Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0737729-62.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2024

Valor da Causa

R$ 325,49

Órgão julgador

4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio TR · TJDFT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Exma. Sra. Ju?za de Direito da Segunda Turma Recursal, Dra. Mar?lia de ?vila e Silva Sampaio JE · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4? Juizado Especial da Fazenda P?blica do DF

Partes do Processo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DETRAN DF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA

OAB/DF 44447·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DETRAN DF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN

CNPJ

Reu

ANDRE MAGALHAES MEDEIROS

CPF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:17

Transitado em Julgado em 02/09/2025

11/09/2025, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 02:59

Publicado Sentença em 09/09/2025.

09/09/2025, 02:59

Recebidos os autos

02/09/2025, 20:42

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 20:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/09/2025, 20:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

01/09/2025, 16:04

Juntada de certidão

01/09/2025, 16:04

Juntada de certidão

28/08/2025, 19:21

Juntada de alvará de levantamento

28/08/2025, 19:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:23

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 17:47

Todas as movimentações(80)

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:17

Transitado em Julgado em 02/09/2025

11/09/2025, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 02:59

Publicado Sentença em 09/09/2025.

09/09/2025, 02:59

Documentos

Sentença

•02/09/2025, 20:42

Sentença

•02/09/2025, 20:42

Recebidos os autos

02/09/2025, 20:42

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 20:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/09/2025, 20:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

01/09/2025, 16:04

Juntada de certidão

01/09/2025, 16:04

Juntada de certidão

28/08/2025, 19:21

Juntada de alvará de levantamento

28/08/2025, 19:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:23

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 17:47

Juntada de certidão

01/08/2025, 17:46

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 12:41

Juntada de certidão

15/07/2025, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 02:52

Publicado Decisão em 11/07/2025.

11/07/2025, 02:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/07/2025, 17:05

Recebidos os autos

08/07/2025, 19:58

Outras decisões

08/07/2025, 19:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

24/06/2025, 11:15

Processo Desarquivado

24/06/2025, 04:37

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 23:52

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 18:55

Juntada de certidão

03/06/2025, 18:53

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 03:23

Publicado Certidão em 09/05/2025.

09/05/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 02:50

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 10:06

Transitado em Julgado em 05/05/2025

07/05/2025, 10:06

Recebidos os autos

05/05/2025, 17:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

12/02/2025, 14:34

Juntada de Petição de contrarrazões

12/02/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 14:08

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 03:19

Juntada de Petição de recurso inominado

23/01/2025, 12:14

Publicado Sentença em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

09/12/2024, 02:26

Recebidos os autos

05/12/2024, 20:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 20:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/12/2024, 20:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 03:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

14/11/2024, 23:03

Juntada de Petição de contrarrazões

14/11/2024, 22:27

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 14:27

Juntada de certidão

05/11/2024, 14:13

Juntada de Petição de certidão

04/11/2024, 09:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/10/2024, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

28/10/2024, 02:25

Recebidos os autos

24/10/2024, 18:44

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 18:44

Julgado improcedente o pedido

24/10/2024, 18:44

Publicado Despacho em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

13/08/2024, 02:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

11/08/2024, 07:39

Expedição de Outros documentos.

11/08/2024, 07:39

Recebidos os autos

09/08/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

26/07/2024, 18:07

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 20:45

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 17:34

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 17:34

Juntada de Petição de réplica

09/07/2024, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

09/07/2024, 06:57

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 14:56

Juntada de Petição de contestação

30/06/2024, 22:10

Publicado Decisão em 20/05/2024.

20/05/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737729-62.2024.8.07.0016. REQUERENTE: ANDRE MAGALHAES MEDEIROS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, sobretudo documento em que conste a natureza das verbas reconhecidas, o valor, bem como o mês e o ano a ela correlatos, sob pena de serem consideradas verossímeis as alegações iniciais e adotados os cálculos apresentados pela parte autora. RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação. Após, Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. Então, venham os autos conclusos. I. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

17/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 13:43

Recebidos os autos

14/05/2024, 13:22

Outras decisões

14/05/2024, 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER

06/05/2024, 16:13

Juntada de certidão

06/05/2024, 16:12

Distribuído por sorteio

06/05/2024, 14:17

Decisão

•08/07/2025, 19:58

Decisão

•08/07/2025, 19:58

Acórdão

•25/03/2025, 17:53

Sentença

•05/12/2024, 20:00

Sentença

•05/12/2024, 20:00

Sentença

•24/10/2024, 18:44

Sentença

•24/10/2024, 18:44

Despacho

•11/08/2024, 07:39

Despacho

•09/08/2024, 15:23

Despacho

•09/08/2024, 15:23

Decisão

•16/05/2024, 13:43

Decisão

•14/05/2024, 13:22