Cumprimento de sentença 0001807-15.2012.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2013

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Presidência do Tribunal 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

ADEMAR BARREIRA E REIS

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS

CNPJ

Autor

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

CRISTIANE MIRANDA GOMES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

RONALD ALENCAR DOMINGUES DA SILVA

OAB/DF 20784·CPF·Representa: Autor

KEILA TEREZINHA ENGLHARDT NERY

OAB/DF 33945·CPF·Representa: Autor

CARLOS HENRIQUE FERREIRA ALENCAR

OAB/DF 15183·CPF·Representa: Autor

VINICIUS DE MOURA XAVIER

OAB/DF 31581·CPF·Representa: Autor

RONALD ALENCAR DOMINGUES DA SILVA

OAB/DF 20784·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(41)

ADEMAR BARREIRA E REIS

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS

CNPJ

Autor

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

CRISTIANE MIRANDA GOMES

CPF

Autor

FRANCISCA NUNES SALES

CPF

Autor

JOAQUIM SANTANA CAIXETA

CPF

Autor

JOSE ARISTEU DA SILVEIRA

CPF

Autor

JOSE MARIA MARTINS

CPF

Autor

LIA MIRANDA

CPF

Autor

MARIA APARECIDA PIRES MACIEL MESQUITA

CPF

Autor

PATRICIA CHAVES DE FARIA

CPF

Autor

RAIMUNDA BARREIRA DOS REIS

CPF

Autor

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

AGEFIZ

Terceiro

AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Reu

FRANCISCA NUNES SALES

CPF

Reu

ADEMAR BARREIRA E REIS

CPF

Reu

CRISTIANE MIRANDA GOMES

CPF

Reu

JOAQUIM SANTANA CAIXETA

CPF

Reu

JOSE ARISTEU DA SILVEIRA

CPF

Reu

JOSE MARIA MARTINS

CPF

Reu

LIA MIRANDA

CPF

Reu

MARIA APARECIDA PIRES MACIEL MESQUITA

CPF

Reu

PATRICIA CHAVES DE FARIA

CPF

Reu

RAIMUNDA BARREIRA DOS REIS

CPF

Reu

AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

RONALD ALENCAR DOMINGUES DA SILVA

OAB/DF 20784·CPF·Representa: Autor

KEILA TEREZINHA ENGLHARDT NERY

OAB/DF 33945·CPF·Representa: Autor

CARLOS HENRIQUE FERREIRA ALENCAR

OAB/DF 15183·CPF·Representa: Autor

VINICIUS DE MOURA XAVIER

OAB/DF 31581·CPF·Representa: Autor

RONALD ALENCAR DOMINGUES DA SILVA

OAB/DF 20784·CPF·Representa: Réu

CARLOS HENRIQUE FERREIRA ALENCAR

OAB/DF 15183·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/10/2024, 16:53

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 19:24

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 17:52

Juntada de certidão

30/09/2024, 17:49

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

26/09/2024, 15:38

Recebidos os autos

26/09/2024, 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

24/09/2024, 16:25

Decorrido prazo de ADEMAR BARREIRA E REIS em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 02:20

Publicado Certidão em 13/09/2024.

13/09/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 02:30

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 13:45

Juntada de certidão

10/09/2024, 13:06

Juntada de alvará de levantamento

10/09/2024, 13:06

Transitado em Julgado em 03/09/2024

03/09/2024, 17:14

Decorrido prazo de ADEMAR BARREIRA E REIS em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 02:20

Todas as movimentações(81)

Arquivado Definitivamente

09/10/2024, 16:53

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 19:24

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 17:52

Juntada de certidão

30/09/2024, 17:49

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

Documentos

Sentença

•08/08/2024, 11:03

Sentença

•07/08/2024, 12:37

26/09/2024, 15:38

Recebidos os autos

26/09/2024, 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

24/09/2024, 16:25

Decorrido prazo de ADEMAR BARREIRA E REIS em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 02:20

Publicado Certidão em 13/09/2024.

13/09/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 02:30

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 13:45

Juntada de certidão

10/09/2024, 13:06

Juntada de alvará de levantamento

10/09/2024, 13:06

Transitado em Julgado em 03/09/2024

03/09/2024, 17:14

Decorrido prazo de ADEMAR BARREIRA E REIS em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 02:20

Publicado Sentença em 12/08/2024.

12/08/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

10/08/2024, 02:23

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2024, 10:31

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 11:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/08/2024, 12:37

Recebidos os autos

07/08/2024, 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

07/08/2024, 11:20

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 18:07

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 23:37

Juntada de certidão

30/07/2024, 03:06

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2024, 22:44

Publicado Despacho em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 02:57

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 16:58

Expedição de Autorização.

29/05/2024, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001807-15.2012.8.07.0018. Requerente: ADEMAR BARREIRA E REIS Requerido: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DESPACHO Id 198143254. Diante da concordância da executada, expeça-se o necessário RPV. Int. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 27 de Maio de 2024 19:32:54. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)

29/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 15:26

Recebidos os autos

28/05/2024, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

27/05/2024, 16:30

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 12:03

Publicado Certidão em 20/05/2024.

20/05/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

17/05/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ADEMAR BARREIRA E REIS Requerido: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP CERTIDÃO Certifico que foi apresentada petição sob ID 196759887. De ordem do MM. Juiz de Direito desta Vara, intimo a parte autora a manifestar-se. Prazo: 05 (cinco) dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0001807-15.2012.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 21:24

Publicado Decisão em 21/03/2024.

