Execução Fiscal 0083821-65.2012.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0083821-65.2012.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0083821-65.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA, EMIVAL DA ABADIA OLIVEIRA, NATUREZA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODS NATS LTDA, VALDA LUZIA DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal em que o Distrito Federal busca receber quantia inscrita em CDA em face de BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA E outros. Em fase de tentativa de constrição de bens foram encontrados bens dos executados VALDA LUZIA DE OLIVEIRA e EMIVAL DA ABADIA OLIVEIRA. É o breve relato, decido. A executada VALDA LUZIA DE OLIVEIRA foi citada de modo ficto, razão pela qual sua impugnação à penhora foi realizada pela Defensoria Pública do Distrito Federal na atuação de curadoria especial a qual requereu atos de colaboração judicial, para expedir ofício a instituição financeira requerendo extratos para verificar a impenhorabilidade. Indefiro o pedido da Curadoria especial seguindo entendimento adotado no Agravo de Instrumento 0746619-72.2023.8.07.0000: (...) Diligência. Expedição de ofício para requisição de informações sobre natureza da conta bancária. Uma vez penhorado valores da conta bancária do executado, o pedido da Curadoria Especial para averiguar a natureza da conta se revela desnecessário, pois cabe àquele, em defesa, se manifestar sobre a natureza da verba constrita, visando desconstituir a penhora. A expedição de ofício à instituição financeira não se mostra relevante, tendo em vista o grande lapso temporal desde a constrição efetuada, sem que o executado tenha comparecido ao processo para questionar o bloqueio dos valores. (...) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. CURADORIA ESPECIAL. OFÍCIO PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVERIGUAÇÃO DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA. DESCABIMENTO. PRAZO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CONTINUIDADE DA FLUÊNCIA. 1. Se, a despeito da constrição realizada em sua conta bancária, a parte executada permaneceu inerte, furtando-se ao ingresso no feito, revela-se descabida a movimentação da máquina judiciária, a pedido da curadoria especial, para aferir a natureza da verba constrita, uma vez que a penhora recai sobre direito patrimonial, de livre disposição do executado. Precedente. 2. Mesmo que fosse deferida a expedição do ofício requerido, tal medida não teria o condão de paralisar a marcha processual, de forma que o prazo legal de que a parte dispõe para impugnar a penhora não poderia ser condicionado à resposta da instituição financeira. 3. Agravo de instrumento não provido. (Acórdão 1698867, 07298034920228070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 4/5/2023, publicado no DJE: 22/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Grifei. No que tange ao executado EMIVAL DA ABADIA, apesar de agora apresentar a qualificação de aposentado e que a penhora em tese seria sobre verba impenhorável, não se pode avaliar a relação processual desconsiderando todo o histórico de manifestação do executado. Em petição de ID. 71441537 e procuração de ID. 71441539 o executado se qualifica como empresário, segundo suas manifestações é aposentado por idade ID. 164994243, com início do benefício em 14/03/2012. Como o documento com data mais recente de manifestação de sua qualificação é de empresário, faculto o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar dados de suas contas correntes onde ocorreu o bloqueio e demais receitas decorrentes de suas atividade econômicas/empresariais, considerando os termos do artigo 789 do CPC. Para comprovar que bloqueio ocorreu em verba impenhorável, deve apresentar os extratos bancários de mês do bloqueio e dois meses anteriores. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

17/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Publicado Certidão em 08/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/09/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 22/09/2025 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de NATUREZA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODS NATS LTDA - CNPJ: 00.595.199/0005-71 (EXECUTADO), EMIVAL DA ABADIA OLIVEIRA - CPF: 046.305.131-91 (EXECUTADO) em 11/06/2025.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 23/06/2025 23:59.

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