Cumprimento de sentença 0702037-84.2024.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLei de ImprensaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2024

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo

Partes do Processo

PRISTYELLE NERY PEREIRA

CPF

Autor

RICARDO BARRETO FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PRISTYELLE NERY PEREIRA

OAB/DF 67231·CPF·Representa: Autor

VALDIVINO BICUDO DA COSTA

OAB/GO 51917·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Outras decisões

25/05/2026, 19:09

Recebidos os autos

25/05/2026, 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

11/05/2026, 11:30

Juntada de certidão

11/05/2026, 11:29

Decorrido prazo de RICARDO BARRETO FERREIRA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 02:19

Publicado Despacho em 14/04/2026.

15/04/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 02:18

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 11:58

Recebidos os autos

10/04/2026, 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

04/04/2026, 14:10

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 18:16

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 02:18

Juntada de certidão

27/03/2026, 13:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/03/2026, 13:21

Todas as movimentações(156)

Outras decisões

25/05/2026, 19:09

Recebidos os autos

25/05/2026, 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

11/05/2026, 11:30

Juntada de certidão

11/05/2026, 11:29

Decorrido prazo de RICARDO BARRETO FERREIRA em 08/05/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 19:09

Despacho

•10/04/2026, 13:52

09/05/2026, 02:19

Publicado Despacho em 14/04/2026.

15/04/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 02:18

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 11:58

Recebidos os autos

10/04/2026, 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

04/04/2026, 14:10

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 18:16

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 02:18

Juntada de certidão

27/03/2026, 13:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/03/2026, 13:21

Recebidos os autos

27/03/2026, 08:15

Outras decisões

27/03/2026, 08:15

Juntada de Petição de substabelecimento

26/03/2026, 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

25/03/2026, 13:23

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 23:19

Publicado Despacho em 18/03/2026.

19/03/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 02:20

Recebidos os autos

16/03/2026, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 08:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

12/03/2026, 22:28

Processo Desarquivado

12/03/2026, 22:28

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 16:06

Arquivado Definitivamente

07/03/2026, 22:19

Recebidos os autos

06/03/2026, 20:43

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 20:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

06/03/2026, 13:37

Recebidos os autos

06/03/2026, 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

25/11/2025, 15:36

Juntada de certidão

25/11/2025, 15:35

Juntada de Petição de contrarrazões

25/11/2025, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 02:48

Publicado Despacho em 13/11/2025.

13/11/2025, 02:48

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 20:59

Recebidos os autos

10/11/2025, 20:59

Juntada de Petição de certidão

10/11/2025, 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

07/11/2025, 22:10

Juntada de Petição de recurso inominado

06/11/2025, 20:50

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 02:50

Publicado Sentença em 22/10/2025.

22/10/2025, 02:50

Recebidos os autos

20/10/2025, 11:45

Julgado improcedente o pedido

20/10/2025, 11:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

14/10/2025, 12:50

Juntada de Petição de alegações finais

13/10/2025, 18:36

Decorrido prazo de RICARDO BARRETO FERREIRA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

07/10/2025, 03:20

Publicado Ata em 03/10/2025.

07/10/2025, 03:20

Juntada de Petição de alegações finais

03/10/2025, 16:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/09/2025 11:00, Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã.

30/09/2025, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 13:21

Juntada de ata

30/09/2025, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 20:15

Recebidos os autos

29/09/2025, 20:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

26/09/2025, 16:20

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 15:31

Decorrido prazo de RICARDO BARRETO FERREIRA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 03:25

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 17:42

Publicado Certidão em 02/07/2025.

02/07/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 02:51

Juntada de certidão

30/06/2025, 14:15

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/09/2025 11:00, Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã.

30/06/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 14:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/06/2025 11:00, Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã.

26/06/2025, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 11:25

Juntada de Petição de substabelecimento

24/06/2025, 22:29

Decorrido prazo de RICARDO BARRETO FERREIRA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 03:14

Juntada de Petição de petição

25/05/2025, 18:22

Publicado Certidão em 20/05/2025.

20/05/2025, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 02:59

Juntada de certidão

15/05/2025, 17:10

Juntada de certidão

15/05/2025, 15:29

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2025 11:00, Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã.

15/05/2025, 15:28

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 15:26

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 10:25

Publicado Certidão em 11/02/2025.

11/02/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 02:32

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 00:15

Juntada de certidão

07/02/2025, 08:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/06/2025 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã.

07/02/2025, 08:11

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 22:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/01/2025 16:30, Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã.

30/01/2025, 17:08

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 16:17

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 16:32

Decorrido prazo de RICARDO BARRETO FERREIRA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 03:10

Decorrido prazo de JOAO ALFREDO BARRETO FERREIRA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 03:10

Publicado Certidão em 03/12/2024.

03/12/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

02/12/2024, 02:26

Juntada de certidão

28/11/2024, 17:42

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2025 16:30, Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã.

