Execução de Título Extrajudicial 0732091-69.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0732091-69.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732091-69.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: CALEBE DOS SANTOS PIMENTEL DECISÃO Considerando que esgotadas as tentativas de constrição patrimonial, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido da parte autora e determino que a Secretaria pesquise, via InfoJud, a última declaração de bens da parte executada. Para preservar o sigilo fiscal, deverá a Secretaria apor sigilo ao resultado juntado aos autos, tornando-o visível apenas às partes. Deverão as partes observar que o dever de sigilo a si é transferido, de modo que não poderão extrair cópias nem utilizar as informações obtidas em quaisquer outras finalidades que não neste próprio processo 1. Feito, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 1.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, estará automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da intimação a indicar bens. 1.2. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 1.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

17/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/09/2024 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(30)