Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0011969-39.2016.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Responsabilidade dos sócios e administradoresSociedadeEmpresasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2021

Valor da Causa

R$ 160.000.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Partes do Processo

EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA

CNPJ

Autor

VALMIR ANTONIO AMARAL

CPF

Autor

ESAVE MIDIA LTDA

CNPJ

Autor

BRASLOC - BRASILIA LOCADORA LTDA

CNPJ

Autor

ANA AMANCIA DO AMARAL

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/DF 12163·CPF·Representa: Autor

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA

OAB/DF 17390·CPF·Representa: Autor

KARLA NEVES FAIAD DE MOURA

OAB/DF 11918·CPF·Representa: Autor

LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA

OAB/DF 44410·CPF·Representa: Autor

NEIRON CRUVINEL

OAB/GO 2084·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(50)

EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA

CNPJ

Autor

VALMIR ANTONIO AMARAL

CPF

Autor

ESAVE MIDIA LTDA

CNPJ

Autor

BRASLOC - BRASILIA LOCADORA LTDA

CNPJ

Autor

ANA AMANCIA DO AMARAL

CPF

Autor

MASSA FALIDA DA EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Autor

ESAVE LOCADORA LTDA

CNPJ

Autor

ESAVE MOTOCICLETAS E NAUTICA LTDA

CNPJ

Autor

ESAVE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

MARIA LUCIA ARANTES

CPF

Autor

RAPIDO VENEZA LTDA

CNPJ

Autor

TRANSPORTES CIDADE BRASILIA LTDA

CNPJ

Autor

VILMA AMANCIA DO AMARAL

CPF

Autor

MASSA FALIDA DE EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Terceiro

MASSA FALIDA DE EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Terceiro

EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.

Terceiro

BR DISTRIBUIDORA

Terceiro

BR

Terceiro

PETROBRAS

Terceiro

PETROBRAS DISTRIBUIDORA

Terceiro

MASSA FALIDA DA EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Terceiro

RAPIDO VENEZA LTDA

CNPJ

Reu

EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA

CNPJ

Reu

ANA AMANCIA DO AMARAL

CPF

Reu

BRASLOC - BRASILIA LOCADORA LTDA

CNPJ

Reu

ESAVE LOCADORA LTDA

CNPJ

Reu

ESAVE MIDIA LTDA

CNPJ

Reu

ESAVE MOTOCICLETAS E NAUTICA LTDA

CNPJ

Reu

ESAVE VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

MARIA LUCIA ARANTES

CPF

Reu

TRANSPORTES CIDADE BRASILIA LTDA

CNPJ

Reu

VALMIR ANTONIO AMARAL

CPF

Reu

VILMA AMANCIA DO AMARAL

CPF

Reu

MASSA FALIDA DA EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Reu

MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA

OUTROS_PARTICIPANTES

NEIRON CRUVINEL

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

AIRES ROSA DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DALMO JOSUE DO AMARAL

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

VILMAR ANGELO RODRIGUES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

DIEGO BARBOSA CAMPOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DANIEL OLIVEIRA DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

VIBRA ENERGIA S.A

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(15)

MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/DF 12163·CPF·Representa: Autor

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA

OAB/DF 17390·CPF·Representa: Autor

KARLA NEVES FAIAD DE MOURA

OAB/DF 11918·CPF·Representa: Autor

LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA

OAB/DF 44410·CPF·Representa: Autor

NEIRON CRUVINEL

OAB/GO 2084·CPF·Representa: Autor

CAMILA GODINHO LIMA

OAB/DF 46638·CPF·Representa: Autor

DANIEL OLIVEIRA DA SILVA

OAB/DF 46978·CPF·Representa: Autor

NEIRON CRUVINEL

OAB/GO 2084·CPF·Representa: Réu

DANIEL OLIVEIRA DA SILVA

OAB/DF 46978·CPF·Representa: Réu

KARLA NEVES FAIAD DE MOURA

OAB/DF 11918·CPF·Representa: Réu

LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA

OAB/DF 44410·CPF·Representa: Réu

CAMILA GODINHO LIMA

OAB/DF 46638·CPF·Representa: Réu

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA

OAB/DF 17390·CPF·Representa: Réu

RENATA DANIELE ANTUNES GONTIJO

OAB/DF 44020·CPF·Representa: Réu

MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/DF 12163·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

