Procedimento Comum Cível 0707121-17.2024.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707121-17.2024.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: E. S. D. J. REU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0707121-17.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7a) Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, eis que, além de não configurada qualquer das hipóteses do art. 189 do CPC, a parte autora nem sequer alinhou qualquer fundamentação nesse sentido. Retire-se a anotação de sigilo. Anote-se intervenção do Ministério Público, eis que o autor é incapaz. Retifique-se o cadastro para consta que o autor é ANTHONY DA CONCEIÇÃO BARBOSA, sendo E. S. D. J. sua representante. Defiro gratuidade de justiça ao autor. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em petição inicial íntegra em que a parte almeja a manutenção/restabelecimento da vigência do contrato de saúde firmado entre as partes. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, senão vejamos. O STJ firmou, no âmbito de julgamento submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos, tese que determina a manutenção do plano de saúde coletivo até a conclusão do tratamento do beneficiário que esteja em curso, mesmo nas hipóteses em que autorizada a rescisão unilateral do contrato. Trata-se do tema 1082, nestes termos: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." Os documentos coligidos aos autos demonstram que a parte autora é beneficiária do plano de saúde operado pela AMIL e que foi surpreendida com um comunicado informando quanto à rescisão unilateral do contrato. No entanto, segundo consta dos relatórios médicos coligidos aos autos (IDs n. 196906763 a 196906765) o autor é diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA e realiza tratamento multidisciplinar (fonoaudiológico, psicológico, terapia ocupacional, musicoterapia e hidroterapia) para o seu desenvolvimento. Assim é que, considerando a vulnerabilidade do autor e com amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, a operadora não pode rescindir unilateral e imotivadamente o contrato de plano de saúde, devendo mantê-lo vigente e custear os tratamentos necessários à preservação da saúde e desenvolvimento do autor, que se encontra em situação de extrema desvantagem e vulnerabilidade. Presente, assim, a probabilidade do direito à manutenção da vigência contratual. Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. No caso em apreço o quesito está presente porque, conforme já ressaltado, a interrupção do tratamento prejudicará o desenvolvimento do autor e todo o avanço já conquistado. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, por se tratar de mera obrigação de custeio. Assim sendo, em caso de improcedência do pedido, a operadora poderá buscar ressarcimento dos valores despendidos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré que mantenha vigente/restabeleça o contrato de plano de saúde do autor e, consequentemente, que custeiem os tratamentos prescritos, sob pena de multa no valor de R$ 20.000,00 em caso de suspensão ou negativa de cobertura. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a inovadora audiência de conciliação prevista no CPC. Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir. A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Segundo a sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica, e o réu na contestação. Após a réplica o processo seguirá para decisão saneadora. Confiro à decisão força de mandado de citação/intimação e, portanto, basta seu encaminhamento via sistema PJe para a ré, pois devidamente cadastrada. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos do processo. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"> Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 196906757 Petição Inicial Petição Inicial 24051519130769300000179946598 196906772 Proc e declaracao Procuração/Substabelecimento 24051519130792100000179946613 196906759 2-Comprovante de Residência Comprovante de Residência 24051519130828200000179946600 196906760 3-Comprovante de Identificação do Menor Documento de Identificação 24051519130850100000179946601 196906761 4-Comprovante de Identificação Genitora Documento de Identificação 24051519130876400000179946602 196906762 5-Contrato do Plano de Saude Documento de Comprovação 24051519130900600000179946603 196906763 6-Laudo médico de diagnotico Documento de Comprovação 24051519130935600000179946604 196906764 7-Relatório Médico I Documento de Comprovação 24051519130964200000179946605 196906765 8-Relatórios medicos II Documento de Comprovação 24051519130992200000179946606 196906766 9-Informe de Rendimentos 2024 Documento de Comprovação 24051519131022200000179946607 196906767 10- cancelamento Documento de Comprovação 24051519131045600000179946608 196906768 11-Conversa WPP Documento de Comprovação 24051519131067900000179946609 196906769 12-declaracao-de-beneficio Documento de Comprovação 24051519131088100000179946610 196906770 13-Cartão do Convenio Documento de Comprovação 24051519131114100000179946611 196906771 14-Comprovante do CADUNICO Documento de Comprovação 24051519131136100000179946612 196903875 Despacho Despacho 24051519494250200000179952097

20/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/02/2026 23:59.

Publicado Certidão em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(89)