Procedimento Comum Cível 0704611-16.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2024

Valor da Causa

R$ 40.765,85

Órgão julgador

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 1? Vara C?vel, de Fam?lia e de ?rf?os e Sucess?es de Santa Maria 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. João Egmont 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Joao Egmont Le?ncio Lopes

Partes do Processo

BEATRIZ DE MOURA OLIVEIRA

CPF

Autor

JAQUELINE DE OLIVEIRA SOARES

CPF

Autor

SANDRA

Terceiro

SPE MIRANTE

Terceiro

TORDESILHAS EI FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO RESPONSABILIDADE LIMITADA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDSON JUNIOR SOUSA FERREIRA

OAB/DF 41412·CPF·Representa: Autor

GUILHERME DE ALBUQUERQUE MARANHAO BISCAIA

CPF·Representa: Réu

FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI

OAB/SP 180953·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

BEATRIZ DE MOURA OLIVEIRA

CPF

Autor

JAQUELINE DE OLIVEIRA SOARES

CPF

Autor

SANDRA

Terceiro

SPE MIRANTE

Terceiro

TORDESILHAS EI FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO RESPONSABILIDADE LIMITADA

CNPJ

Reu

LAND TORDESILHAS EI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

29/10/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 15:35

Juntada de Petição de contrarrazões

22/10/2025, 23:31

Publicado Certidão em 02/10/2025.

02/10/2025, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 02:53

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 20:30

Decorrido prazo de BEATRIZ DE MOURA OLIVEIRA MELO em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:33

Decorrido prazo de JAQUELINE DE OLIVEIRA SOARES em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:33

Juntada de Petição de apelação

23/09/2025, 18:47

Juntada de Petição de apelação

23/09/2025, 12:04

Juntada de Petição de certidão

23/09/2025, 11:59

Juntada de Petição de certidão

22/09/2025, 14:32

Publicado Sentença em 02/09/2025.

02/09/2025, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 03:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

29/08/2025, 12:17

Todas as movimentações(143)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

29/10/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 15:35

Juntada de Petição de contrarrazões

22/10/2025, 23:31

Publicado Certidão em 02/10/2025.

02/10/2025, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Documentos

Sentença

•29/08/2025, 13:48

Sentença

•29/08/2025, 06:48

02/10/2025, 02:53

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 20:30

Decorrido prazo de BEATRIZ DE MOURA OLIVEIRA MELO em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:33

Decorrido prazo de JAQUELINE DE OLIVEIRA SOARES em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:33

Juntada de Petição de apelação

23/09/2025, 18:47

Juntada de Petição de apelação

23/09/2025, 12:04

Juntada de Petição de certidão

23/09/2025, 11:59

Juntada de Petição de certidão

22/09/2025, 14:32

Publicado Sentença em 02/09/2025.

02/09/2025, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 03:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

29/08/2025, 12:17

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

29/08/2025, 06:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/08/2025, 06:48

Recebidos os autos

29/08/2025, 06:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

24/07/2025, 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

24/07/2025, 18:34

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 18:34

Decorrido prazo de BEATRIZ DE MOURA OLIVEIRA MELO em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 03:22

Decorrido prazo de JAQUELINE DE OLIVEIRA SOARES em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 03:22

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 12:46

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

17/07/2025, 21:13

Publicado Citação em 11/07/2025.

11/07/2025, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 02:52

Recebidos os autos

09/07/2025, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2025, 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

30/06/2025, 18:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/05/2025, 18:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/05/2025, 15:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/05/2025, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 02:46

Publicado Sentença em 15/05/2025.

15/05/2025, 02:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

13/05/2025, 12:03

Recebidos os autos

13/05/2025, 08:31

Julgado procedente em parte do pedido

13/05/2025, 08:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

15/04/2025, 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

10/04/2025, 11:16

Recebidos os autos

10/04/2025, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 11:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

10/04/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 18:45

Decorrido prazo de TORDESILHAS EI FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 03:09

Decorrido prazo de LAND TORDESILHAS EI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 03:09

Decorrido prazo de SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 03:09

Decorrido prazo de BEATRIZ DE MOURA OLIVEIRA MELO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 03:09

Decorrido prazo de JAQUELINE DE OLIVEIRA SOARES em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 03:09

Decorrido prazo de LAND TORDESILHAS EI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 02:47

Decorrido prazo de TORDESILHAS EI FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:43

Decorrido prazo de LAND TORDESILHAS EI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:43

Decorrido prazo de TORDESILHAS EI FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 02:28

Publicado Intimação em 12/03/2025.

12/03/2025, 02:28

Recebidos os autos

10/03/2025, 10:36

Embargos de declaração não acolhidos

10/03/2025, 10:36

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

18/02/2025, 17:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/02/2025, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

15/02/2025, 02:31

Publicado Despacho em 13/02/2025.

15/02/2025, 02:31

Publicado Despacho em 14/02/2025.

15/02/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

15/02/2025, 02:31

Recebidos os autos

11/02/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 09:56

Decorrido prazo de BEATRIZ DE MOURA OLIVEIRA MELO em 28/01/2025 23:59.

