Cumprimento de sentença 0704669-40.2024.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704669-40.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704669-40.2024.8.07.0003. REQUERENTE: ROBERTO ALVES DE ANDRADE REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Relata o autor, em síntese, que é titular do cartão de crédito final n° 2886, administrado pelo banco demandado. Afirma ter contratado em janeiro/2017 seguro contra acidentes pessoais vinculado ao aludido plástico e registrado através da proposta n° 2782444533, no valor mensal de R$ 40,45 (quarenta reais e quarenta e cinco centavos). Aduz, então, que em novembro/2023 precisou acionar a aludida cobertura, ocasião em que tomou então conhecimento de que desde março/2017 vem sendo cobrado por 2 (dois) seguros idênticos, sendo o segundo cadastrado sob a proposta n° 2782725319, a um custo mensal de R$ 48,80 (quarenta e oito reais e oitenta centavos), e que afirma não ter contratado. Informa ter estabelecido contato com demandado, este reconhecido o equívoco, cancelado a avença questionada, cessado os descontos e se disposto a restituir o montante indevidamente adimplido. Contudo, limitou-se a lhe reembolsar a importância de R$ 271,53 (duzentos e setenta e um reais e cinquenta e três centavos). Discorre, todavia, que no período compreendido entre março/2017 a novembro/2023, pagou indevidamente a quantia nominal de R$ 3.904,00 (três mil novecentos e quatro reais), cujo valor atualizado perfaz a quantia de R$ 7.020,09 (sete mil e vinte reais e nove centavos). Requer, desse modo, seja o demandado condenado a lhe restituir, em dobro, o montante irregularmente adimplido, decotada apenas a importância já devolvida, além de lhe indenizar pelos danos de ordem moral que alega ter suportado em razão da situação descrita. Em sua defesa (ID 193421522), o réu argui, em preliminar, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito, ao argumento de que eventual responsabilidade pelos prejuízos dito suportados pelo demandante deve ser atribuída à empresa SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A., CNPJ nº 04.270.778/0001-71, requerendo a retificação do polo passivo. Aventa, ainda, a ocorrência da prescrição do direito do autor, com base no art. 206, § 3°, inciso IV, do Código Civil. No mérito, milita pela regularidade do pacto vergastado, afirmando que a este legitimamente aderiu o demandante via terminal de autoatendimento, mediante utilização de cartão e senha pessoal, razão pela qual agiu no exercício regular do direito quando implementou as respectivas cobranças mensais. Sustenta ser incabível a repetição de indébito e a indenização imaterial pretendidas, sobretudo pela demora do autor em ajuizar a presente ação. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos deduzidos na peça de ingresso. Ao ID 195038525, o demandante afirma ser decenal o prazo prescricional aplicável ao caso, bem como reafirma não ter aderido ao contrato questionado. No mais, reitera os termos da peça de ingresso. Convertido o julgamento em diligência (ID 195095654), o requerente foi intimado para esclarecer por qual meio de comunicação (e-mail ou telefone) registrou as reclamações dita formalizadas perante a Central de Atendimento da instituição após perceber as cobranças indevidas. Em resposta (ID 195244803) noticiou tê-lo feito via ligação telefônica, fornecendo os respectivos protocolos. Ato contínuo, o réu foi instado a colacionar aos autos as gravações telefônicas correspondentes aos protocolos indicados pelo demandante, faturas do cartão de crédito dele quanto ao período questionado, além de documentos idôneos que atestassem a regularidade da contratação, tendo a instituição, contudo, se mantido inerte à determinação (ID 196501883). É o relatório do necessário, conquanto dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, cumpre rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu, bem como a retificação do polo passivo por ele pretendida, ao argumento de que eventual responsabilidade pelos prejuízos dito suportados pelo demandante deve ser atribuída à empresa SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A., CNPJ nº 04.270.778/0001-71, pois as cobranças questionadas foram realizadas no cartão de titularidade do autor que é por ele administrado, bem como a contratação objeto da controvérsia por ele intermediada, restando patente a pertinência subjetiva da instituição para compor o polo adverso do feito. Inexistindo, portanto, outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes todas as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame da prejudicial de mérito arguida pelo requerido. Em se tratando de discussão envolvendo repetição de indébito, aplica-se o prazo prescricional decenal delineado no art. 205, caput, do Código Civil – CC, e não o trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso IV do aludido regramento, conforme já consolidado pela doutrina e pela jurisprudência pátria. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. TRANSAÇÃO EM CAIXA ELETRÔNICO IMPUGNADA PELO CONTRATANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. PRESCRIÇÃO GERAL DECENAL. SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 6. Quando alegado a ausência de manifestação de vontade na celebração de contrato de seguro, a pretensão deduzida em juízo é a declaração de inexistência de negócio jurídico por ausência de consentimento, elemento do objeto do contrato, não sendo o caso de incidência do prazo de prescrição por enriquecimento sem causa, mas sim, do prazo geral de prescrição previsto no artigo 205 do Código Civil. Nesse sentido: "4. Aplicação do prazo geral de prescrição em relação a pedido de nulidade de contrato celebrado em fraude à lei formulado por aquele que não participara do ato, nem manifestara vontade que pudesse ser reconhecida como viciada. Superveniência do CC/02. Norma de transição. Aplicação do prazo decenal do art. 205 do CCB, contado da entrada em vigor do novo Código Civil. Prazo prescricional não implementado." (REsp 1773884/TO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 10/11/2021). No caso dos autos, a suposta contratação deu-se em 2016, portanto, não se operou a prescrição decenal. Prejudicial de mérito pela prescrição rejeitada. [...] 11. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR DE ILEGITMIIDADE REJEITADA, PREJUDICIAL DE MÉRITO PELA PRESCRIÇÃO REJEITADA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada, para reduzir a condenação à repetição, de forma simples, do indébito de R$ 2.256,35 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e cinco centavos), e afastar a condenação por danos morais, mantido incólume os demais termos da sentença. 12. Sem custas e honorários advocatícios, por inexistir recorrente vencido. (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). (Acórdão 1417816, 07024301420218070021, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 22/4/2022, publicado no PJe: 4/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Superada tal questão, de enfrentar o mérito propriamente dito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que o requerido é fornecedor de serviços e produtos, cujo destinatário final é o requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Da análise das alegações trazidas pelas partes, em confronto com a prova documental produzida nos autos, tem-se que, no caso em apreço, não poderia o requerente produzir prova negativa de fato constitutivo de seu próprio direito, visto que seria impossível a ele demonstrar não ter celebrado contrato de seguro ora questionado, por sua hipossuficiência na relação travada e por se tratar de pacto contraído em caixa eletrônico. Nesse contexto, era ônus do Banco demandado, diante de tal negativa, comprovar que a avença vergastada teria sido celebrada pelo autor, pois é o único que possui capacidade técnica para tanto. De inverter-se, pois, o ônus da prova em favor do demandante, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caberia ao Banco réu comprovar que foi o requente quem celebrou o pacto mencionado. Todavia, o requerido, mesmo intimado especificamente para tanto, deixou de produzir tal prova, mormente quando sequer trouxe aos autos documento idôneo, como por exemplo, a microfilmagem do caixa eletrônico apta a comprovar a aludida contratação que ele alega ter o requerente realizado, limitando-se a alegar, ainda na peça contestatória, que a autorização da transação se deu mediante posse do cartão e da senha pessoal e intransferível, bem como que o autor demorou a ingressar com a presente ação e, portanto, de mitigar seu prejuízo. Quanto a tais alegações, não há como considerar que a existência de senhas em cartões magnéticos bancários seja fator impeditivo à ocorrência de fraude, tampouco pode-se atribuir ao consumidor a responsabilidade por operações que afirma não ter realizado apenas em função de tal mecanismo, razão pela qual de rigor afastar-se a tese defendida pelo réu. Do mesmo modo, deve ser rechaçada a alegação de que o autor deixou de reduzir seu prejuízo, visto que ele informou, ainda na inicial, que somente tomou conhecimento da contratação havida em seu nome em meados de novembro/2023, quando procurou o banco para contestar a operação (ID 186653217). Nesse contexto, os argumentos levantados pelo requerido por si só, desacompanhados inclusive de qualquer elemento de prova de suas alegações, não são suficientes para afastar a versão apresentada pelo demandante. Ademais, se não adotou a instituição ré providências de segurança para evitar a fraude perpetrada em desfavor do requerente não pode imputar tal ônus ao consumidor, uma vez que tal risco é inerente à sua própria atuação no mercado de consumo, razão pela qual a transação irregular realizada se mostra suficiente para lhe atribuir a responsabilidade pelos prejuízos causados ao autor. Logo, reputam-se indevidos os descontos efetuados no cartão de crédito do autor final n° 2886, no período compreendido entre março/2017 a novembro/2023 e referente ao contrato de seguro atrelado à proposta de n° 2782725319, razão pela qual a restituição da quantia debitada indevidamente é medida que se impõe. O ressarcimento deverá ocorrer, contudo, na forma simples, visto que não resta evidente a má-fé do Banco demandado na fraude noticiada, o que impede a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC à espécie. Caberá ao requerido, portanto, devolver ao autor a quantia de R$ 6.748,56 (seis mil setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), correspondente ao valor debitado indevidamente entre março/2017 e novembro/2023, já corrigido e atualizado com base no cálculo de ID 186653216 (R$ 7.020,09), e decotado o montante já reconhecidamente restituído pelo demandado (R$ 271,53). Do mesmo modo, quanto ao pedido de reparação por danos morais, tem-se que o demandante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor do art. 373, inciso I, do CPC/2015, de provar o prejuízo moral que suportou em decorrência da conduta praticada pelo Banco requerido, sobretudo porque os valores dele descontados mensalmente eram sempre de pequena monta, o que descaracteriza a ocorrência de relevante desfalque financeiro. Ademais, o próprio autor narra que os descontos questionados vêm sendo realizados desde o ano de 2017, tendo ele percebido a cobrança indevida apenas no ano de 2023, ou seja, demorou mais de 5 (cinco) anos para notar a irregularidade e para buscar o poder judiciário a fim de solucionar a controvérsia, razão pela qual resta forçoso reconhecer que o requerente não cumpriu o dever que detinha de mitigar o próprio prejuízo (Duty to Mitigate the Own Loss). No sentido da fundamentação exposta, convém colacionar: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. TRANSAÇÃO EM CAIXA ELETRÔNICO IMPUGNADA PELO CONTRATANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. PRESCRIÇÃO GERAL DECENAL. SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 7. