Embargos à Execução 0714662-10.2024.8.07.0003 - TJDFT

Embargos à Execução 0714662-10.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714662-10.2024.8.07.0003. EMBARGANTE: LINEAR - SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA - ME, GLAUDSON MELO CAVALCANTE EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O artigo 99, § 2º, do CC preceitua que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Em se tratando de pessoa jurídica, a comprovação da hipossuficiência é imprescindível, conforme entendimento deste e. TJDFT (Acórdão n.1016196, 20160020063932AGI, Relator: MARIA IVATÔNIA 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/05/2017, Publicado no DJE: 18/05/2017. Pág.: 296/298) Assim, para análise do pedido de hipossuficiência financeira requerido, traga a 1ª embargante aos autos um dos seguintes documentos: - cópias dos três últimos balanços patrimoniais e das demonstrações do resultado do período; - cópia de sua última declaração de IRPF entregue à Receita Federal; - extrato de conta bancária dos últimos 3 (três meses). Traga o 2º embargante os seguintes documentos: - cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos; - cópia de sua última declaração de IRPF entregue à Receita Federal; - cópia das anotações existentes em sua carteira de trabalho, acompanhadas das folhas de alteração de remuneração, bem como extrato de conta bancária dos últimos 3 (três meses). Prazo de 15 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

17/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/07/2024

Decorrido prazo de LINEAR - SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA - ME em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLAUDSON MELO CAVALCANTE em 10/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Publicado Sentença em 19/06/2024.

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

Decorrido prazo de LINEAR - SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA - ME - CNPJ: 11.067.300/0001-04 (EMBARGANTE), GLAUDSON MELO CAVALCANTE - CPF: 346.057.383-04 (EMBARGANTE) em 13/06/2024.

Decorrido prazo de LINEAR - SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA - ME em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLAUDSON MELO CAVALCANTE em 13/06/2024 23:59.

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