31/01/2025, 02:54

Decorrido prazo de JAQUELINE DE OLIVEIRA SOARES em 28/01/2025 23:59.

31/01/2025, 02:54

Decorrido prazo de TORDESILHAS EI FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO em 28/01/2025 23:59.

31/01/2025, 02:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

30/01/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 10:58

Decorrido prazo de SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:53

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 13:42

Juntada de Petição de petição

26/01/2025, 11:10

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

22/01/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 21:34

Juntada de Petição de réplica

11/12/2024, 17:03

Decorrido prazo de SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

19/11/2024, 07:33

Publicado Certidão em 19/11/2024.

19/11/2024, 07:33

Expedição de Certidão.

15/11/2024, 19:24

Decorrido prazo de SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 02:28

Juntada de Petição de contestação

24/10/2024, 17:24

Juntada de Petição de contestação

24/10/2024, 15:44

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 18:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

03/10/2024, 08:43

Decorrido prazo de SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:23

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

13/09/2024, 02:01

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 11:49

Juntada de certidão

11/09/2024, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 02:31

Publicado Certidão em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:31

Juntada de certidão

09/09/2024, 14:41

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

09/09/2024, 03:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

09/09/2024, 03:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/08/2024, 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/08/2024, 15:15

Expedição de Mandado.

27/08/2024, 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/08/2024, 15:12

Expedição de Mandado.

27/08/2024, 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/08/2024, 15:09

Expedição de Mandado.

27/08/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/08/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 04:14

Publicado Certidão em 25/07/2024.

25/07/2024, 04:14

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

25/07/2024, 02:53

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

25/07/2024, 02:02

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 13:26

Decorrido prazo de TORDESILHAS EI FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO em 19/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:17

Decorrido prazo de LAND TORDESILHAS EI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 18/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:12

Decorrido prazo de LAND TORDESILHAS EI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 18/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/07/2024, 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/07/2024, 12:48

Expedição de Mandado.

05/07/2024, 15:41

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 18:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

28/06/2024, 11:31

Publicado Certidão em 28/06/2024.

28/06/2024, 03:12

Publicado Certidão em 28/06/2024.

28/06/2024, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

27/06/2024, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

27/06/2024, 03:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

27/06/2024, 03:01

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

27/06/2024, 03:01

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 19:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/06/2024, 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/06/2024, 18:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/06/2024, 18:18

Expedição de Mandado.

13/06/2024, 18:17

Expedição de Mandado.

13/06/2024, 18:15

Expedição de Mandado.

13/06/2024, 18:14

Recebidos os autos

10/06/2024, 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

07/06/2024, 14:44

Juntada de Petição de emenda à inicial

06/06/2024, 12:18

Publicado Decisão em 21/05/2024.

21/05/2024, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

20/05/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704611-16.2024.8.07.0010. AUTOR: BEATRIZ DE MOURA OLIVEIRA MELO, JAQUELINE DE OLIVEIRA SOARES REU: TORDESILHAS EI FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO, LAND TORDESILHAS EI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. A parte autora aderiu ao Juízo 100% Digital. Cadastre-se. Determino que a parte autora emende a petição inicial para esclarecer o pedido de tutela de evidência, considerando que não é possível a concessão liminar da tutela provisória requerida, com fulcro no art. 311, parágrafo único, do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

20/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

16/05/2024, 18:33

Determinada a emenda à inicial

16/05/2024, 18:33

Distribuído por sorteio

16/05/2024, 09:02

Despacho

•09/07/2025, 15:08

Despacho

•09/07/2025, 15:08

Sentença

•13/05/2025, 12:34

Sentença

•13/05/2025, 08:31

Despacho

•10/04/2025, 11:00

Decisão

•10/03/2025, 10:36

Decisão

•10/03/2025, 10:36

Despacho

•11/02/2025, 23:34

Despacho

•11/02/2025, 09:56

Despacho

•11/02/2025, 09:56

Decisão

•10/06/2024, 16:00

Decisão

•16/05/2024, 18:33

Decisão

•16/05/2024, 18:33

Todos os documentos(18)

Sentença

•29/08/2025, 13:48

Sentença

•29/08/2025, 06:48

Despacho

•09/07/2025, 15:08

Despacho

•09/07/2025, 15:08

Sentença

•13/05/2025, 12:34

Sentença

•13/05/2025, 08:31

Despacho

•10/04/2025, 11:00

Decisão

•10/03/2025, 10:36

Decisão

•10/03/2025, 10:36

Despacho

•11/02/2025, 23:34

Despacho

•11/02/2025, 09:56

Despacho

•11/02/2025, 09:56

Decisão

•10/06/2024, 16:00

Decisão

•16/05/2024, 18:33

Decisão

•16/05/2024, 18:33

Documento de Comprovação

•16/05/2024, 09:02

Documento de Comprovação

•16/05/2024, 09:02

Documento de Comprovação

•16/05/2024, 09:02