Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706039-43.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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AnulaçãoTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/05/2023

Valor da Causa

R$ 14.836,62

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3? Vara da Fazenda P?blica do DF

Partes do Processo

HOEPERS, CAMPOS & NOROEFE ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

LOCALIZA RENT A CAR SA

CNPJ

Autor

DETRAN DF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO

Terceiro

LOCALIZA HERTZ

Terceiro

Advogados / Representantes

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC 7478·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

HOEPERS, CAMPOS & NOROEFE ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

LOCALIZA RENT A CAR SA

CNPJ

Autor

DETRAN DF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO

Terceiro

LOCALIZA HERTZ

Terceiro

LOCALIZA RENT A CAR

Terceiro

LOCALIZA RENT A CAR S.A

Terceiro

LOCALIZA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO - DETRAN DF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/10/2024, 15:10

Transitado em Julgado em 01/10/2024

01/10/2024, 15:09

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:18

Decorrido prazo de HOEPERS, CAMPOS & NOROEFE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 02:19

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 02:18

Juntada de certidão

17/09/2024, 11:53

Juntada de alvará de levantamento

17/09/2024, 11:53

Decorrido prazo de HOEPERS, CAMPOS & NOROEFE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:21

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:20

Publicado Certidão em 13/09/2024.

13/09/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 02:27

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 07:37

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 07:36

Publicado Sentença em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:22

Todas as movimentações(152)

Arquivado Definitivamente

01/10/2024, 15:10

Transitado em Julgado em 01/10/2024

01/10/2024, 15:09

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:18

Decorrido prazo de HOEPERS, CAMPOS & NOROEFE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 02:19

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 18/09/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•06/09/2024, 19:12

Sentença

•06/09/2024, 18:42

19/09/2024, 02:18

Juntada de certidão

17/09/2024, 11:53

Juntada de alvará de levantamento

17/09/2024, 11:53

Decorrido prazo de HOEPERS, CAMPOS & NOROEFE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:21

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:20

Publicado Certidão em 13/09/2024.

13/09/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 02:27

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 07:37

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 07:36

Publicado Sentença em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

10/09/2024, 02:44

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 19:12

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 19:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/09/2024, 18:42

Recebidos os autos

06/09/2024, 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

06/09/2024, 16:08

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 15:55

Juntada de certidão

30/08/2024, 03:02

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 04:04

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 03:58

Juntada de certidão

08/07/2024, 15:14

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 12:26

Decorrido prazo de HOEPERS, CAMPOS & NOROEFE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 04:45

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 04:14

Decorrido prazo de HOEPERS, CAMPOS & NOROEFE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 04:14

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 04:06

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 16:36

Publicado Decisão em 02/07/2024.

02/07/2024, 03:15

Expedição de Ofício.

01/07/2024, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

01/07/2024, 02:59

Juntada de certidão

27/06/2024, 16:56

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 23:27

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 23:27

Recebidos os autos

25/06/2024, 15:21

Determinada expedição de Precatório/RPV

25/06/2024, 15:21

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

25/06/2024, 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

25/06/2024, 13:33

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 10:10

Publicado Decisão em 21/06/2024.

21/06/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

20/06/2024, 02:55

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 18:42

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 18:42

Recebidos os autos

14/06/2024, 17:56

Indeferido o pedido de HOEPERS, CAMPOS & NOROEFE ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 03.132.779/0003-59 (EXEQUENTE)

14/06/2024, 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

14/06/2024, 17:14

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 15:06

Decorrido prazo de HOEPERS, CAMPOS & NOROEFE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 03:33

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 21:52

Outras decisões

23/05/2024, 18:31

Recebidos os autos

23/05/2024, 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

23/05/2024, 17:46

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 13:43

Publicado Decisão em 21/05/2024.

21/05/2024, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

20/05/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706039-43.2023.8.07.0018. AUTOR: LOCALIZA RENT A CAR SA REU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DETRAN DF DECISÃO O DETRAN/DF não apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente, consoante certidão de ID 193423877 Acolho e homologo os cálculos apresentados pela parte exequente - ESCRITÓRIO HOEPERS, CAMPOS & NOROEFÉ ADVOGADOS ASSOCIADOS - ID 182664115. Ressalto, que para expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV deverá obedecer ao limite imposto pela Lei 3.624/2005, qual seja, 10 (dez) salários mínimos. Por outra via, considerando a faculdade concedida a parte exequente de renunciar ao crédito que exceder ao patamar fixado para pagamento mediante RPV, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Anulação (4951) intime-se a parte credora para manifestar o seu interesse de recebimento mediante requisição, ficando desde já ciente que tal ocorrerá com estrita observância ao percentual fixado na Lei nº 3.624/2005. Prazo de 5 (cinco) dias. Saliento, por sua vez, que havendo concordância da parte credora, deverá o Cartório Judicial Único proceder com a expedição da RPV, não havendo a necessidade de fazer conclusão para tal, ficando desde já deferida. Transcorrido o prazo in albis ou, ainda, caso a parte credora não renuncie ao montante excedente para fins de recebimento via RPV, expeça-se o Precatório. Após o pagamento dos requisitórios, retornem conclusos. Intimem-se. AO CJU: Anote-se no sistema o executante dos honorários advocatícios - ESCRITÓRIO HOEPERS, CAMPOS & NOROEFÉ ADVOGADOS ASSOCIADOS. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

