Acordo de Não Persecução Penal 0707760-60.2023.8.07.0008 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0707760-60.2023.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0707760-60.2023.8.07.0008. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal do Paranoá - VARCRIPAR (61)3103-2230 Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: EDNARDO INACIO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Inquérito Policial n.º 2264/2023-06ª DP instaurado para apurar o crime previsto no art. 16, caput, da Lei nº. 10.826/2003, contra o indiciado EDNARDO INACIO DA SILVA, conforme ID. 182860562. Com o advento do Acordo de Não Persecução Penal inserido no art. 28-A do Código de Processo Penal pela Lei n.º 13.964, de 2019, o Ministério Público ofereceu o aludido acordo para o acusado, que o aceitou, conforme ID. 194919871. Diante disso, o Ministério Público solicitou a homologação do acordo firmado (ID. 194919868). DECIDO. Analisando os termos do acordo, verifico que ele apresenta de forma clara as condições a serem cumpridas e houve a anuência expressa do acusado e de sua defesa técnica, conforme ID. 194919871. Assim, preenchidos os requisitos previstos em Lei, principalmente diante da voluntariedade e legalidade, e considerando adequadas e suficientes as condições dispostas, bem como estando o ato gravado pelo Ministério Público com a presença da defesa, dispenso a realização de nova audiência por economia processual e HOMOLOGO, para que produza seus regulares efeitos, o Acordo de Não Persecução Penal celebrado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS e EDNARDO INACIO DA SILVA, no ID. 194919869. Remetam-se os autos ao Órgão da Promotoria que subscreve o acordo, para fiscalização do respectivo cumprimento, por intermédio do SEMA, Setor de Medidas Alternativas do MP, permanecendo os autos suspensos nesse juízo no andamento adequado do PJe, nos termos do art. 11, §2º, da Portaria Conjunta 74 de 30 de junho de 2020, em sua nova redação. Ao Ministério Público para que se manifeste quanto a petição de ID. 196631489. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente nesta data. MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito

17/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 04/06/2024

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Carta.

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

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