Execução de Título Extrajudicial 0750961-26.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0750961-26.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750961-26.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. EXECUTADO: GROW UP INDUSTRIA E COMERCIO DE PRESENTES EIRELI - ME, GLAUCIA MARIA LUCENA BANDEIRA DE MORAIS Decisão A executada Gláucia Maria Lucena Bandeira de Morais apresentou objeção de pré-executividade (ID 194733680), na qual alega: a) ilegitimidade passiva, porque não anuiu com os aditivos ao contrato de locação na qual é fiadora; b) não foi obedecido o benefício de ordem; e c) não foi notificada do atraso do locatário no pagamento dos aluguéis. O exequente, por sua vez, apresentou manifestação ao ID 195894809, na qual rechaça as alegações da executada. Na petição de ID 195894826, requer a penhora do imóvel de matrícula 98.516 e penhora de 25% do imóvel de matrícula 69, ambos registrados no 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, de propriedade da segunda executada. É o relato. Decido. Não procede a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a executada Gláucia figura na condição de fiadora no contrato de cessão de locação que embasa a execução (ID 181569369), uma vez que ficou expressamente ajustado no item 6 do contrato que a fiadora vinculava-se solidariamente pelas obrigações contratuais até a entrega das chaves, não havendo falar-se em benefício de ordem, por força da renúncia expressa - ou em desoneração pelo advento do termo do contrato – dado que o limite de sua responsabilização passou a ser a entrega das chaves ao locador. No contrato de cessão de direito acostado ao ID 181569370, a fiadora novamente assumiu obrigações, nos termos convencionados no contrato anterior, juntamente com o novo locatário, primeiro executado. Assim, não há que se falar de ilegitimidade passiva, razão pela qual rejeito a objeção de pré-executividade. Quanto ao pedido do credor de penhora dos imóveis de propriedade da segunda executada, junte o exequente as matrículas dos imóveis que pretende penhorar. Prazo 15 dias. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/05/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Deferido em parte o pedido de 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. - CNPJ: 08.711.824/0001-81 (EXEQUENTE)

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Homologado o acordo parcial em execução ou em cumprimento de sentença

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(22)