Execução Fiscal 0721902-11.2024.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0721902-11.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721902-11.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ESFERA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA, JOSE OLIMPIO NETO, MARIA DE LOURDES SILVA SOUZA, CLAUDIA REGINA SOUZA GONCALVES DECISÃO Com relação ao pedido de urgência para determinar a imediata sustação dos protestos que estão na iminência de serem efetivados (ID 196543176), estando ajuizada a execução fiscal, deve ser exigido da parte que apresente garantia suficiente nos autos, pois se trata de obrigação em seu estágio mais avançado, em que se inicia o procedimento de expropriação forçada de bens em razão de CDAs presumidamente dotadas de certeza e liquidez. Nesse sentido, o ordenamento jurídico exige requisitos mais graves para a situação específica de suspensão da cobrança de um crédito. Alegações abstratas de dificuldade de funcionamento da empresa em razão de ausência de CND e da inscrição em órgãos de proteção ao crédito não são aptas a suspender a execução. É necessária a demonstração concreta de perigo de dano de difícil ou incerta reparação. Assim, em relação ao aponte (ID 196543179), para determinar o cancelamento ou a suspensão dos efeitos do protesto, deve o Excipiente observar ser o protesto ato discricionário da Fazenda Pública, não tendo este Juízo proferido qualquer decisão nos autos neste sentido. Portanto, na via estreita desta execução fiscal, não cabe ao Juízo fazer determinações outras senão aquelas atinentes ao próprio feito e às decisões nele proferidas. A baixa no protesto deve ser feita pelo Distrito Federal, sendo certo que sequer há garantia aceita pelo Juízo até a presente data. Contudo, sendo do interesse do Executado, poderá apresentar pedido de cancelamento do protesto em ação própria, caso entenda presentes os requisitos legais para tanto. Diante disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (la) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) INDEFIRO o pedido do Executado. Intime-se a parte executada para regularizar sua representação processual, tendo em vista que não foram juntados os atos constitutivos referentes à pessoa jurídica que demonstrem a representação legal da pessoa física para outorgar poderes em nome da empresa devedora. Após, intime-se o Exequente para manifestação acerca da Exceção de Pré-Executividade (ID 195755206) e petição de ID 196543176. Prazo de 15 (quinze) dias, respeitada a prerrogativa do artigo 183 do CPC ao ente público. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

17/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Transitado em Julgado em 13/04/2026

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA SOUZA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA SOUZA GONCALVES em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESFERA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA em 10/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA SOUZA GONCALVES - CPF: 490.694.971-15 (REVEL), ESFERA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 33.456.922/0001-67 (EXECUTADO), MARIA DE LOURDES SILVA SOUZA - CPF: 646.131.431-87 (REVEL) em 11/02/2026.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA SOUZA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA SOUZA GONCALVES em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA SOUZA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA SOUZA GONCALVES em 11/02/2026 23:59.

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