Ação Penal - Procedimento Sumário 0731372-66.2024.8.07.0016 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0731372-66.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731372-66.2024.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUIVIOBSB 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: ALISON DOS SANTOS SILVA CORREIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Tendo em vista a presença dos requisitos do artigo 41 e ausência das hipóteses do artigo 395, ambos do CPP, bem como, diante da prova da materialidade e dos indícios de autoria que recaem sobre ALISON DOS SANTOS SILVA CORREIA, RECEBO A DENÚNCIA. Já tendo o acusado sido citado ao ID 195791849, intime-se o Defensor Constituído (procuração ao ID 196588628) para dizer se ratifica a resposta à acusação já apresentada ao ID 196589926 ou apresente peça substitutiva. Em caso de ratificação, considerando as preliminares arguidas, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, voltem conclusos. Atente a Secretaria deste Juízo de que a parte ofendida deverá ser comunicada dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do(a)(s) acusado(a)(s) da prisão, da designação de data para audiência e da sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou a modifiquem, tudo em cumprimento à determinação constante no § 2º do artigo 201 do CPP, exceto se, quando de sua oitiva em Juízo, declarar expressamente, desinteresse em obter referidas informações processuais. Caso a vítima mude de endereço e/ou telefone, deverá comunicá-lo imediatamente e caso queira sigilo dos mesmos deverá solicitar ao cartório. Por medida de economia e celeridade processual, o presente ato possui força de ofício e/ou mandado, para os devidos fins. As partes deverão ser questionadas, caso quanto a isso ainda não tenham se manifestado nos autos, acerca da adesão ao Juízo 100% digital. II. Considerando que o delito de injúria se processa por meio de ação penal privada, a qual depende de iniciativa da vítima, tendo em vista que os fatos ocorreram em 15/04/2024 tem a ofendida o prazo decadencial até 14/10/2024 para ajuizar a competente queixa-crime. Transcorrido o referido prazo, certifique-se nos autos se houve o ajuizamento da queixa-crime pela vítima, retornando os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. VIVIANE KAZMIERCZAK Juíza de Direito Substituta

17/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de carta de guia

Expedição de Carta.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI

Juntada de certidão

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(19)