Inventário 0715695-06.2018.8.07.0016 - TJDFT

Inventário 0715695-06.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715695-06.2018.8.07.0016. REQUERENTE: WANDA HELENA TEIXEIRA RODRIGUES HERDEIRO: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES PAGY, MARIA EDUARDA RODRIGUES PAGY, JOAO PAULO DE ARAUJO PAGY INVENTARIADO(A): MARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA PAGY SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) Trata-se de inventário dos bens deixados pelo falecimento de MARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA PAGY, óbito ocorrido em 21/12/2017, conforme certidão de ID. 15493760. O inventariado deixou três filhos: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES PAGY, JOÃO PAULO DE ARAÚJO PAGY e MARIA EDUARDA RODRIGUES PAGY. A decisão de ID.22265541 nomeou inventariante a meeira WANDA HELENA TEIXEIRA RODRIGUES PAGY, firmando o termo de compromisso de ID.22596290. A inventariante apresentou o esboço de partilha em petição de ID.182413564. Todas os herdeiros concordaram com o esboço apresentado. A Fazenda Pública se manifestou sobre a regularidade fiscal do espólio, em ID.194682217, não se opondo ao prosseguimento do feito. É o relatório do essencial. DECIDO. Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo, não havendo nulidades processuais, tampouco irregularidades a sanar, de forma que passo então ao exame do mérito. Trata-se de sucessão legítima. As partes pretendem a homologação da partilha dos bens deixados por MARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA PAGY. O esboço foi apresentado, conforme petição de ID.182413564, não havendo impugnações. O pedido, na forma proposta, comporta acolhimento, pois se encontra em consonância com as exigências legais, tendo ainda em conta que os autos foram devidamente instruídos com toda a documentação pertinente em relação aos herdeiros e aos bens a partilhar, não se olvidando, de qualquer forma, que não se transmite mais do que o falecido era titular. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados por MARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA PAGY, conforme esboço de ID.182413564, págs. 5/10, ressalvando-se eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública. Consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do NCPC. Remetam-se os autos à FAZENDA PÚBLICA para ciência sobre a regularidade fiscal do espólio, bem como sobre o recolhimento do ITCD. Transitada em julgado esta sentença, pagas as custas finais, se houver, sem oposição da Fazenda Pública, expeçam-se as diligências necessárias, nos estritos limites da sentença. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registro eletrônico. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 9 de maio de 2024. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juiz de Direito 8

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0715695-06.2018.8.07.0016. REQUERENTE: WANDA HELENA TEIXEIRA RODRIGUES HERDEIRO: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES PAGY, MARIA EDUARDA RODRIGUES PAGY, JOAO PAULO DE ARAUJO PAGY INVENTARIADO: MARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA PAGY DESPACHO Em análise dos autos, constata-se que a inventariante apresentou os comprovantes de recolhimento do ITCD (id. 167607288 ao id. 167607290) e as últimas declarações (id. 167607290). Além disso, verifica-se nos autos também a manifestação de anuência do herdeiro JOÃO PAULO DE ARAÚJO PAGY (id. 171236477). Apesar da objetividade do esboço de partilha sugerido pela inventariante e da indicação de que o registro de todos os veículos se operaria em nome da herdeira MARIA EDUARDA RODRIGUES PAGY, não há o esclarecimento quanto à composição de cada um dos quinhões dos herdeiros, mas somente a estimativa do valor em pecúnia desses quinhões. Em linhas gerais, cumpriria à inventariante especificar a fração dos valores em depósito e dos direitos reais, relativos aos direitos aquisitivos sobre o bem imóvel do acervo hereditário, que caberiam aos herdeiros e à meeira, observada eventual compensação pela transmissão dos veículos exclusivamente à herdeira MARIA EDUARDA. Nesse compasso, determino a intimação da inventariante, a fim de que apresente novo esboço de partilha técnico, com a precisa delimitação dos direitos aquisitivos sobre o bem imóvel que pertencerá aos herdeiros e à meeira. Por fim, vale ressalvar que, diante da existência de numerários a partilhar, o inventariante deverá especificar cada quinhão em valor, numericamente detalhado, conforme art. 3º, IV, da Portaria Conjunta 48 de 02 de junho de 2021. Int. BRASÍLIA, DF, 21 de novembro de 2023. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 9 Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39)

24/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOAO PAULO DE ARAUJO PAGY em 04/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 10/10/2024.

Publicado Certidão em 10/10/2024.

Publicado Certidão em 10/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Alvará.

Todas as movimentações(328)

legal

Todos os documentos(38)