10/10/2025, 19:47

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

10/10/2025, 19:47

Juntada de ficha de inspeção judicial

06/07/2025, 15:25

Juntada de certidão

18/06/2025, 08:54

Processo Reativado

17/06/2025, 23:55

Recebidos os autos

17/06/2025, 23:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância

31/03/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 11:01

Juntada de certidão

31/03/2025, 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

28/03/2025, 16:17

Recebidos os autos

28/03/2025, 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/03/2025, 16:17

Recebidos os autos

28/03/2025, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

28/03/2025, 14:20

Todas as movimentações(295)

Recebidos os autos

10/10/2025, 19:47

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

10/10/2025, 19:47

Juntada de ficha de inspeção judicial

06/07/2025, 15:25

Juntada de certidão

18/06/2025, 08:54

Processo Reativado

17/06/2025, 23:55

Documentos

Decisão

•13/05/2025, 17:29

Decisão

•05/05/2025, 17:59

Recebidos os autos

17/06/2025, 23:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância

31/03/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 11:01

Juntada de certidão

31/03/2025, 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

28/03/2025, 16:17

Recebidos os autos

28/03/2025, 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/03/2025, 16:17

Recebidos os autos

28/03/2025, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

28/03/2025, 14:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/03/2025, 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

28/03/2025, 14:19

Recebidos os autos

28/03/2025, 14:19

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

27/03/2025, 14:52

Recebidos os autos

27/03/2025, 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/03/2025, 14:52

Recebidos os autos

27/03/2025, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

27/03/2025, 13:45

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

27/03/2025, 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

27/03/2025, 13:38

Recebidos os autos

27/03/2025, 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

27/03/2025, 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

27/03/2025, 12:42

Juntada de certidão

27/03/2025, 12:42

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 18:11

Juntada de ficha de inspeção judicial

29/07/2024, 11:58

Decorrido prazo de VALMIR ANTONIO AMARAL em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:17

Publicado Despacho em 24/05/2024.

24/05/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

24/05/2024, 02:20

Juntada de certidão

23/05/2024, 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/05/2024, 15:49

Recebidos os autos

21/05/2024, 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/05/2024, 15:49

Recebidos os autos

21/05/2024, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

21/05/2024, 14:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/05/2024, 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

21/05/2024, 13:28

Recebidos os autos

21/05/2024, 13:28

Juntada de certidão

21/05/2024, 13:27

Publicado Despacho em 20/05/2024.

20/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/05/2024, 09:00

Recebidos os autos

16/05/2024, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 09:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/05/2024, 09:00

Recebidos os autos

16/05/2024, 09:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

15/05/2024, 17:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/05/2024, 17:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

15/05/2024, 17:38

Recebidos os autos

15/05/2024, 17:38

Juntada de certidão

15/05/2024, 17:37

Juntada de certidão

21/06/2023, 14:55

Juntada de certidão

25/07/2022, 10:00

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)

07/10/2021, 18:07

Juntada de certidão

07/10/2021, 18:07

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)

30/09/2021, 08:12

Decorrido prazo de ESAVE MIDIA LTDA em 29/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 02:18

Decorrido prazo de VALMIR ANTONIO AMARAL em 29/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 02:17

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DA EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA em 27/09/2021 23:59:59.

28/09/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

22/09/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

22/09/2021, 02:15

Publicado Despacho em 22/09/2021.

22/09/2021, 02:15

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

17/09/2021, 14:19

Recebidos os autos

17/09/2021, 14:19

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

17/09/2021, 14:19

Recebidos os autos

17/09/2021, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2021, 14:19

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

16/09/2021, 11:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/09/2021, 11:20

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

16/09/2021, 05:04

Recebidos os autos

16/09/2021, 05:04

Juntada de certidão

16/09/2021, 05:04

Decorrido prazo de BRASLOC - BRASILIA LOCADORA LTDA - ME em 15/09/2021 23:59:59.

