Petição Cível 0705855-89.2024.8.07.0006 - TJDFT

Petição Cível 0705855-89.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (não cumpridos) para Não informado

24/05/2024, 17:15

Arquivado Definitivamente

24/05/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 17:14

Recebidos os autos

23/05/2024, 16:56

Determinado o arquivamento

23/05/2024, 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA

22/05/2024, 17:07

Publicado Decisão em 21/05/2024.

21/05/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

20/05/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705855-89.2024.8.07.0006. REQUERENTE: FAJE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA REQUERIDO: CELSO DOS SANTOS CUNHA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Carta Precatória expedida para a citação de CELSO DOS SANTOS CUNHA JUNIOR (sócio da ré), extraída dos autos de Ação Monitótia proposta por FAJE LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA em desfavor de CIDELMA APARECIDA EREDIA POLISELLI DE MATOS CONSTRUÇÕES EIRELI (FACIMON ENGENHARIA LTDA). A respeito da competência sobre o processamento da presente ordem de citação, importa destacar o art. 32 da Lei n. 11.697/08, que dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios: Art. 32. Compete ao Juiz da Vara de Precatórias cumprir todas as cartas precatórias, rogatórias e de ordem remetidas ao Distrito Federal, ressalvada a competência das Varas de Falências e Concordatas, Execuções Penais, Infância e da Juventude e Auditoria Militar. Este Juízo não está incluído em nenhuma das exceções do preceptivo legal supra. Logo, por força da norma do art. 32 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, a competência para sua realização é da Vara de Precatória. Pelo exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar a deprecata. Encaminhem-se os autos a uma das Varas de Precatórias do Distrito Federal, com nossas homenagens. Sobradinho, DF, 7 de maio de 2024 16:08:14. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 4

20/05/2024, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/05/2024, 13:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

17/05/2024, 13:06

Recebidos os autos

09/05/2024, 16:04

Declarada incompetência

09/05/2024, 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

25/04/2024, 15:10

Juntada de certidão

25/04/2024, 15:09

Documentos

Decisão

•23/05/2024, 16:56

Decisão

•09/05/2024, 16:04

—

Remetidos os Autos (não cumpridos) para Não informado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA

Publicado Decisão em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Recebidos os autos

Declarada incompetência

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

Juntada de certidão

Todas as movimentações(17)

legal