Embargos de Declaração Cível 0718810-73.2024.8.07.0000 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0718810-73.2024.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718810-73.2024.8.07.0000. AUTOR: DOORNESS BRASIL LTDA REU: ALDENOR GIOVANE GUIMARAES ROCHA DECISÃO Ação rescisória apresentada por DOORNESS BRASIL LTDA em que se pretende desconstituir a sentença prolatada no processo n. 0703056-07.2023.8.07.0007. DECIDO. Dispõe o Regimento Interno das Turmas Recursais: “Art. 12. Compete à turma recursal: [...] II – processar e julgar originariamente: a) habeas corpus impetrado contra decisão dos juizados especiais cíveis, criminais e da fazenda pública; b) mandado de segurança contra decisão dos juizados especiais cíveis, criminais e da fazenda pública; c) restauração de autos; d) admissibilidade prévia do pedido de uniformização de jurisprudência. [...] Art.19. Compete as Turmas Recursais Reunidas processar e julgar, nas situações definidas neste Regimento: I - conflito de competência entre juizes de juizados especiais e entre integrantes de turmas recursais, nos casos previstos em lei; II - revisão criminal; III - mandado de segurança contra atos do presidente das Turmas Recursais Reunidas, de turma recursal e de quaisquer de seus membros; IV - agravo interno contra decisão do relator e do presidente das Turmas Recursais Reunidas; V - arguição de suspeição e de impedimento de integrante de turma recursal e do representante do Ministério Público que ali oficiar; VI - embargos de declaração opostos aos próprios acordãos. Por outro lado, dispõe a Lei nº 9.099/95: “Art. 59. Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei.” A Lei é clara em vedar a hipótese de ação rescisória no Sistema do Juizados Especiais, de forma que nem mesmo o Regimento Interno das Turmas Recursais prevê sua admissão. Dessa forma, inadmito o processamento da ação rescisória, com fundamento no art. 11, inciso IV, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Intimem-se. Daniel Felipe Machado Relator (*) (*) Documento datado e assinado digitalmente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR3 Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Número do Classe judicial: AÇÃO RESCISÓRIA (47)

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. O cotejo dos autos enseja a certeza de que o provimento rescindendo emergira de ação de rescisão contratual manejada pelo réu em desfavor da autora, a qual, de seu turno, transitara perante o ilustrado 2º Juizado Especial de Taguatinga/DF. O provimento, portanto, fora editado pelo eminente magistrado que exerce a jurisdição no órgão especializado ao qual fora a ação distribuída e no qual transitara. Dessa inexorável inferência deriva a constatação de que a ação rescisória manejada, porque destinada à desconstituição de decisório originário de Juizado Especial, deve ser endereçada às Turmas Recursais dos Juizados Especiais, por traduzir o órgão recursal natural e municiado de competência para reexaminar os atos originários dos Juizados Especiais. Conforme entendimento já pacificado, inclusive no âmbito da Corte Superior de Justiça, ressalvadas as hipóteses que versam sobre competência e as reclamações, o Tribunal de Justiça não ostenta jurisdição para resolver quaisquer questões provenientes de ações que transitam perante os Juizados Especiais. Ou seja, não ostenta o Tribunal de Justiça competência para conhecer de recursos e ações rescisórias interpostos em face de decisões advindas de Juizados Especiais, o que inexoravelmente compreende pretensão rescisória voltada à desconstituição de acórdão prolatado por Turma Recursal ou sentença originária de Juizado Especial. Sob essa realidade instrumental, fica patente a incompetência funcional deste relator e do órgão que compõe para resolver o inconformismo materializado nestes autos. Alinhadas essas considerações, ressoando incontroversa a incompetência deste relator e da Câmara Cível que integra – na forma prevista no artigo 21 do Regimento Interno desta Casa de Justiça – para conhecer e resolver a ação rescisória em tela, declino da competência para sua apreciação em favor de uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal à qual for aleatoriamente distribuída. Operada a preclusão desta decisão, proceda-se, pois, à redistribuição do processo com observância das formalidades de praxe. Intimem-se. Brasília-DF, 16 de maio de 2024. Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator

20/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 11/07/2024

Decorrido prazo de DOORNESS BRASIL LTDA em 10/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Recebidos os autos

Outras Decisões

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO

Decorrido prazo de DOORNESS BRASIL LTDA em 13/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Publicado Certidão em 06/06/2024.

Juntada de certidão

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