16/09/2021, 02:17

Decorrido prazo de VALMIR ANTONIO AMARAL em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 02:19

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DA EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 02:19

Decorrido prazo de ESAVE MIDIA LTDA em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 02:18

Decorrido prazo de ANA AMANCIA DO AMARAL em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 02:18

Publicado Certidão em 17/08/2021.

17/08/2021, 02:29

Publicado Certidão em 17/08/2021.

17/08/2021, 02:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/08/2021, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

16/08/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

16/08/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

16/08/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 10:45

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 10:45

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 10:45

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 10:45

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 10:45

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 10:45

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

13/08/2021, 10:36

Decorrido prazo de MARIA LUCIA ARANTES em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 02:19

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DA EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 02:19

Decorrido prazo de VALMIR ANTONIO AMARAL em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 02:19

Decorrido prazo de VILMA AMANCIA DO AMARAL em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 02:19

Decorrido prazo de ESAVE MOTOCICLETAS E NAUTICA LTDA em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 02:19

Decorrido prazo de ESAVE LOCADORA LTDA - EPP em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 02:19

Decorrido prazo de MARIA LUCIA ARANTES em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 02:19

Decorrido prazo de VILMA AMANCIA DO AMARAL em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 02:18

Decorrido prazo de ESAVE LOCADORA LTDA - EPP em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 02:18

Decorrido prazo de VALMIR ANTONIO AMARAL em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 02:18

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DA EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 02:18

Decorrido prazo de ESAVE MOTOCICLETAS E NAUTICA LTDA em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 02:18

Juntada de Petição de agravo

10/08/2021, 12:20

Juntada de Petição de petição

09/08/2021, 17:36

Decorrido prazo de ESAVE MOTOCICLETAS E NAUTICA LTDA em 27/07/2021 23:59:59.

28/07/2021, 02:17

Decorrido prazo de MARIA LUCIA ARANTES em 27/07/2021 23:59:59.

28/07/2021, 02:17

Decorrido prazo de ESAVE MIDIA LTDA em 27/07/2021 23:59:59.

28/07/2021, 02:17

Decorrido prazo de ESAVE LOCADORA LTDA - EPP em 27/07/2021 23:59:59.

28/07/2021, 02:17

Decorrido prazo de VALMIR ANTONIO AMARAL em 27/07/2021 23:59:59.

28/07/2021, 02:17

Decorrido prazo de VILMA AMANCIA DO AMARAL em 27/07/2021 23:59:59.

28/07/2021, 02:17

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DA EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA em 27/07/2021 23:59:59.

28/07/2021, 02:17

Decorrido prazo de VILMA AMANCIA DO AMARAL em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 02:30

Decorrido prazo de BRASLOC - BRASILIA LOCADORA LTDA - ME em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 02:30

Decorrido prazo de ESAVE MOTOCICLETAS E NAUTICA LTDA em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 02:30

Decorrido prazo de ESAVE MIDIA LTDA em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 02:30

Decorrido prazo de VALMIR ANTONIO AMARAL em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 02:30

Decorrido prazo de ESAVE LOCADORA LTDA - EPP em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 02:30

Decorrido prazo de MARIA LUCIA ARANTES em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 02:30

Decorrido prazo de ANA AMANCIA DO AMARAL em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 02:30

Publicado Decisão em 20/07/2021.

20/07/2021, 02:29

Publicado Decisão em 20/07/2021.

20/07/2021, 02:29

Publicado Decisão em 20/07/2021.

20/07/2021, 02:29

Publicado Decisão em 20/07/2021.

20/07/2021, 02:29

Publicado Decisão em 20/07/2021.

20/07/2021, 02:29

Publicado Decisão em 20/07/2021.

20/07/2021, 02:29

Publicado Decisão em 20/07/2021.

20/07/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021

19/07/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021

19/07/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021

19/07/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021

19/07/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021

19/07/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021

19/07/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021

19/07/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021

19/07/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021

19/07/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021

19/07/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021

19/07/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021

19/07/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021

19/07/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021

19/07/2021, 02:17

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

15/07/2021, 16:02

Recebidos os autos

15/07/2021, 16:02

Defiro

15/07/2021, 16:02

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

15/07/2021, 16:02

Recebidos os autos

15/07/2021, 16:02

Indefiro

15/07/2021, 16:02

Indefiro

15/07/2021, 16:02

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

13/07/2021, 13:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/07/2021, 13:08

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

13/07/2021, 11:08

Recebidos os autos

13/07/2021, 11:08

Juntada de Petição de petição

12/07/2021, 18:32

Publicado Despacho em 12/07/2021.

