Execução de Título Extrajudicial 0736211-87.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0736211-87.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736211-87.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: VALERIA VIEIRA DE MORAES DECISÃO 1. Expeça-se alvará de levantamento dos valores penhorados em favor do exequente, preferencialmente via transferência bancária. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a penhora do veículo FIAT TIPO 1.6, placa LBE7146. Promovo a anotação da restrição de transferência e circulação e da penhora via RENAJUD, servindo o comprovante abaixo como termo de penhora, ficando a executada neste ato nomeada a fiel depositária: RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: PEDRO MATOS DE ARRUDA 16/05/2024 - 07:20:48 Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular Dados do Processo Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL Comarca/Município BRASILIA Juiz Inclusão PEDRO MATOS DE ARRUDA Órgão Judiciário SEGUNDA VARA DE EXECUCAO DE TITULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASILIA N° do Processo 07362118720218070001 Total de veículos: 1 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Proprietário Restrição LBE7146 DF IMP/FIAT TIPO 1.6 IE VALERIA VIEIRA DE MORAES Circulação, Penhora 3. Intime-se a executada para informar o paradeiro do veículo, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC). 4. Quanto à penhora das cotas sociais, a princípio é uma medida inócua, pois de dificílima excussão. Assim, antes de analisar o pedido, intime-se o exequente para que informe se tem interesse em adjudicá-las ou demonstre, objetivamente, a existência de pessoas interessadas em assumir a referida empresa. 5. Em relação à penhora dos proventos da aposentadoria, eles são por regra impenhoráveis (art. 833, IV, do CPC). Excepcionalmente, caso não comprometa a subsistência da executada, é possível realizá-la. Assim, determino a intimação da executada para indicar (e comprovar) os seus gastos médios essenciais (moradia, alimentação, saúde etc). Prazo: 15 dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

17/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 06/06/2025

Decorrido prazo de VALERIA VIEIRA DE MORAES em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/06/2025 23:59.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Sentença em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(20)