28/11/2024, 17:42

Recebidos os autos

04/11/2024, 14:17

Outras decisões

04/11/2024, 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

04/11/2024, 10:12

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 17:16

Decorrido prazo de RICARDO BARRETO FERREIRA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 02:22

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 02:33

Publicado Certidão em 09/10/2024.

09/10/2024, 02:33

Juntada de certidão

07/10/2024, 14:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2025 11:45, Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã.

07/10/2024, 14:41

Juntada de Petição de petição

08/09/2024, 23:21

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 16:35

Publicado Decisão em 03/09/2024.

03/09/2024, 02:23

Publicado Decisão em 03/09/2024.

03/09/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

02/09/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

02/09/2024, 02:33

Recebidos os autos

29/08/2024, 17:10

Outras decisões

29/08/2024, 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

28/08/2024, 11:43

Juntada de Petição de impugnação

27/08/2024, 19:01

Publicado Despacho em 20/08/2024.

20/08/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

19/08/2024, 04:48

Recebidos os autos

15/08/2024, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

14/08/2024, 15:04

Juntada de Petição de réplica

14/08/2024, 11:01

Publicado Despacho em 07/08/2024.

07/08/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

06/08/2024, 02:35

Recebidos os autos

02/08/2024, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 18:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

01/08/2024, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 10:34

Recebidos os autos

29/07/2024, 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

12/07/2024, 11:27

Juntada de certidão

12/07/2024, 11:27

Juntada de Petição de contestação

11/07/2024, 18:05

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 15:59

Juntada de Petição de representação

29/06/2024, 23:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã

28/06/2024, 15:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

28/06/2024, 15:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/06/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

28/06/2024, 15:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

27/06/2024, 02:24

Recebidos os autos

27/06/2024, 02:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/06/2024, 00:32

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 17:02

Decorrido prazo de RICARDO BARRETO FERREIRA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 04:55

Publicado Despacho em 27/05/2024.

27/05/2024, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702037-84.2024.8.07.0021. REQUERENTE: RICARDO BARRETO FERREIRA REQUERIDO: JOAO ALFREDO BARRETO FERREIRA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Recebo a petição inicial. Processo que passa a correr sob a sistemática 100% Digital. Fica a parte autora desde já intimada do prazo de 48 horas para se manifestar contrariamente à essa facilidade, sob pena de aceitação tácita. Igual prazo contará para a parte ré a partir da citação. Anote-se. Cite-se para comparecer à audiência designada no 2º NUVIMEC. Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.

24/05/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 16:30

Recebidos os autos

23/05/2024, 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

21/05/2024, 15:27

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 15:15

Publicado Despacho em 21/05/2024.

21/05/2024, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

20/05/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702037-84.2024.8.07.0021. REQUERENTE: RICARDO BARRETO FERREIRA REQUERIDO: JOAO ALFREDO BARRETO FERREIRA DESPACHO Emende-se para: a) Trazer aos autos comprovante de endereço em nome da parte autora ou para esclarecer o juntado em nome de terceiro; Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

20/05/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 17:47

Recebidos os autos

16/05/2024, 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

14/05/2024, 15:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/06/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

14/05/2024, 15:35

Distribuído por sorteio

14/05/2024, 15:35

Despacho

•10/04/2026, 11:58

Decisão

•27/03/2026, 08:15

Petição

•24/03/2026, 23:19

Despacho

•16/03/2026, 12:40

Despacho

•16/03/2026, 08:16

Despacho

•06/03/2026, 20:43

Acórdão

•05/02/2026, 15:56

Despacho

•11/11/2025, 15:22

Despacho

•10/11/2025, 20:59

Sentença

•20/10/2025, 12:54

Sentença

•20/10/2025, 11:45

Despacho

•29/09/2025, 20:15

Decisão

•04/11/2024, 14:17

Todos os documentos(28)

Decisão

•25/05/2026, 19:09

Despacho

•10/04/2026, 13:52

Despacho

•10/04/2026, 11:58

Decisão

•27/03/2026, 08:15

Petição

•24/03/2026, 23:19

Despacho

•16/03/2026, 12:40

Despacho

•16/03/2026, 08:16

Despacho

•06/03/2026, 20:43

Acórdão

•05/02/2026, 15:56

Despacho

•11/11/2025, 15:22

Despacho

•10/11/2025, 20:59

Sentença

•20/10/2025, 12:54

Sentença

•20/10/2025, 11:45

Despacho

•29/09/2025, 20:15

Decisão

•04/11/2024, 14:17

Decisão

•29/08/2024, 17:44

Decisão

•29/08/2024, 17:10

Despacho

•15/08/2024, 20:15

Despacho

•15/08/2024, 15:55

Anexo

•14/08/2024, 11:01

Anexo

•14/08/2024, 11:01

Despacho

•02/08/2024, 19:07

Despacho

•02/08/2024, 18:09

Despacho

•29/07/2024, 10:34

Despacho

•23/05/2024, 16:41

Despacho

•23/05/2024, 16:30

Despacho

•16/05/2024, 18:15

Despacho

•16/05/2024, 17:47