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 8. A citada prova da contratação (ID 32562198) é documento apócrifo, portanto imprestável para comprovar a manifestação de vontade do autor. A imagem de ID 32562199 refere-se a captura de tela de sistema da recorrida, a qual é documento unilateral que não prova o consentimento do autor. As provas eletrônicas devem observar a necessária cadeia de custódia apta a demonstrar a integridade, isso é, prova de que o documento não teve seu conteúdo alterado após ter sido assinado; autenticidade isso é, prova inequívoca da validade de transmissão da mensagem, de modo que o destinatário possa ter certeza da autoria de determinado documento; não repúdio, isso é, a garantia de que o autor não negue ter criado e assinado o documento; e irretroatividade, que visa comprovar que o sistema não permita a geração de documento de forma retroativa no tempo. Isso pode se dar por assinatura eletrônica com certificação digital, o que não consta dos autos. Eventual fraude eletrônica na contratação integra o risco da atividade econômica das instituições financeiras a quem cumpre estabelecer mecanismos de segurança da informação aptos a proteger as relações jurídicas firmadas com elas firmadas. 9. Não comprovado o consentimento, inexiste objeto do negócio jurídico, implicando a ilegalidade das parcelas debitadas mensalmente na conta corrente do recorrido. Todavia, um dos deveres anexos à boa-fé objetiva é o dever de mitigar os próprios prejuízos ("duty to mitigate the loss"), princípio que nasceu no direito anglo-saxão com aplicabilidade no direito brasileiro. Nesse sentido: (REsp 1934348/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 25/11/2021). Na hipótese dos autos, a alegada contratação ocorreu em novembro de 2016, e a pretensão de declaração de inexistência de relação jurídico material somente ocorreu em 07/09/2021, de modo que o decurso do tempo da suposta contratação até a sua nulidade fez nascer (surretio) a confiança das recorridas de que a contratação de fato, tenha ocorrido, o que afasta, por consequência lógica, o dolo das recorrentes em debitar mensalmente o prêmio na conta de depósito do recorrido junto a uma das recorrentes. Por tais razões, a repetição do indébito deve se dar de forma simples, no montante de R$ 2.256,35. 10. Não houve dano moral indenizável, haja vista que o longo decurso de tempo entre a contratação e o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-material evidencia a negligência do recorrido em observar especificamente o que estava sendo debitado em sua conta corrente. Simples descumprimento contratual, sem demonstração de extrapolação da ofensa aos direitos patrimoniais, não caracteriza ofensa aos direitos da personalidade. 11. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR DE ILEGITMIIDADE REJEITADA, PREJUDICIAL DE MÉRITO PELA PRESCRIÇÃO REJEITADA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada, para reduzir a condenação à repetição, de forma simples, do indébito de R$ 2.256,35 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e cinco centavos), e afastar a condenação por danos morais, mantido incólume os demais termos da sentença. 12. Sem custas e honorários advocatícios, por inexistir recorrente vencido. (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). (Acórdão 1417816, 07024301420218070021, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 22/4/2022, publicado no PJe: 4/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, tem-se que a inércia do autor denota não só a baixa lesividade da conduta do Banco réu, como indica que foi ele mesmo quem causou o agravamento do dano que sofreu, razão pela qual não há como pretender transformar eventuais aborrecimentos e chateações suportados pelo demandante em abalos aos direitos de sua personalidade, sob pena de se desvirtuar o instituto do dano moral, o que afasta, portanto, qualquer pretensão reparatória nesse sentido. Sendo assim, tem-se que os fatos narrados não perpassam a qualidade de meros dissabores, os quais estão sujeitos qualquer indivíduo que conviva em sociedade. Forte nesses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial apenas para CONDENAR o Banco réu a RESTITUIR ao requerente a importância de R$ 6.748,56 (seis mil setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), correspondente ao valor debitado indevidamente entre março/2017 e novembro/2023, já decotado o montante reconhecidamente restituído pelo demandado (R$ 271,53), a ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a atualização realizada quando do ajuizamento da ação (30/01/2024 - ID 186653216). E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se não houver manifestação da parte credora quanto à deflagração da fase do cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

17/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/08/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROBERTO ALVES DE ANDRADE em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/08/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROBERTO ALVES DE ANDRADE em 23/07/2024 23:59.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Publicado Sentença em 24/07/2024.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(84)