Execução de Título Extrajudicial 0718700-71.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0718700-71.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718700-71.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: ESCOLA BRITANICA DE BRASILIA LTDA EXECUTADO: JULIANA ROSA RAMOS, WALTER MACHADO OLIVEIRA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o processamento desta execução, pois, em uma análise preliminar, tem-se dos autos título líquido, certo e exigível (art. 783 c/c art. 784, ambos do CPC), bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798, do mesmo diploma legal. Considerando que se trata de processo judicial eletrônico (PJe), e ainda o disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, nomeio a parte exequente depositária do título original, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal. A parte exequente deverá, ainda, em caso de pagamento, ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor, ou a quem de direito, mediante recibo. Ademais, o título original deverá estar apto a ser apresentado em Juízo, sempre que requisitado. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade, caso haja integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação (§1º). Esta decisão tem força de certidão de admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC, caso em que o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias (§1º). Confiro a esta decisão força de mandado para cumprimento no seguinte endereço: Nome: JULIANA ROSA RAMOS Endereço: Condomínio Solar de Brasília, Quadra 3, Conj 16 casa 27, Setor Habitacional Jardim Botânico, BRASÍLIA - DF - CEP: 71680-349 Nome: WALTER MACHADO OLIVEIRA Endereço: Condomínio Solar de Brasília, Quadra 3, Conjunto 16, Casa 27, Setor Habitacional Jardim Botânico, BRASÍLIA - DF - CEP: 71680-349 Telefones: (61) 99814-5550 e 99973-7755. Valor da causa: R$ 105.635,36. Tendo em vista a Resolução n.º 345, de 9.10.2020 do CNJ, bem como em observância à Portaria Conjunta 29, de 19.04.2021 do TJDFT, fica intimada a parte executada a se manifestar quanto à adesão o "Juízo 100% Digital", ocasião em que deverá informar seu endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel e o de seu advogado, além de apresentar autorização para a utilização dos dados no processo judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de silêncio, a opção será desmarcada no sistema informatizado - e as comunicações judiciais serão realizadas pelas vias ordinárias. Ressalto que, com a adesão ao "Juízo 100% Digital", "os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores", nos termos do art. 3° da Portaria Conjunta 29 de 19.04.2021. À Secretaria: 1. Cite(m)-se para pagar, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, o valor de R$ 105.635,36, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). (a) o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais deverão ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). (b) no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). (c) o executado deverá manter seu endereço atualizado nos autos, pois serão presumidas válidas todas as suas intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação (ou que for declinado nos autos), ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do CPC). (d) Não localizado o executado, serão realizadas pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL para encontrar seu endereço, devendo-se expedir carta AR/MP para citação, em todos os endereços não diligenciados. (e) Frustrada a diligência pelo motivo "ausente três vezes" ou semelhante, cuidando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação, a ser cumprido por oficial de justiça. (f) Se infrutíferas as diligências realizadas no âmbito do Distrito Federal, bem como das comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, intime-se o exequente para comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado e para indicar os documentos que deverão instruir a carta precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas, e indicados os documentos, expeça-se a carta precatória de citação, penhora, avaliação e intimação (cujo acompanhamento e distribuição perante o juízo deprecado ficarão a cargo da parte exequente). (g) Esgotadas as diligências nos endereços encontrados, intime-se o exequente para informar o local onde o devedor pode ser localizado para citação, ou para postular a citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. (h) Postulada a citação por edital, e esgotados os endereços do executado, desde já fica deferida a diligência, devendo ser expedido o edital (com prazo de 20 dias), com a publicação, na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, sem manifestação, desde já nomeio a Defensoria Pública para exercer a Curadora Especial do executado, para onde os autos deverão ser remetidos (art. 72, II do CPC). (i) Citada a parte executada por edital e havendo petição da Curadoria Especial com requerimentos, façam-se os autos conclusos para decisão. (j) Realizada a citação, e não havendo embargos recebidos com efeito suspensivo, tampouco requerimentos da Curadoria Especial, desde já defiro os atos constritivos que estão enumerados no tópico seguinte. (k) Ocorrida a citação com hora certa a Curadoria Especial deverá