Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709673-86.2019.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709673-86.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709673-86.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: CITADELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON/DF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de Sentença apresentado por CITADELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON/DF. Decisão de ID nº 145046933 rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e, por conseguinte, homologou os cálculos de ID nº 135864179. Ao ID nº 150525477, o PROCON/DF noticiou a interposição de Agravo de Instrumento em face do entendimento. O feito foi autuado sob o nº 0706241-74.2023.8.07.0000. Decisão de ID nº 150683890 determinou o sobrestamento do feito até a ocorrência do trânsito em julgado recursal. Ofício de ID nº 196916220, proveniente da 1ª Turma Cível, noticiou o trânsito em julgado do suso indicado recurso. Os autos retornaram, então, à conclusão. É o relatório do necessário. DECIDO. Compulsando os andamento processuais dos autos recursais, verifico que o pleito apresentado pelo executado foi provido a fim de reformar a Decisão agravada para "(...) a) Reconhecer a ilegitimidade ativa da sociedade de advogados agravada; b) Determinar ao Juízo de origem que conceda à sociedade agravada, na forma do art. 321 do CPC, prazo para emendar a petição inicial de instauração do cumprimento de sentença para regularizar o polo ativo da demanda executiva." Diante disso, determino a intimação da parte credora para apresentar emenda à petição inicial do pedido executivo, a fim de regularizar o polo ativo. Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se no prazo suso concedido, sob pena de indeferimento. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/09/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON/DF em 16/09/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Publicado Sentença em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Todas as movimentações(150)

legal

Todos os documentos(35)