Procedimento Comum Cível 0706273-33.2024.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706273-33.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706273-33.2024.8.07.0004. AUTOR: PAOLO BRUNO BRIERE REU: WARLEY VALERIO DA SILVA, MARA LIVIA DE OLIVEIRA SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a inicial de ID 197116234. Desentranhe-se o documento de ID 197116241. Cuida-se de ação distribuída pelo procedimento comum ajuizada por PAOLO BRUNO BRIERE em face de WARLEY VALERIO DA SILVA e outra, com pedido de tutela de urgência para concessão de arresto de bens dos requeridos para garantir a execução da ação. Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, deve existir a possibilidade de reversibilidade da medida (§ 3º). Compulsando com acuidade o caderno processual, não vislumbro presente a plausibilidade do direito do autor, tendo em vista que não comprovou que os réus tenham resistido ao desfazimento do negócio jurídico, nem que tenham manifesto interesse em não adimplir com a obrigação ou que estejam se desfazendo maliciosamente do patrimônio para frustrar futura execução. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Com amparo no disposto nos arts. 334 e 165 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao NUVIMEC a fim de que designe data para realização de audiência de conciliação - meio virtual, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a parte ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se e intime-se a parte requerida. Advirta-se a parte requerida que, caso não haja acordo entre as partes, deverá em sua contestação, cujo prazo de 15 (quinze) dias úteis iniciar-se-á a partir da data da audiência (CPC, art. 335, inciso I), declinar se pretende produzir provas, indicando-as, se o caso, pormenorizadamente. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática articulada na inicial. Caso a parte ré não tenha interesse em conciliar, deverá manifestar o seu desinteresse por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (§ 5º, Art. 334, do CPC). A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (§3º do art. 334 do CPC). Faça-se constar no mandado a observação de que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º do art. 334 do CPC) e, também, de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, munido de procuração específica, com poderes específicos para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, atraindo a possibilidade de aplicação da sanção de até 2% do valor da causa ou do proveito econômico perseguido. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais. Caso a parte ré apresente reconvenção, venham os autos conclusos. Retornado o mandado de citação e intimação sem cumprimento, retornem os autos a este Juízo para que seja efetivada a consulta de endereços perante os Órgãos Conveniados ao TJDFT (BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG). Caso não haja êxito nas pesquisas e/ou não for possível encontrar o paradeiro da parte requerida nos endereços resultantes das pesquisas, a parte autora deverá indicar o atual paradeiro da parte ré ou promover, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c

21/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Certidão em 07/10/2025.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicado Sentença em 03/09/2025.

Decorrido prazo de WARLEY VALERIO DA SILVA em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARA LIVIA DE OLIVEIRA SOUZA em 29/08/2025 23:59.

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