caso seria na forma de cláusula contratual estabelecendo data certa para cumprimento da obrigação, o que inexiste no contrato de compra e venda ora analisado. Ademais, dos termos narrados na exordial, vislumbra-se a necessidade de dilação probatória para constatação dos fatos alegados quanto à situação do terreno em questão, inexistente em sede de procedimento executivo. Desse modo, não há título executivo hábil a ensejar a via eleita. Portanto, faculto a emenda à inicial para conversão ao tipo de processo e procedimento com ela compatível - ação de cobrança, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Decorrido prazo de DIANE ARLETE CARNIEL em 04/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Publicado Sentença em 13/12/2024.

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

Expedição de Certidão.

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