Acordo de Não Persecução Penal 0702281-52.2024.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal do Paranoá

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CRISTIANO RENATO RECH

OAB/DF 26904·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA CRUZ - SARGENTO DA PMDF - MAT. 73.054-8

Terceiro

MATEUS ALVES DE SOUZA

CPF

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

INSTITUTO SOCIAL MAIOR

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 18:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:44

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/03/2025, 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/02/2025, 20:32

Expedição de Alvará.

10/02/2025, 15:13

Juntada de certidão

07/02/2025, 16:36

Juntada de certidão

07/02/2025, 16:21

Transitado em Julgado em 07/02/2025

07/02/2025, 13:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/02/2025, 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/02/2025, 08:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/02/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 20:35

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

04/02/2025, 17:31

Recebidos os autos

04/02/2025, 17:31

Todas as movimentações(63)

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 18:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:44

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/03/2025, 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

Documentos

Certidão

•07/02/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 20:35

19/02/2025, 20:32

Expedição de Alvará.

10/02/2025, 15:13

Juntada de certidão

07/02/2025, 16:36

Juntada de certidão

07/02/2025, 16:21

Transitado em Julgado em 07/02/2025

07/02/2025, 13:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/02/2025, 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/02/2025, 08:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/02/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 20:35

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

04/02/2025, 17:31

Recebidos os autos

04/02/2025, 17:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

03/02/2025, 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/02/2025, 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/01/2025, 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/12/2024, 12:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/11/2024, 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/10/2024, 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/09/2024, 09:26

Publicado Certidão em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/09/2024, 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

04/09/2024, 02:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/09/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 19:32

Juntada de certidão

02/09/2024, 10:52

Juntada de alvará de levantamento

02/09/2024, 10:52

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

23/08/2024, 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/08/2024, 23:24

Recebidos os autos

19/08/2024, 12:04

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

19/08/2024, 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

12/08/2024, 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/08/2024, 15:21

Juntada de certidão

10/06/2024, 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/06/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 15:09

Recebidos os autos

06/06/2024, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

06/06/2024, 15:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:32

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2024.

20/05/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 02:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/05/2024, 19:35

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 09:36

Juntada de certidão

17/05/2024, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0702281-52.2024.8.07.0008. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: MATEUS ALVES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal do Paranoá - VARCRIPAR (61)3103-2230 Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Trata-se de pedido de restituição do armamento apreendido e descrito nos itens 1, 2, 3 e 4 do AAA n.º 233/2024 (ID. 193188385), formulado pela defesa do acusado, conforme petição de ID. 193604876. O acusado alega possuir certificado de registro de CAC e toda documentação exigida pela legislação atual para posse do armamento apreendido, conforme comprovantes de IDs. 193604878-193604892. O Ministério Público manifestou-se contrário ao pleito, nos termos da cota de ID. 194159643. DECIDO. Dispõe o artigo 118, do CPP que, “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. Assim, considerando que até o presente momento não foi apresentado o laudo de eficiência e classificação do armamento apreendido, impossível sua restituição, porquanto os bens requeridos ainda interessam ao processo, nos termos do art. 118 do CPP. Cabe ressaltar, ademais, que o perdimento do instrumento do crime é efeito automático de eventual condenação, conforme disposto no art. 91, II, “a”, do CP c/c art. 25 da Lei n.º 10.826/2003, Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a restituição do armamento apreendido. Junte-se a FAP atualizada e esclarecida e retornem-se os autos Ministério Público para avaliação da proposta de ANPP, conforme requerido na cota de ID. 194159643. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente nesta data. MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito

17/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/05/2024, 15:08

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 13:11

Recebidos os autos

15/05/2024, 19:58

Indeferido o pedido de Sob sigilo

15/05/2024, 19:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/05/2024, 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

07/05/2024, 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/05/2024, 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/04/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 12:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/04/2024, 12:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/04/2024, 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/04/2024, 19:26

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 23:52

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 23:52

Distribuído por sorteio

12/04/2024, 23:52

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 20:35

Sentença

•04/02/2025, 17:31

Decisão

•19/08/2024, 12:04

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 15:09

Despacho

•06/06/2024, 19:00

Manifestação do MPDFT

•16/05/2024, 15:08

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 13:11

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 13:11

Decisão

•15/05/2024, 19:58