12/07/2021, 02:16

Publicado Despacho em 12/07/2021.

12/07/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

10/07/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

10/07/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

10/07/2021, 02:18

Recebidos os autos

07/07/2021, 17:10

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

07/07/2021, 17:10

Recebidos os autos

07/07/2021, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2021, 17:10

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

07/07/2021, 17:10

Recebidos os autos

07/07/2021, 15:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/07/2021, 15:50

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

07/07/2021, 11:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/07/2021, 11:09

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

06/07/2021, 18:18

Recebidos os autos

06/07/2021, 18:18

Juntada de certidão

06/07/2021, 18:17

Juntada de certidão

06/07/2021, 18:15

Decorrido prazo de VALMIR ANTONIO AMARAL em 24/05/2021 23:59:59.

25/05/2021, 13:47

Decorrido prazo de ANA AMANCIA DO AMARAL em 24/05/2021 23:59:59.

25/05/2021, 13:47

Decorrido prazo de ESAVE MOTOCICLETAS E NAUTICA LTDA em 24/05/2021 23:59:59.

25/05/2021, 13:47

Decorrido prazo de MARIA LUCIA ARANTES em 24/05/2021 23:59:59.

25/05/2021, 13:47

Decorrido prazo de RAPIDO VENEZA LTDA em 24/05/2021 23:59:59.

25/05/2021, 13:47

Decorrido prazo de ESAVE LOCADORA LTDA - EPP em 24/05/2021 23:59:59.

25/05/2021, 13:47

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DA EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA em 24/05/2021 23:59:59.

25/05/2021, 13:47

Decorrido prazo de VILMA AMANCIA DO AMARAL em 24/05/2021 23:59:59.

25/05/2021, 13:47

Decorrido prazo de ESAVE MIDIA LTDA em 24/05/2021 23:59:59.

25/05/2021, 13:47

Decorrido prazo de TRANSPORTES CIDADE BRASILIA LTDA em 24/05/2021 23:59:59.

25/05/2021, 13:47

Decorrido prazo de BRASLOC - BRASILIA LOCADORA LTDA - ME em 24/05/2021 23:59:59.

25/05/2021, 13:47

Decorrido prazo de ESAVE VEICULOS LTDA em 24/05/2021 23:59:59.

25/05/2021, 13:47

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 19:23

Publicado Certidão em 03/05/2021.

03/05/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

01/05/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

01/05/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

01/05/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

01/05/2021, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/04/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 13:18

Juntada de certidão

29/04/2021, 13:14

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

29/04/2021, 10:24

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Simone Lucindo para SERECO - (em grau de recurso)

28/04/2021, 16:45

Juntada de certidão

28/04/2021, 16:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/04/2021, 16:38

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 08:24

Juntada de certidão

27/04/2021, 08:23

Decorrido prazo de TRANSPORTES CIDADE BRASILIA LTDA em 26/04/2021 23:59:59.

27/04/2021, 02:37

Decorrido prazo de RAPIDO VENEZA LTDA em 26/04/2021 23:59:59.

27/04/2021, 02:37

Decorrido prazo de ANA AMANCIA DO AMARAL em 26/04/2021 23:59:59.

27/04/2021, 02:37

Decorrido prazo de ESAVE LOCADORA LTDA - EPP em 26/04/2021 23:59:59.

27/04/2021, 02:37

Decorrido prazo de VILMA AMANCIA DO AMARAL em 26/04/2021 23:59:59.

27/04/2021, 02:37

Decorrido prazo de MARIA LUCIA ARANTES em 26/04/2021 23:59:59.

27/04/2021, 02:37

Decorrido prazo de ESAVE VEICULOS LTDA em 26/04/2021 23:59:59.

27/04/2021, 02:37

Decorrido prazo de ESAVE MOTOCICLETAS E NAUTICA LTDA em 26/04/2021 23:59:59.