20/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 20:27

Determinada expedição de Precatório/RPV

16/05/2024, 17:25

Recebidos os autos

16/05/2024, 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

16/05/2024, 11:06

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 17:04

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 09:07

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 18:33

Recebidos os autos

08/05/2024, 16:32

Outras decisões

08/05/2024, 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

08/05/2024, 14:17

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

05/05/2024, 00:57

Recebidos os autos

03/05/2024, 11:09

Outras decisões

03/05/2024, 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

02/05/2024, 16:25

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 11:12

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 00:56

Recebidos os autos

22/04/2024, 14:23

Outras decisões

22/04/2024, 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

20/04/2024, 19:29

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 11:37

Juntada de certidão

16/04/2024, 11:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DETRAN DF em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 03:03

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 22:10

Outras decisões

12/03/2024, 17:01

Recebidos os autos

12/03/2024, 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

11/03/2024, 23:10

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 17:22

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 18:34

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 18:34

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 08:51

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:44

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 15:38

Outras decisões

09/01/2024, 11:39

Recebidos os autos

09/01/2024, 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

08/01/2024, 16:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/01/2024, 19:23

Processo Desarquivado

22/12/2023, 04:11

Juntada de Petição de petição

21/12/2023, 15:53

Arquivado Definitivamente

08/12/2023, 22:02

Transitado em Julgado em 04/12/2023

08/12/2023, 22:02

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DETRAN DF em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 03:48

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 03:48

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 15:33

Julgado procedente o pedido

09/10/2023, 14:51

Recebidos os autos

09/10/2023, 14:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

06/10/2023, 14:31

Outras decisões

05/10/2023, 18:05

Recebidos os autos

05/10/2023, 18:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

04/10/2023, 21:02

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 21:02

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DETRAN DF em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 10:53

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 03:40

Recebidos os autos

24/08/2023, 15:27

Outras decisões

24/08/2023, 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES

24/08/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 11:54

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 17:14

Outras decisões

21/08/2023, 09:26

Recebidos os autos

21/08/2023, 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES

18/08/2023, 18:13

Juntada de Petição de réplica

18/08/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 23:17

Outras decisões

15/08/2023, 17:14

Recebidos os autos

15/08/2023, 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES

15/08/2023, 16:08

Juntada de Petição de contestação

15/08/2023, 10:20

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 00:32

Recebidos os autos

22/06/2023, 16:38

Deferido o pedido de LOCALIZA RENT A CAR SA - CNPJ: 16.670.085/0001-55 (AUTOR).

22/06/2023, 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

21/06/2023, 23:31

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 11:29

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 11:26

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 17:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DETRAN DF em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 01:27

Recebidos os autos

15/06/2023, 15:18

Outras decisões

15/06/2023, 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

15/06/2023, 14:12

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 11:20

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/06/2023, 19:15

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 15:23

Recebidos os autos

02/06/2023, 18:29

Concedida a Antecipação de tutela

02/06/2023, 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

02/06/2023, 16:13

Juntada de Petição de emenda à inicial

31/05/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 19:30

Recebidos os autos

26/05/2023, 19:43

Determinada a emenda à inicial

26/05/2023, 19:43

Distribuído por sorteio

26/05/2023, 15:07

Decisão

•26/06/2024, 23:27

Decisão

•25/06/2024, 15:21

Decisão

•17/06/2024, 18:42

Decisão

•14/06/2024, 17:56

Decisão

•24/05/2024, 21:52

Decisão

•23/05/2024, 18:31

Decisão

•16/05/2024, 20:27

Decisão

•16/05/2024, 17:25

Decisão

•08/05/2024, 18:33

Decisão

•08/05/2024, 16:32

Decisão

•05/05/2024, 00:57

Decisão

•03/05/2024, 11:09

Decisão

•23/04/2024, 00:56

Todos os documentos(37)

Sentença

•06/09/2024, 19:12

Sentença

•06/09/2024, 18:42

Decisão

•26/06/2024, 23:27

Decisão

•25/06/2024, 15:21

Decisão

•17/06/2024, 18:42

Decisão

•14/06/2024, 17:56

Decisão

•24/05/2024, 21:52

Decisão

•23/05/2024, 18:31

Decisão

•16/05/2024, 20:27

Decisão

•16/05/2024, 17:25

Decisão

•08/05/2024, 18:33

Decisão

•08/05/2024, 16:32

Decisão

•05/05/2024, 00:57

Decisão

•03/05/2024, 11:09

Decisão

•23/04/2024, 00:56

Decisão

•22/04/2024, 14:23

Decisão

•12/03/2024, 22:10

Decisão

•12/03/2024, 17:01

Decisão

•10/01/2024, 15:38

Decisão

•09/01/2024, 11:39

Petição

•21/12/2023, 15:53

Sentença

•09/10/2023, 15:33

Sentença

•09/10/2023, 14:50

Decisão

•05/10/2023, 18:05

Decisão

•24/08/2023, 15:27

Decisão

•24/08/2023, 11:54

Decisão

•21/08/2023, 09:26

Decisão

•17/08/2023, 23:17

Decisão

•15/08/2023, 17:14

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•22/06/2023, 16:38

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•16/06/2023, 17:34

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•15/06/2023, 15:18

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•06/06/2023, 15:23

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•02/06/2023, 18:29

Decisão

•29/05/2023, 19:30

Decisão

•26/05/2023, 19:43

Documento de Comprovação

•26/05/2023, 15:07