Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0709624-63.2024.8.07.0020 - TJDFT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0709624-63.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709624-63.2024.8.07.0020. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras Número do Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Relatório Cuida-se de ação de alvará judicial, sob o rito de jurisdição voluntária, ajuizada por H. R. S. e L. R. S., representadas pela genitora, para levantamento de saldos bancários das contas de titularidade de seu genitor, Roberto Pereira da Silva, falecido em 21/01/2024. Narra a inicial que o falecido genitor das autoras era titular das seguintes contas bancárias: a) conta nº 000779319921, da agência 4166, da Caixa Econômica; b) conta nº 15081, da agência 1051, variação 51, do Banco do Brasil; e, c) conta nº 115081, da agência 1606, variação 051, do Banco do Brasil, cujos saldos aquelas desconhecem. Diante desse cenário, pleiteiam o levantamento dos referidos saldos. Gratuidade de Justiça As autoras são crianças e presumidamente hipossuficientes, razão pela qual lhes defiro os benefícios da gratuidade de justiça. CADASTRE-SE. Emenda Emende-se a inicial para instruir o feito com a declaração de dependentes habilitados perante o INSS, ou do órgão empregador, em caso de o falecido ter sido servidor público, qualquer delas ao tempo do óbito, observando-se a Lei n. 6.858/80 e o Decreto n. 85.845/81. Prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de emenda, sob pena de indeferimento. Desde logo, ressalto que a publicidade dos atos processuais é regra no ordenamento jurídico, cujas exceções estão previstas nos incisos I a IV do artigo 189 do Código de Processo Civil. Assim, ausente hipótese que configure alguma das exceções a ensejar a tramitação do presente feito em segredo de justiça, determino que a Secretaria exclua a notificação respectiva. Cumpra-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

17/05/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de HELENA ROCHA SILVA em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELENA ROCHA SILVA em 15/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

Publicado Certidão em 13/08/2024.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Transitado em Julgado em 06/08/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO

Todas as movimentações(50)

legal