27/04/2021, 02:37

Juntada de Petição de recurso especial

26/04/2021, 20:13

Juntada de Petição de recurso especial

26/04/2021, 17:47

Juntada de Petição de petição

05/04/2021, 13:42

Publicado Acórdão em 30/03/2021.

30/03/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

29/03/2021, 13:09

Recebidos os autos

25/03/2021, 17:54

Conhecido o recurso de VALMIR ANTONIO AMARAL - CPF: 145.746.751-87 (EMBARGANTE) e não-provido

25/03/2021, 01:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2021, 20:56

Juntada de certidão

17/03/2021, 17:59

Deliberado em Sessão - Adiado

17/03/2021, 16:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/02/2021, 15:15

Decorrido prazo de ESAVE MOTOCICLETAS E NAUTICA LTDA em 09/02/2021 23:59:59.

10/02/2021, 02:16

Decorrido prazo de VILMA AMANCIA DO AMARAL em 09/02/2021 23:59:59.

10/02/2021, 02:16

Decorrido prazo de ESAVE LOCADORA LTDA - EPP em 09/02/2021 23:59:59.

10/02/2021, 02:16

Decorrido prazo de TRANSPORTES CIDADE BRASILIA LTDA em 09/02/2021 23:59:59.

10/02/2021, 02:16

Decorrido prazo de RAPIDO VENEZA LTDA em 09/02/2021 23:59:59.

10/02/2021, 02:16

Decorrido prazo de ESAVE VEICULOS LTDA em 09/02/2021 23:59:59.

10/02/2021, 02:16

Decorrido prazo de ANA AMANCIA DO AMARAL em 09/02/2021 23:59:59.

10/02/2021, 02:16

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 16:44

Juntada de certidão

09/02/2021, 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/02/2021, 16:06

Decorrido prazo de MARIA LUCIA ARANTES em 08/02/2021 23:59:59.

09/02/2021, 02:27

Recebidos os autos

08/02/2021, 18:16

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

05/02/2021, 12:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

01/02/2021, 09:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

27/01/2021, 12:21

Juntada de certidão

26/01/2021, 21:06

Juntada de Petição de petição

26/01/2021, 20:30

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

26/01/2021, 17:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/01/2021, 16:54

Juntada de Petição de recurso especial

21/01/2021, 17:30

Publicado Acórdão em 17/12/2020.

17/12/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020

17/12/2020, 02:16

Recebidos os autos

15/12/2020, 09:18

Conhecido o recurso de VALMIR ANTONIO AMARAL - CPF: 145.746.751-87 (APELANTE) e provido em parte

02/12/2020, 19:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/12/2020, 17:46

Deliberado em Sessão - Adiado

25/11/2020, 19:18

Juntada de certidão

25/11/2020, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2020, 11:53

Recebidos os autos

25/11/2020, 11:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Carlos Rodrigues

25/11/2020, 11:04

Juntada de certidão

20/11/2020, 19:25

Juntada de certidão

20/11/2020, 19:23

Juntada de Petição de petição

20/11/2020, 19:01

Juntada de certidão

19/11/2020, 16:16

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

19/11/2020, 15:39

Juntada de certidão

12/11/2020, 12:39

Deliberado em Sessão - Adiado

11/11/2020, 19:09

Juntada de certidão

06/11/2020, 10:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/10/2020, 09:57

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 16:40

Incluído em pauta para 28/10/2020 12:00:00 Sala Virtual - 1TCiv.

01/10/2020, 16:40

Recebidos os autos

29/09/2020, 00:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES

10/09/2020, 20:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES

10/09/2020, 17:20

Expedição de Certidão.

10/09/2020, 17:20

Juntada de Petição de petição

10/09/2020, 16:57

Publicado Despacho em 02/09/2020.

02/09/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/09/2020, 13:00

Recebidos os autos

28/08/2020, 21:05

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2020, 21:05

Recebidos os autos

21/08/2020, 08:07

Recebidos os autos

21/08/2020, 08:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES

21/08/2020, 08:07

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES

04/08/2020, 09:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES

03/08/2020, 21:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/08/2020, 17:45

Expedição de Outros documentos.

