Tutela Cautelar Antecedente 0711247-07.2024.8.07.0007 - TJDFT

Tutela Cautelar Antecedente 0711247-07.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711247-07.2024.8.07.0007. REQUERENTE: JOSE DE ALENCAR SILVA QUEIROZ JUNIOR REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., 52.046.462 BEATRIZ BOTO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: Irregularidade no atendimento (11864) Trata-se de tutela cautelar antecedente proposta por JOSE DE ALENCAR SILVA QUEIROZ JUNIOR em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BEATRIZ BOTO DE OLIVEIRA (PARQUE DOS LEILÕES). O autor afirma que adquiriu o veículo Porsche Boxter, placa PBB5A50, em 05/09/2023, e que no dia 10/01/2024 o veículo foi apreendido pela polícia civil do estado de Goiás, e entregue ao primeiro requerido, Banco Santander, sob a alegação de que o primeiro dono do carro o tinha adquirido através de financiamento leasing e estava em débito com o financiamento. Relata que não há nenhum mandado judicial para a apreensão do bem, bem como não consta nenhum tipo de restrição judicial ou alienação fiduciária em aberto que fornecesse sustentação para a apreensão do bem. Ademais, alega que o veículo foi transportado para o pátio Parque dos Leilões, segundo requerido, em Brasília. Requer a concessão de tutela cautelar em caráter antecedente, para que os réus sejam impedidos de levar o veículo à hasta pública, bem como requer que o bem lhe seja entregue e a sua nomeação como depositário fiel do bem. DECIDO. Da análise dos autos, pelos documentos juntados, não se pode concluir que houve erro na apreensão do veículo e, se houvesse, a responsabilidade seria da Polícia do estado de Goiás, não dos réus; e tampouco restou demonstrada a responsabilidade dos réus pelo ocorrido, sendo prematura a concessão de tutela cautelar, sem a oitiva da parte contrária, com o exercício do contraditório e da ampla defesa. Poderia o autor discutir a propriedade/posse do veículo em embargos de terceiro, se alega que é o verdadeiro possuidor do carro, processo a ser distribuído por dependência à execução, se o caso, mas não é possível, nesta demanda, que seja dada ordem de reintegração na posse de um bem que é objeto de litígio em outros autos, há vista que não pode um Juiz de primeira instância revogar decisão de outro Juiz, em outros autos. Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar antecedente, por entender inexistir probabilidade do direito ou verossimilhança das alegações do requerente. Faculto à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para formular o pedido principal, juntando nova inicial, na íntegra, com fatos, fundamentos jurídicos e pedido. Int. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -,

29/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/06/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 04/07/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 03/06/2024.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(28)