Ação Penal - Procedimento Sumário 0703638-73.2024.8.07.0006 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0703638-73.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703638-73.2024.8.07.0006. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MARCIO CARLOS DE JESUS EDITAL DE CITAÇÃO Edital de Citação Prazo: 15 (quinze) dias O Doutor JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA, Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Sobradinho/DF, na forma da lei, FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este Juízo se processa a Ação Penal nº 0703638-73.2024.8.07.0006, oriunda do Inquérito Policial nº 138/2024-13ª DP em que é réu MARCIO CARLOS DE JESUS(000.459.751-67);, nascido aos 29/07/1980, em BRASÍLIA - DF, filho de NÃO DECLARADO e de MARIA IZOLINA DO AMARAL, CI nº 1853369, denunciado como incurso nas penas do art. 21 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41) e no art. 147 do CP c/c artigo 61, inc. II, alínea “f”, do Código Penal, combinado com o art. 5º, inciso III e art. 7º, I e II, ambos da Lei nº 11.340/2006 Diante da(s) tentativa(s) frustrada(s) de citá-lo pessoalmente, já que o acusado não foi encontrado no(s) endereço(s) constante(s) dos autos, pelo presente edital - que tem o prazo de 15 (quinze) dias -, fica(m) o(s) réu(s) CITADO da presente ação penal que é movida em seu desfavor, conforme denúncia já recebida pelo MM. Juiz de Direito e cuja cópia ser-lhe-á entregue em momento oportuno, bem como INTIMADO PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 396 e seguintes do CPP. Fica, ainda, o réu advertido de que, caso não compareça ou não constitua um defensor, será determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP, podendo o Juiz determinar ainda a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos moldes do art. 312, do referido diploma legal. E, para que chegue ao conhecimento de todos e, notadamente, do referido acusado, mandou-se passar o presente edital, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo e publicado no Diário da Justiça. Outrossim, faz saber que este Juízo tem sede na QUADRA CENTRAL - BLOCO F - ED. FÓRUM, 1º ANDAR, SALA 122 - SOBRADINHO/DF. Horário de funcionamento: 12h às 19h. Dado e passado nesta cidade de Sobradinho - DF, 17 de maio de 2024. Eu, PAULO CEZAR DE SOUZA NOGUEIRA, o subscrevo. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Setor Central Administrativo e Cultural A, -, 1º ANDAR, SALA 122, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501 Telefone: 3103-3107 ou 3103-3102 Horário de atendimento: 12h às 19h Número do Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

20/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/06/2025

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/06/2025 13:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de certidão

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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