Execução de Título Extrajudicial 0742878-21.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0742878-21.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742878-21.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA EXECUTADO: ROSA ELISA ABARCA STRONG DECISÃO 1. Considerando que a expedição do formal de partilha antes do ajuizamento da execução, o espólio é parte ilegítima para figurar na ação. Contudo, como a autora da herança deixou bens, é cabível a sucessão pelas herdeiras. Registro ser desnecessária a existência de cláusula de transmissão da obrigação, porque a dívida não tem caráter personalíssimo e a transmissão aos herdeiros é automática, por sucessão em razão do óbito. Assim, determino reputo nula a citação e determino a intimação da exequente para regularizar a polaridade passiva. Prazo: 15 dias. 2. Quanto ao título executivo, observe-se que se trata de Cédula de Crédito Bancário, que deve ser assinado pela emitente, e não necessariamente pela instituição credora. A assinatura, no caso, se deu eletronicamente. Registre-se que a força executiva do título decorre de lei específica, não sendo necessário a assinatura de testemunhas. Em relação à certificação da firma eletrônica, entendo ser desnecessária para a celebração de negócios jurídicos, dada a liberdade de forma (art. 107 do CC). Caberia ao espólio demonstrar que o documento é falso, mas, para tanto, é indispensável a dilação probatória, pois seria necessário intimar a operadora de telefonia responsável para indicar a geolocalização do IP utilizado naquele momento específico. Isto posto, acolho em parte a exceção de pré-executividade, apenas para oportunizar a regularização da polaridade passiva. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/05/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição interlocutória

Publicado Decisão em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA - CNPJ: 37.395.399/0001-67 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 09/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Juntada de certidão

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Publicado Decisão em 11/02/2026.

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(18)