21/03/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

21/03/2024, 02:48

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 14:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/03/2024, 14:35

Outras decisões

19/03/2024, 12:10

Recebidos os autos

19/03/2024, 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

18/03/2024, 17:38

Processo Desarquivado

16/03/2024, 04:03

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 19:20

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 19:13

Arquivado Definitivamente

18/05/2022, 13:00

Recebidos os autos

16/05/2022, 18:18

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

16/05/2022, 18:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

27/04/2022, 21:39

Recebidos os autos

27/04/2022, 21:03

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento

27/04/2022, 21:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

27/04/2022, 15:45

Juntada de certidão

27/04/2022, 15:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2022 23:59:59.

26/04/2022, 02:26

Decorrido prazo de ADEMAR BARREIRA E REIS em 22/04/2022 23:59:59.

23/04/2022, 00:24

Decorrido prazo de JOAQUIM SANTANA CAIXETA em 22/04/2022 23:59:59.

23/04/2022, 00:24

Decorrido prazo de RAIMUNDA BARREIRA DOS REIS em 22/04/2022 23:59:59.

23/04/2022, 00:24

Decorrido prazo de CRISTIANE MIRANDA GOMES em 22/04/2022 23:59:59.

23/04/2022, 00:24

Decorrido prazo de LIA MIRANDA em 22/04/2022 23:59:59.

23/04/2022, 00:24

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PIRES MACIEL MESQUITA em 22/04/2022 23:59:59.

23/04/2022, 00:24

Decorrido prazo de JOSE ARISTEU DA SILVEIRA em 22/04/2022 23:59:59.

23/04/2022, 00:24

Decorrido prazo de JOSE MARIA MARTINS em 22/04/2022 23:59:59.

23/04/2022, 00:24

Decorrido prazo de PATRICIA CHAVES DE FARIA em 22/04/2022 23:59:59.

23/04/2022, 00:24

Publicado Certidão em 11/04/2022.

12/04/2022, 00:36

Publicado Certidão em 11/04/2022.

12/04/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

09/04/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

09/04/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

09/04/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

09/04/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

09/04/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

09/04/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

09/04/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 12:56

Juntada de certidão

07/04/2022, 12:53

Recebidos os autos

06/04/2022, 18:31

Despacho

•28/05/2024, 15:26

Despacho

•28/05/2024, 13:51

Decisão

•19/03/2024, 14:41

Decisão

•19/03/2024, 12:10

Outros Documentos

•15/03/2024, 19:21

Outros Documentos

•15/03/2024, 19:21

Outros Documentos

•15/03/2024, 19:20

Petição

•15/03/2024, 19:13

Outros Documentos

•15/03/2024, 19:13

Decisão

•27/04/2022, 21:03

Decisão

•06/04/2022, 17:49

Decisão

•06/04/2022, 17:49

Anexo

•06/09/2021, 12:17

Todos os documentos(62)

Sentença

•08/08/2024, 11:03

Sentença

•07/08/2024, 12:37

Despacho

•28/05/2024, 15:26

Despacho

•28/05/2024, 13:51

Decisão

•19/03/2024, 14:41

Decisão

•19/03/2024, 12:10

Outros Documentos

•15/03/2024, 19:21

Outros Documentos

•15/03/2024, 19:21

Outros Documentos

•15/03/2024, 19:20

Petição

•15/03/2024, 19:13

Outros Documentos

•15/03/2024, 19:13

Decisão

•27/04/2022, 21:03

Decisão

•06/04/2022, 17:49

Decisão

•06/04/2022, 17:49

Anexo

•06/09/2021, 12:17

Anexo

•06/09/2021, 12:17

Anexo

•06/09/2021, 12:17

Anexo

•06/09/2021, 12:17

Despacho

•21/12/2020, 16:20

Despacho

•21/12/2020, 16:20

Agravo

•23/10/2020, 23:49

Agravo

•23/10/2020, 23:49

Agravo

•23/10/2020, 23:49

Decisão

•21/09/2020, 10:53

Decisão

•18/09/2020, 15:42

Despacho

•16/07/2020, 03:15

Despacho

•14/07/2020, 19:26

Despacho

•27/05/2020, 21:18

Despacho

•25/05/2020, 14:40

Decisão

•27/03/2020, 19:46

Decisão

•27/03/2020, 19:00

Despacho

•10/01/2020, 17:47

Decisão

•18/11/2019, 17:32

Decisão interlocutória

•18/11/2019, 17:32

Decisão interlocutória

•18/11/2019, 17:32

Despacho

•18/11/2019, 17:32

Decisão interlocutória

•18/11/2019, 17:32

Decisão interlocutória

•18/11/2019, 17:32

Despacho

•18/11/2019, 17:32

Sentença

•18/11/2019, 17:32

Decisão interlocutória

•18/11/2019, 17:32

Decisão interlocutória

•18/11/2019, 17:32

Acórdão

•18/11/2019, 17:32

Despacho

•18/11/2019, 17:32

Acórdão

•18/11/2019, 17:32

Decisão

•18/11/2019, 17:32

Decisão

•18/11/2019, 17:32

Agravo

•18/11/2019, 17:32

Agravo

•18/11/2019, 17:32

Agravo

•18/11/2019, 17:32

Agravo

•18/11/2019, 17:32

Decisão Tribunal Superior

•18/11/2019, 17:32

Decisão Tribunal Superior

•18/11/2019, 17:32

Decisão Tribunal Superior

•18/11/2019, 17:32

Acórdão

•18/11/2019, 17:32

Despacho

•18/11/2019, 17:32

Acórdão

•18/11/2019, 17:32

Decisão

•18/11/2019, 17:32

Despacho

•18/11/2019, 17:32

Despacho

•18/11/2019, 17:32

Despacho

•18/11/2019, 17:32

Despacho

•18/11/2019, 17:32