Embargos à Execução 0718440-91.2024.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0718440-91.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718440-91.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: BOY'S MINIMERCADO, CONVENIENCIA E TRANSPORTES LTDA, DANIEL FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR EMBARGADO: BANCO DE BRASÍLIA SA Decisão Observa-se que a 2ª página do ID 196412484 foi juntada aos autos por engano, sendo parte embargada, ali, ALR FABRICAÇÃO E SERVIÇOS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI, parte estranha à lide. Venha aos autos nova petição inicial, na íntegra. 1.Juntem-se as cópias das peças relevantes do processo de execução (apenas delas, abaixo descritas, e não do inteiro teor da execução), conforme reza o art. 914, §1º do CPC, quais sejam: (a) petição inicial; (b) título executivo; (c) memória de atualização do débito em cobrança; (d) procurações e eventuais substabelecimentos outorgados ao advogado da outra parte, uma vez que esta será citada pelo DJe. 2. Deverá ser observado o disposto no art. 917, §3º, do CPC, quanto à alegação de excesso ou de cobrança indevida na execução, com a apresentação de pedido específico nesse sentido (com expressão monetária), bem como de memória de cálculo, com o fito de demonstrar o método de apuração dos valores, se o caso. Nesse ponto, em não sendo acudida a presente determinação, aplicar-se-á §4º do art. 917 do CPC. 3. Nos embargos à execução, o valor da causa deve ser equivalente à parte do crédito impugnado e o montante que for decotado da execução é o proveito econômico obtido pela parte embargante. Nesse sentido: (AgInt no REsp 1849603/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26/05/2021). Retifique-o, se o caso. 4. Para a análise do pedido de suspensão do feito principal, venha o comprovante de segurança do juízo. 5. Por fim, junte-se o comprovante de recolhimento das custas processuais ou documentos a demonstrarem que a subsistência da embargante ficará à deriva, caso verta as despesas processuais (extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses, última declaração de imposto de renda, comprovação de ganhos e de gastos mensais). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Publique-se. * documento assinado e datado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

20/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(39)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/07/2024

Decorrido prazo de BOY'S MINIMERCADO, CONVENIENCIA E TRANSPORTES LTDA em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR em 10/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/06/2024.

Publicado Sentença em 19/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DANIEL FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BOY'S MINIMERCADO, CONVENIENCIA E TRANSPORTES LTDA em 13/06/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/05/2024.

Todas as movimentações(21)