02/08/2020, 16:02

Juntada de certidão

02/08/2020, 16:02

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

30/07/2020, 16:55

Juntada de certidão

30/07/2020, 16:39

Recebidos os autos

30/07/2020, 12:56

Determinado o cancelamento da distribuição

30/07/2020, 12:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

30/07/2020, 10:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

13/07/2020, 12:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/07/2020, 08:17

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 17:57

Juntada de certidão

08/06/2020, 17:55

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

08/06/2020, 17:53

Recebidos os autos

27/05/2020, 10:03

Recebidos os autos

26/05/2020, 10:38

Distribuído por sorteio

26/05/2020, 10:38

Despacho

•31/03/2025, 10:49

Despacho

•28/03/2025, 16:17

Despacho

•28/03/2025, 13:55

Despacho

•27/03/2025, 14:52

Despacho

•22/05/2024, 14:55

Despacho

•21/05/2024, 15:49

Despacho

•16/05/2024, 14:35

Despacho

•16/05/2024, 09:00

Despacho

•20/09/2021, 10:34

Despacho

•17/09/2021, 14:19

Agravo

•10/08/2021, 12:20

Agravo

•10/08/2021, 12:20

Agravo

•09/08/2021, 17:36

Todos os documentos(65)

Decisão

•13/05/2025, 17:29

Decisão

•05/05/2025, 17:59

Despacho

•31/03/2025, 10:49

Despacho

•28/03/2025, 16:17

Despacho

•28/03/2025, 13:55

Despacho

•27/03/2025, 14:52

Despacho

•22/05/2024, 14:55

Despacho

•21/05/2024, 15:49

Despacho

•16/05/2024, 14:35

Despacho

•16/05/2024, 09:00

Despacho

•20/09/2021, 10:34

Despacho

•17/09/2021, 14:19

Agravo

•10/08/2021, 12:20

Agravo

•10/08/2021, 12:20

Agravo

•09/08/2021, 17:36

Decisão

•16/07/2021, 14:52

Decisão

•16/07/2021, 14:52

Decisão

•16/07/2021, 14:51

Decisão

•15/07/2021, 16:02

Decisão

•15/07/2021, 16:02

Decisão

•15/07/2021, 16:02

Despacho

•08/07/2021, 15:08

Despacho

•07/07/2021, 17:10

Manifestação do MPDFT

•28/04/2021, 16:38

Acórdão

•25/03/2021, 17:54

Acórdão

•25/03/2021, 13:56

Outros Documentos

•10/02/2021, 15:15

Acórdão

•15/12/2020, 09:19

Acórdão

•10/12/2020, 08:04

Despacho

•25/11/2020, 11:53

Despacho

•31/08/2020, 10:52

Despacho

•28/08/2020, 21:05

Decisão

•30/07/2020, 12:56

Ato Ordinatório

•08/06/2020, 17:57

Decisão

•24/03/2020, 18:33

Decisão

•24/03/2020, 18:33

Decisão

•04/02/2020, 14:11

Decisão

•17/12/2019, 15:40

Outros Documentos

•27/11/2019, 18:14

Decisão

•31/10/2019, 17:09

Decisão

•19/08/2019, 17:28

Decisão

•19/08/2019, 17:28

Decisão

•19/08/2019, 17:28

Despacho

•19/08/2019, 17:28

Decisão

•19/08/2019, 17:27

Decisão

•19/08/2019, 17:27

Decisão

•19/08/2019, 17:27

Despacho

•19/08/2019, 17:27

Despacho

•19/08/2019, 17:27

Decisão

•19/08/2019, 17:27

Despacho

•19/08/2019, 17:27

Decisão

•19/08/2019, 17:27

Decisão

•19/08/2019, 17:27

Decisão

•19/08/2019, 17:27

Decisão

•19/08/2019, 17:27

Despacho

•19/08/2019, 17:27

Decisão

•19/08/2019, 17:27

Decisão

•19/08/2019, 17:27

Decisão

•19/08/2019, 17:27

Decisão

•19/08/2019, 17:27

Decisão

•19/08/2019, 17:27

ATA DE AUDIÊNCIA

•19/08/2019, 17:27

Decisão

•19/08/2019, 17:27

Outros Documentos

•19/08/2019, 17:27

SENTENÇA

•19/08/2019, 17:27