Procedimento Comum Cível 0718919-84.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0718919-84.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718919-84.2024.8.07.0001. REQUERENTE: LEDA TERESINHA DA COSTA OLIVEIRA REQUERIDO: COLEGIO CERTO LTDA - EPP, WESLEY FERREIRA GOMES, ROSEMARY FRANCA DIB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Preliminarmente, deverá a parte autora regularizar sua representação processual, ofertando instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado que patrocina a causa. Deverá, ainda, emendar a inicial e apresentar cópia do contrato social que comprove a qualidade de sócio das pessoas indicadas, diante do pleito de desconsideração da personalidade jurídica manejado. Outrossim, acentuo que na sistemática do CPC/2015, provimentos jurisdicionais de improcedência, via de regra, tomarão como parâmetro para incidência do percentual concernente aos Honorários Advocatícios Sucumbenciais o Valor atribuído à Causa (art. 85, par. 6º, do CPC). Nesse cenário, na hipótese de improcedência, a parte autora poderá ver-se condenada ao pagamento de Honorários Sucumbenciais em montantes altamente expressivos, a depender da opção do advogado que o representa, quando da confecção dos pedidos. Pelo exposto, FACULTO ao i. advogado peticionante RATIFICAR ou RETIFICAR o valor atribuído à pretensão de danos morais e, por conseguinte, o valor atribuído à causa. De toda forma (retificando ou ratificando o pedido, nos termos supra), deverá adequar o valor da causa, para espelhar o somatório de todas as pretensões condenatórias vindicadas (art. 292, incisos I, V e VI, do CPC). Advirto que a emenda deverá vir sob forma de nova petição inicial, consolidando-se as alterações. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente* Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 06/08/2024

Decorrido prazo de LEDA TERESINHA DA COSTA OLIVEIRA em 05/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

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