Execução de Título Extrajudicial 0704269-05.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0704269-05.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2024, 14:48

Transitado em Julgado em 16/05/2024

20/05/2024, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704269-05.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: SIAC DESENVOLVIMENTO E SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA EXECUTADO: TOP CAR VEICULOS LTDA, NADSON GOMES DE ALMEIDA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, a teor do disposto no art. 354 do CPC. A Exequente propõe a presente ação de execução de título extrajudicial, cobrando valores referentes a contrato de prestação de serviços e ressarcimento de despesas com o ajuizamento da ação. Contudo, mostra-se inadequado o manejo da via eleita, pois o referido documento não se enquadra na hipótese elencada no inciso III do artigo 783 do CPC, uma vez que não contém assinaturas válidas das partes e de duas testemunhas. Isso porque as assinaturas não atendem aos requisitos do artigo 1º, §2º, da Lei nº. 11.419/06, por não terem sido realizadas por meio de certificado emitido por autoridade certificadora credenciada ou por não ser possível atestar a sua validade somente pelo documento apresentado. O artigo 4º, § 5º, da Portaria Conjunta 53 de 23 de julho de 2014 – TJDFT dispõe que: Somente serão admitidas assinaturas digitais de pessoas naturais e de pessoas naturais representantes de pessoas jurídicas quando realizadas no sistema PJe ou a este destinadas, com a utilização do certificado digital A3 ou equivalente que o venha a substituir, na forma da normatização da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Ademais, a Exequente pleiteia valor pelas despesas com o ajuizamento da ação, valor este que não consta do instrumento que se pretende executar, de modo que não atende aos requisitos da certeza e liquidez. Logo, não havendo sido atendidos os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, deve ser indeferida a inicial, por falta de interesse processual, tendo em vista a inadequação da via eleita. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da inicial, com fundamento nos artigos 330, inciso III, e 485, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Santa Maria-DF, 13 de maio de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

20/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 00:55

Indeferida a petição inicial

13/05/2024, 13:32

Recebidos os autos

13/05/2024, 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

13/05/2024, 10:28

Distribuído por sorteio

07/05/2024, 23:27

Documentos

Sentença

•13/05/2024, 15:58

Sentença

•13/05/2024, 13:32