ser intimada, conforme inciso II do artigo 72 do CPC. 2. Na forma do art. 835, I e §1º c/c art. 854, ambos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora, até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. (a) Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se o ocorrido. (b) Após, intime-se a parte executada (art. 841) para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do bloqueio de valores efetuado em seus ativos financeiros, oportunidade em que deverá comprovar eventual excesso do bloqueio ou a impenhorabilidade das quantias. (c) A intimação deve se dar, como regra, por intermédio de advogado, mediante a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, contudo, deverá o executado ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (d) Decorrido o prazo da impugnação, sem qualquer manifestação da parte, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, motivo pelo qual, desde já determino a transferência da quantia bloqueada para conta judicial à disposição do juízo, retornando os autos conclusos para decisão. (e) Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. (f) Se encontrados valores ínfimos, em face do montante exequendo, proceda-se ao desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos seguintes. 3. Não sendo frutífera a pesquisa de ativos financeiros, na forma do art. 835, IV do CPC, promova-se a consulta de veículos em nome do devedor, via RENAJUD. (a) Havendo resultado positivo, imponha-se restrição de transferência do veículo. (b) Na sequência, se houver endereço conhecido da parte executada nos autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do automóvel e intimação da parte. Caso o endereço esteja fora do âmbito do Distrito Federal, expeça-se carta precatória, antes intimando-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas perante o juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Em caso de estrita necessidade, fica autorizado o cumprimento da ordem em horário especial, e a requisição de reforço policial e arrombamento. Ressalto, neste ponto, que deverá a parte credora acompanhar a diligência, a fim de promover os meios necessários à remoção. O contato com o oficial de justiça dar-se-á por e-mail institucional. (c) Não havendo endereço conhecido da parte executada nos autos, intime-se a exequente para informar o local onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. (d) Faça-se constar do mandado que o executado, para fins de impugnação à penhora ou avaliação, dispõe do prazo de 15 dias, a contar da publicação específica desta decisão (art. 525, § 11º, do CPC) ou da juntada do mandado de sua intimação pessoal, caso não tenha advogado constituído nos autos. (e) Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, e não havendo advogado do devedor constituído nos autos, deverá este ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR, encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (f) Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo da impugnação (item 'd'). Após, tornem os autos conclusos para decisão. 4. Caso restem infrutíferas as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, promova-se a pesquisa da declaração de imposto de renda da parte executada, mediante o sistema INFOJUD. Por se tratarem de dados sigilosos, restrinja-se o acesso somente às partes e a seus advogados. Do resultado dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 5. Infrutífera a diligência perante o INFOJUD, se for postulado, e ainda sendo a parte credora beneficiária da justiça gratuita, promova-se a pesquisa de imóveis em nome da parte executada, mediante o sistema SREI (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Por fim, caso todas as diligências para a localização de patrimônio do devedor forem frustradas, a execução será suspensa por 1 (um) ano, a contar da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (ou seja, após as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD), hipótese na qual os autos serão remetidos ao arquivo provisório, na forma do artigo 921, III do CPC (sem necessidade de nova conclusão). (a) Após o transcurso do prazo da suspensão, se nada for requerido, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora nos termos dos §§ 2º e 4º também do artigo 921 do CPC. (b) A reiteração das pesquisas de bens, mediante os sistemas disponíveis ao juízo, fica condicionada à demonstração, pelo credor, de eventual evolução patrimonial da parte executada. (c) Verificado o transcurso do prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação (art. 921, §5º do CPC) e, após, façam-se os autos conclusos para extinção. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 195245175 Petição Inicial Petição Inicial 24051321101280500000178473131 195249416 PROCURAÇÃO - DOC. 01 Procuração/Substabelecimento 24051321101368300000178476368 195250810 8ª_ALTERAÇÃO_CONTRATUAL_DEFERIDA_-_ESCOLA_BRITÂNICA[1] Contrato social 24051321101421300000178478212 195250820 CONTRATO PRESTACAO SERVICOS - 2022-2023 - DOC. 02 Contrato 24051321101569000000178478222 195250821 CONTRATO PRESTACAO SERVICOS - 2023-2024 - DOC. 02 Contrato 24051321101626300000178478223 196396196 1 - NFSe 1388 - PARCELA 11 DE 12 19062023 Documento de Comprovação 24051321101717300000179492217 196396201 2 - NFSe 1619 - PARCELA 12 DE 12 24072023 Documento de Comprovação 24051321101761800000179492222 196396204 3 - NFSe 1831 - PARCELA 01 DE 12 21082023 Documento de Comprovação 24051321101826300000179492225 196396208 4 - NFSe 2083 - PARCELA 02 DE 12 27092023 Documento de Comprovação 24051321101916500000179492228 196396217 5 - NFSe 2343 - PARCELA 03 DE 12 30102023 Documento de Comprovação 24051321101970200000179494836 196396218 6 - NFSe 2596 - PARCELA 04 DE 12 23112023 Documento de Comprovação 24051321102036800000179494837 196396219 7 - NFSe 3104 - PARCELA 06 DE 12 25012024 Documento de Comprovação 24051321102109900000179494838 196396228 8 -NFSe 3352 - PARCELA 07 DE 12 21022024 Documento de Comprovação 24051321102157400000179494845 196396230 9 - NFSe 3599 - PARCELA 08 DE 12 20032024 Documento de Comprovação 24051321102203400000179494847 196396233 10 - NFSe 3848 - PARCELA 09 DE 12 23042024 Documento de Comprovação 24051321102267900000179494849 196396234 11 - NFSe 3909 - PARCELA 10 DE 12 08052024 Documento de Comprovação 24051321102326200000179494850 196406512 1 - BOLETO - VENCIDO EM 25052023 Comprovante 24051321102371100000179502262 196406515 2 - BOLETO - VENCIDO EM 25062023 Comprovante 24051321102414600000179502265 196406517 3 - BOLETO - VENCIDO EM 25072023 Comprovante 24051321102467200000179502266 196406518 4 - BOLETO - VENCIDO EM 25082023 Comprovante 24051321102509200000179502267 196406519 5 - BOLETO - VENCIDO EM 25092023 Comprovante 24051321102553800000179502268 196406521 6 - BOLETO - VENCIDO EM 25102023 Comprovante 24051321102597700000179502270 196406523 8 - BOLETO - VENCIDO EM 25012024 Comprovante 24051321102653000000179502271 196484633 9 - BOLETO - VENCIDO EM 25022024 Comprovante 24051321102742300000179576787 196484635 10 - BOLETO - VENCIDO EM 25032024 Comprovante 24051321102798600000179576789 196487095 11 - BOLETO - VENCIDO EM 25042024 Comprovante 24051321102849400000179576799 196487098 12 - BOLETO - VENCIDO EM25052024 Comprovante 24051321102894700000179576802 196487115 ANA BEATRIZ - DIÁRIO DE CLASSE - ABRIL 2023 Documento de Comprovação 24051321102960500000179576817 196487117 ANA BEATRIZ - DIÁRIO DE CLASSE - MAIO 2023 Documento de Comprovação 24051321103006500000179576819 196493653 ANA BEATRIZ - DIÁRIO DE CLASSE - JUNHO 2023 Documento de Comprovação 24051321103059300000179583190 196493655 DIARIO DE CLASSE AGOSTO 2023 - ANA BEATRIZ OLIVEIRA Documento de Comprovação 24051321103110100000179583192 196493660 DIARIO DE CLASSE SETEMBRO 2023 - ANA BEATRIZ OLIVEIRA Documento de Comprovação 24051321103156300000179583197 196493666 DIARIO DE CLASSE OUTUBRO 2023 - ANA BEATRIZ OLIVEIRA Documento de Comprovação 24051321103197400000179583203 196493677 DIARIO DE CLASSE NOVEMBRO 2023 - ANA BEATRIZ OLIVEIRA Documento de Comprovação 24051321103242800000179583212 196493682 DIARIO DE CLASSE DEZEMBRO 2023 - ANA BEATRIZ OLIVEIRA Documento de Comprovação 24051321103289000000179583217 196493687 DIARIO DE CLASSE JANEIRO 2024 - ANA BEATRIZ OLIVEIRA Documento de Comprovação 24051321103339300000179583221 196496248 DIARIO DE CLASSE FEVEREIRO 2024 - ANA BEATRIZ OLIVEIRA Documento de Comprovação 24051321103385400000179583232 196496267 DIARIO DE CLASSE MARCO 2024 - ANA BEATRIZ OLIVEIRA Documento de Comprovação 24051321103429100000179585000 196496271 DIARIO DE CLASSE ABRIL 2024 - ANA BEATRIZ OLIVEIRA Documento de Comprovação 24051321103471500000179585004 196519455 (01.09) PROTESTOS - Juliana Rosa Ramos Comprovante 24051321103513900000179603771 196521116 (20.09) PROTESTOS - Juliana Rosa Ramos Comprovante 24051321103560400000179605777 196521117 (06.10) PROTESTOS - Juliana Rosa Ramos Comprovante 24051321103609700000179605778 196521118 (09.11) PROTESTOS - Juliana Rosa Ramos Comprovante 24051321103659700000179605779 196521131 (28.11) PROTESTOS - Juliana Rosa Ramos Comprovante 24051321103721700000179607892 196521135 Certidão - Cartório JK (1) Comprovante 24051321103795100000179607896 196521138 Certidão - Cartório JK (2) Comprovante 24051321103917500000179607899 196524909 1 - COBRANÇA - Mensalidade Junho.23 Documento de Comprovação 24051321103974200000179607919 196524913 2 - COBRANÇA - Mensalidade Julho.23 Documento de Comprovação 24051321104024700000179607923 196524919 3 - COBRANÇA - Mensalidade Agosto.2023 Documento de Comprovação 24051321104087400000179607929 196524926 4 - COBRANÇA - Mensalidade Setembro.23 Documento de Comprovação 24051321104153700000179607935 196524931 5 - COBRANÇA - Mensalidade Outubro.2023 Documento de Comprovação 24051321104205400000179610290 196528215 6 - COBRANÇA - Mensalidade Novembro.2023 Documento de Comprovação 24051321104282700000179611672 196528218 JULIANA - GUIA DE CUSTAS INICIAL Comprovante de Pagamento de Custas 24051321104330700000179611675 196528243 JULIANA - CUSTAS CALCULO Comprovante de Pagamento de Custas 24051321104385400000179614047 196587523 COMPROVANTE PAGAMENTO CUSTA INICIAL - JULIANA Comprovante de Pagamento de Custas 24051321104432300000179664795 196595140 Calculo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territorios Outros Documentos 24051321104495600000179670749

20/05/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 20/08/2024.

Publicado Decisão em 20/08/2024.

Publicado Decisão em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Todas as movimentações(59)