Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0705043-79.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0705043-79.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705043-79.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: JULIA ANDRADE LIMA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que já foram pagos os montantes incontroversos, e que houve trânsito em julgado do AGI n. 0724687-62.2022.8.07.0000, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para que atualizem o valor restante, observando a data final descrita na Planilha de Cálculos Id 149303434. Ressalte-se que a legitimidade ativa da exequente já foi objeto de análise por este Juízo e pelo eg. TJDFT por intermédio do AGI n. 0725235-87.2022.8.07.0000, com trânsito em julgado juntado Id 156424203, tratando-se de coisa julgada. Juntada a Planilha do montante pendente, deem-se vistas às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, expeçam-se as requisições de pagamento do restante, observando o Tema 28 do STF para fins de expedição de Precatório. Havendo RPV: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses. Após o término do prazo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se o DF a comprovar o pagamento no prazo de cinco dias; b) fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) fica deferida expedição de ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es). d) fica o credor intimado a informar seus dados bancários para operacionalizar eventual transferência de valor, após a comprovação do pagamento/transferência do bloqueio; Arquivem os autos provisoriamente. Satisfeito o débito na integralidade, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos. BRASÍLIA, DF, 16 de maio de 2024 13:10:01. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

20/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIA ANDRADE LIMA em 24/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Publicado Decisão em 30/05/2025.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(23)